aceitação tácita ou expressa

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  • Acórdão nº 70054955067 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    ... Código de Processo Civil. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno não

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-31.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO POR PARTE DE UMA DAS EMPRESAS. INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO NO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. ARTIGOS 473 E 503 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1. 1. Da r. sentença às fls.

    ...769 da CLT), que dispõe: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se a aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Art. 23. ... a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ...

  • Acórdão nº 70037304854 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Julho de 2010

    ... desistência da apelação quando seja inequívoca a aceitação expressa ou tácita da sentença, o que não ocorreu com o levantamento da importância depositada, porque já havia a apelação da parte quanto à sentença. Paralelamente, a petição que promoveu o depósito do valor da condenação também nada mencionou a respeito da aceitação do valor como desistência da apelação, como também se aconselhava, e...

  • Acórdão nº 2007/0292148-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    ... do art. 503 do CPC, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer". José Carlos Barbosa Moreira, ao tratar do aspecto temporal da aquiescência, explica que ela "pode ser manifestada desde o momento em que o órgão judicial se pronuncia até aquele em que o julgado

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11700/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Abril de 2005

    ... às comissões se perfectibiliza no momento da aceitação, expressa ou tácita, do negócio pelo empregador, a quem cabem os riscos do empreendimento econômico, insuscetíveis de repasse ao obreiro. Recurs...

  • Acordão nº (RO)0000584-87.2010.5.06.0143 de 3º Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    Tendo a reclamante desistido expressamente do prazo recursal, não pode, em seguida, pretender recorrer da mesma decisão com a qual se conformou, em face do regramento contido no artigo 503 do CPC: ¿A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer¿. Incidência

  • Acórdão nº 2.0000.00.447206-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2005

    ... EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE - ADMINISTRADORAS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. - A manifestação de vontade da parte que se vincula a contrato de adesão pode ser expressa ou tácita, devendo ser demonstrada eventual nulidade, abusividade ou desproporcionalidade em suas disposições para justificar sua anulação ou revisão. - Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 283 do Superior Tribunal de

  • Acórdão nº 70035627207 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... C, cujo teor dispõe que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou decisão não poderá recorrer", considerando-se aceitação tácita "a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatíve...

  • Acórdão nº 70022163208 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    ... AN. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. A parte, que aceita expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ressalva alguma, de um ato incompatível com a vontade der recorrer. Inteligência do art. 503, parágrafo único, do CPC. Havendo, a autoridade de trânsito, respeitado as novas normas relativas à defesa prévia, previstas a partir do artigo 281 do CTB, com alterações levadas a efeito...

  • Acórdão nº 2004.34.00.047608-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO - REFIS (LEI N. 9.964/2000) - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA (ART. º, II) - PROCEDIMENTO SUMÁRIO VIRTUAL LEGAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEFESA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MORATÓRIA (BENEFÍCIO/FAVOR FISCAL): ART. 155 DO CTN - ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei n. 9.964, de 10 ABR 2000) é tipo

    ...2 - A adesão ao referido programa implica a aceitação, pelo contribuinte, das condições estabelecidas, salvo se ... do contribuinte, seja porque foi deles cientificado expressamente, seja porque constituem práticas a ele atribuíveis. 3 - ... são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.025896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 04 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO - REFIS (LEI N. 9.964/2000) - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA (ART. º, II) - PROCEDIMENTO SUMÁRIO VIRTUAL LEGAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEFESA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MORATÓRIA (BENEFÍCIO/FAVOR FISCAL): ART. 155 DO CTN - ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O Comitê Gestor para a gerência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos

    ...2 - A adesão ao referido programa implica a aceitação, pelo contribuinte, das condições estabelecidas, salvo se ... do contribuinte, seja porque foi deles cientificado expressamente, seja porque constituem práticas a ele atribuíveis. 3 - ... são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o ...

  • nº 2003.01.00.013410-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Março de 2004

    ... em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os tributos compreensíveis no REFIS são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o início do procedimento administrativo próprio. A pré-ciência dessas "cláusulas legais" afasta qualqu...

