aceitação tácita ou expressa

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  • Acórdão nº 70054955067 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    ... Código de Processo Civil. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno não

  • Acordão nº (RO)0000584-87.2010.5.06.0143 de 3º Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    Tendo a reclamante desistido expressamente do prazo recursal, não pode, em seguida, pretender recorrer da mesma decisão com a qual se conformou, em face do regramento contido no artigo 503 do CPC: ¿A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer¿. Incidência

  • Acórdão nº 70037304854 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Julho de 2010

    ... desistência da apelação quando seja inequívoca a aceitação expressa ou tácita da sentença, o que não ocorreu com o levantamento da importância depositada, porque já havia a apelação da parte quanto à sentença. Paralelamente, a petição que promoveu o depósito do valor da condenação também nada mencionou a respeito da aceitação do valor como desistência da apelação, como também se aconselhava, e...

  • Acórdão nº 2007/0292148-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    ... do art. 503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer". José Carlos Barbosa Moreira, ao tratar do aspecto temporal da aquiescência, explica que ela "pode ser manifestada desde o momento em que o órgão judicial se pronuncia até aquele em que o julgado

  • Acórdão nº 2009/0042501-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da...

    ...Afirma que o pagamento voluntário não importa aceitação tácita da decisão nem reconhecimento jurídico do pedido (fl. ..."Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0182483-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Fevereiro de 2011

    Portanto, pendente de julgamento definitivo o complemento referente às parcelas da moratória, data maxima venia, dever-se-ia aguardar a definitividade da questão, permanecendo suspensa a decisão no tocante às mesmas. Cumpre asseverar que, a ausência de definitividade da decisão agravada, por si só, é suficiente para impedir a constrição ao patrimôn...

    ...(..). Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível ...

  • Acórdão nº 70022163208 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    ... AN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. A parte, que aceita expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ressalva alguma, de um ato incompatível com a vontade der recorrer. Inteligência do art. 503, parágrafo único, do CPC. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB, com alterações levadas a efeito...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11700/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Abril de 2005

    ... às comissões se perfectibiliza no momento da aceitação, expressa ou tácita, do negócio pelo empregador, a quem cabem os riscos do empreendimento econômico, insuscetíveis de repasse ao obreiro. Recurs...

  • Acórdão nº 70035627207 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... C, cujo teor dispõe que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou decisão não poderá recorrer", considerando-se aceitação tácita "a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatíve...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. E consoante já proclamou a Terceira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp 746.092/RJ (Rel. Min....

  • Decisão Monocrática nº 78978-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Agosto de 2009

    A Presente Apelação, Foi Interposta por Alvania Amaral Guimarães, por Si e Rep. A.a.G e I.a.G. Contra a Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Teixeira de Freitas que em Ação de Conversão de Separação em Divórcio Cumulada Com Revisional de Alimentos, Julgou Parcialmente a Demanda, Sendo Procedente a Conversão e Extinguindo em Seguida a Ação sem Julgamento do Mérito em...

    ...Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ressalva alguma, de um ato incompatível ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.447206-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2005

    ... EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE - ADMINISTRADORAS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. - A manifestação de vontade da parte que se vincula a contrato de adesão pode ser expressa ou tácita, devendo ser demonstrada eventual nulidade, abusividade ou desproporcionalidade em suas disposições para justificar sua anulação ou revisão. - Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 283 do Superior Tribunal de

  • Acordão nº (AP)9102900-95.2003.5.06.0005 (01029.2003.906.06.00.9) de 1º Turma, 27 de Janeiro de 2011

    ... se insurge no presente recurso. Considerando aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de ato incompatível com a vontade de recorrer, dispõe o artigo 503 do CPC que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, dela não poderá recorrer. Comentando o dispositivo processual,...

