Aceitação letras de câmbio
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ..., seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de ...§ 2º A posse do eleito dependerá da aceitação a que se refere o parágrafo anterior. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... de capitais a negociação, oferta ou aceitação de oferta para negociação:. a) mediante ...ômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados ..., e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições ... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...7);. Letras Hipotecárias. XXV - os juros produzidos pelas ...aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo ..., fundamentando as razões da não aceitação. § 1º O preço de venda no varejo de cigarro ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Título s e valores ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. ARTIGO 503. A parte, que aceitar ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., praticar qualquer ato que importe a aceitação do juiz recusado. Art. 187. Proferida a decisão, ... obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e “coupons" de juros de ambos ...XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque;. XIV – do credor ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . XXI - os juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio" fixada para venda, vigente na data do pagamento. \xC2"...aceitação das obras do loteamento (Decretos-Leis n°s ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... será devido pelo aceitante provada a aceitação" por qualquer forma que a caracterize. Parágrafo \xC3"... virtude dos quis se passem, na mesma data, letras de cambio ou notas promissórias, será levado em ... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... a sua condução coercitiva, nas seguintes letras: "Na colheita do depoimento deve ser, ... da vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, sem que se exija ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... beneficiadas, da diferença do risco de câmbio, obedecidos os têrmos do artigo 23, da Lei nº ... da data da assinatura do têrmo ou da aceitação da fiança, extinguindo-se, automàticamente, ...étrica na área territorial definida nas letras...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...CASTRO JÚNIOR, Torquato. Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é ...ção da própria política, impondo a aceitação da autoridade e do poder de decisão, além de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ões, participações em fundos de ações, letras hipotecárias ou quaisquer outros fundos de ..., cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ...Que “a aceitação do pagamento se deu apenas e tão somente para ...
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Delação Premiada
...ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... agosto de 2006, constituído das seguintes letras: . O indiciado ou acusado que colaborar, ...aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas ..., já integrava a Academia Brasileira de Letras, sendo um dos seus Fundadores e Patrono da ...ão e tradições totalmente outras, a aceitação de que pode ser objeto de uma compensação em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...: “Tal conclusão, entretanto, é de aceitação duvidosa.” . Solução apresentada pela teoria ... de Justiça) H, policial, de poucas letras e educação, sentindo-se no estrito ... ou a confecção de uma letra de câmbio...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a modalidade de falso ... A ausência de resposta redundará na aceitação tácita da proposta. . Prevê o § 9 o (red. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ou as facilidades decorrentes da aceitação de pagamento com cartão de crédito não ...1935. Disponível em: https://www.letras.mus.br . Acesso em: 04.10.2019. ROCHA LIMA, ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
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Direito hebraico
..., que, com a vontade de Abraão e a aceitação de Sara, dele engravida, dando-lhe um filho que ... do templo funcionavam pela compra e câmbio do shekel. Shekel era a moeda oficial do ...-la, e cortá-la em pedaços; escrever duas letras; apagar o que está escrito com intenção de ...
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Acordão nº 20100898828 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Septiembre de 2010
... de quaisquer títulos de crédito, ou aceitação de letras de câmbio; e) nomeação de ...
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Contratos bancários
...ário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro ...édito sem ter pedido, essa concreta aceitação" sua não elide a abusividade da prática (que est\xC3"...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de ... de oferta, que podem culminar com a aceitação, a recusa e a nova possibilidade de oferta. ...), com a ressalva disposta no artigo 44, I, letras" ‘d’ e ‘h’ do mesmo Decreto-Lei: a conveni\xC3"...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... D. Pedro II . São Paulo: Companhia das Letras, 2007. . Book.DireitoConstTributario.indb 16 ...); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... Letras “ b ”. Acórdão proferido pelo Supremo ...aceitação de prevalência da coisa julgada diante do texto ...
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Propriedade industrial
... dessa invenção, como, por exemplo, o câmbio automático aplicado aos carros. . 5.3. ... inútil a patente que não tenha aceitação da indústria para produzi-la como, por exemplo, ..., ela deverá se exteriorizar por meio de letras, números, desenhos, ou até mesmo por uma ...