  • Acórdão nº 70017188392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Outubro de 2006

    ... . ART. 503 DO CPC. Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um atoincompatível com a vontade de recorrer. Apelante que apresenta as ações pleiteadas na exibitória tacitamente aceitou a sentença, não podemos, por isso, recorrer. Apelação da Brasil Telecom não conhecida e improvida a do autor. (Apelação Cível

  • nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2002

    ... com a adesão, homologada pelo Comitê Gestor (expressa ou tác...

  • nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Março de 2002

    ... com a adesão, homologada pelo Comitê Gestor (expressa ou tác...

  • Acórdão nº 70060938065 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. 1. Inocorre cerceamento de defesa pela dispensa da prova testemunhal, quando esta se mostra desnecessária à solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do...

    ...5. Embora a aceitação da herança possa ser tácita, a renúncia deve ser sempre ...130 do Código de Processo Civil prevê expressamente que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ...

  • nº 2003.01.00.032663-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Agosto de 2004

    ... em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os tributos compreensíveis no REFIS são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o início do procedimento administrativo próprio. A pré-ciência dessas "cláusulas legais" afasta qualquer elemento surpresante a justificar "novo procedimento", reclamado por visão distorcida

  • Decisão Monocrática nº 78978-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Agosto de 2009

    A Presente Apelação, Foi Interposta por Alvania Amaral Guimarães, por Si e Rep. A.a.G e I.a.G. Contra a Decisão do Juiz da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Teixeira de Freitas que em Ação de Conversão de Separação em Divórcio Cumulada Com Revisional de Alimentos, Julgou Parcialmente a Demanda, Sendo Procedente a Conversão e Extinguindo em Seguida a Ação sem Julgamento do Mérito em...

    ...Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ressalva alguma, de um ato incompatível ...

  • nº 2002.01.00.036222-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2003

    ... em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os tributos compreensíveis no REFIS são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o início do procedimento administrativo próprio. A pré-ciência dessas "cláusulas legais" afasta qualquer elemento surpresante a justificar "novo procedimento", reclamado por visão distorcida

  • nº 2001.01.00.034618-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Setembro de 2001

    PROCESSUAL PENAL - REFIS - HC PARA OBSTAR RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART 1º DA LEI Nº 8.137/90): IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO AO PROGRAMA NÃO HONRADA (INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE UM ANO): NÃO INCLUSÃO -- PAGAMENTOS FEITOS APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA. O oferecimento da denúncia não admite conduta judicial outra que não sua rejeição ou seu recebimento,...

    ...3.431/2000, sem o que não há pensar na homologação tácita do parágrafo único do art. 13 do mesmo Decreto. Somente em 26 ...2º da Lei 9.964/2000), mediante aceitação integral das condições impostas (§ 3º e § 4º do mesmo ...

  • Acordão nº 0000334-78.2012.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2013

    ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. De acordo com o art. 394 do Código Civil, o devedor incorre em mora de pleno direito se não cumprir a obrigação no prazo ajustado, independentemente da quantidade de dias do atraso, o que autoriza a execução da cláusula penal pactuada, incidente sobre a última parcela do acordo paga

    ...Conclusão, porém, de que houve aceitação tácita desta quanto ao recebimento em atraso da primeira ... único, do CPC, que trata da aceitação tácita ou expressa de sentença ou de decisão, segundo a qual "Considera-se ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0182483-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Fevereiro de 2011

    Portanto, pendente de julgamento definitivo o complemento referente às parcelas da moratória, data maxima venia, dever-se-ia aguardar a definitividade da questão, permanecendo suspensa a decisão no tocante às mesmas. Cumpre asseverar que, a ausência de definitividade da decisão agravada, por si só, é suficiente para impedir a constrição ao patrimôn...

    ...(..). Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível ...

  • nº 2002.01.00.033490-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Maio de 2003

    ... em confissão dos débitos consolidados e na aceitação de todas as condições. Os tributos compreensíveis no REFIS são do tipo auto-lançamento sujeito à homologação (tácita ou expressa) da autoridade fiscal; o requerimento de adesão é o início do procedimento administrativo próprio. A pré-ciência dessas "cláusulas legais" afasta qualquer elemento surpresante a justificar "novo procedimento", reclamado por visão distorcida

  • nº 96.01.27940-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 09 de Setembro de 2003

    ... (art. 501, do CPC). Ainda, aquele que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer, sendo que se considera aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503, do CPC). No caso dos autos, o requerimento formulado pela Agravante de baixa deste recurso evidencia ineq...