  • Acórdão nº 2004.34.00.047608-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO - REFIS (LEI N. 9.964/2000) - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA (ART. º, II) - PROCEDIMENTO SUMÁRIO VIRTUAL LEGAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEFESA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MORATÓRIA (BENEFÍCIO/FAVOR FISCAL): ART. 155 DO CTN - ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei n. 9.964, de 10 ABR 2000) é tipo

    ...2 - A adesão ao referido programa implica a aceitação, pelo contribuinte, das condições estabelecidas, salvo se ... do contribuinte, seja porque foi deles cientificado expressamente, seja porque constituem práticas a ele atribuíveis. 3 - ... são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.025896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO - REFIS (LEI N. 9.964/2000) - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA (ART. º, II) - PROCEDIMENTO SUMÁRIO VIRTUAL LEGAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEFESA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MORATÓRIA (BENEFÍCIO/FAVOR FISCAL): ART. 155 DO CTN - ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O Comitê Gestor para a gerência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos

    ...2 - A adesão ao referido programa implica a aceitação, pelo contribuinte, das condições estabelecidas, salvo se ... do contribuinte, seja porque foi deles cientificado expressamente, seja porque constituem práticas a ele atribuíveis. 3 - ... são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0062055-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Setembro de 2010

    1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 905.771/CE (DJe 19.08.10), o qual foi remetido pela Primeira Turma após a aprovação de questão de ordem suscitada pelo Relator, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, definiu a questão referente à admissibilidade do apelo especial interposto pelo ente público beneficiado pela remessa necessária, na hipóte...

    ...PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA (POR AQUIESCÊNCIA TÁCITA) CONTRA A RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA. SENTENÇA: ...502 do CPC, e a aceitação da decisão (aquiescência), prevista no art. 503. No caso, não ..."Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. ...

  • nº 2001.01.00.034618-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Setembro de 2001

    PROCESSUAL PENAL - REFIS - HC PARA OBSTAR RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART 1º DA LEI Nº 8.137/90): IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO AO PROGRAMA NÃO HONRADA (INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE UM ANO): NÃO INCLUSÃO -- PAGAMENTOS FEITOS APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA. O oferecimento da denúncia não admite conduta judicial outra que não sua rejeição ou seu recebimento,...

    ...3.431/2000, sem o que não há pensar na homologação tácita do parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto. Somente em 26 ...2º da Lei 9.964/2000), mediante aceitação integral das condições impostas (§ 3º e § 4º do mesmo ...

  • nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2002

    ... com a adesão, homologada pelo Comitê Gestor (expressa ou tác...

  • nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Março de 2002

    ... com a adesão, homologada pelo Comitê Gestor (expressa ou tác...

  • nº 2003.01.00.013410-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Março de 2004

    ... em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os tributos compreensíveis no REFIS são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o início do procedimento administrativo próprio. A pré-ciência dessas "cláusulas legais" afasta qualqu...

  • nº 2002.01.00.033490-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Maio de 2003

    ... em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os tributos compreensíveis no REFIS são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o início do procedimento administrativo próprio. A pré-ciência dessas "cláusulas legais" afasta qualquer elemento surpresante a justificar "novo procedimento", reclamado por visão distorcida

  • Acordão nº 0000734-60.2011.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Junho de 2012

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONCILIAÇÃO. PARCELAMENTO. CLÁUSULA PENAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DE ATRASO. O atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo judicial caracteriza inadimplemento, a teor do disposto no art. 408 do Código Civil, atraindo, a princípio, a incidência da cláusula penal. Caso em que a própria exequente, porém, se manif...

  • Acordão nº 0000334-78.2012.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2013

    ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. De acordo com o art. 394 do Código Civil, o devedor incorre em mora de pleno direito se não cumprir a obrigação no prazo ajustado, independentemente da quantidade de dias do atraso, o que autoriza a execução da cláusula penal pactuada, incidente sobre a última parcela do acordo paga

    ...Conclusão, porém, de que houve aceitação tácita desta quanto ao recebimento em atraso da primeira ... único, do CPC, que trata da aceitação tácita ou expressa de sentença ou de decisão, segundo a qual "Considera-se ...

  • nº 2002.01.00.026298-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Novembro de 2002

    ... em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os tributos compreensíveis no REFIS são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o início do procedimento administrativo próprio. A pré-ciência dessas "cláusulas legais" afasta qualquer elemento surpresante a justificar "novo procedimento", reclamado por visão distorcida