aceitação tácita ou expressa

28905 resultados para aceitação tácita ou expressa

  • Acórdão Nº 0022070-71.2016.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.

    ... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...
  • Acórdão Nº 0020914-42.2017.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.

    ... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...
  • Acórdão Nº 0147700-51.2009.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020

    CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.

    ... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...
  • Acórdão Nº 0000875-66.2011.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019

    EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA . A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.

    ... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...
  • Acórdão Nº 0000509-80.2015.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020

    CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.

    ... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...
  • Acórdão Nº 0020045-44.2017.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020

    CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC.

    ... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...
  • Acórdão Nº 0077600-83.2008.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-11-2018

    CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência da parte contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, considerando-se que essa concordância é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, e seu parágrafo único, do NCPC.

    ... INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ...
  • Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç&#

    ... expressaaceitação  da  ... renúncia) tácita da cláusula compromissória.  ...
  • Acórdão nº 2014/0168353-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal,...

    ... ACEITAÇÃO.  PREJUDICIALIDADE  DO  WRIT .  ... ,  ou  contra  a  vontade  expressa  ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

    ... MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ... concreto, tendo em vista que não houve expressa manifestação de desistência do recurso ...
  • Acórdão nº 1.0295.16.000871-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. É vedado à parte no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. O Código de Processo Civil determina em seu artigo 1.000, que: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer....

  • Acórdãos nº 1001624-74.2014.8.26.0132 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Reembolso de despesas relativas a procedimento cirúrgico de urgência realizado quando pendente discussão acerca da portabilidade – Prescrição - Direito ao reembolso de despesas médico-hospitalares que se submete a prescrição decenal – Recusa da ré em proceder a portabilidade administrativa do autor - Direito reconhecido em processo distinto por sentença confirmada por...

    ... de resposta que determina a aceitação tácita Art. 9º, parágrafo único, ... dá após 10 dias da aceitação expressa ou tácita Art. 11, 1º, da RN 186 ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... do trabalho pois a CLT contém norma expressa acerca do tema da uniformização da ... um contrato de trabalho (nascido pela via tácita) ficar controvertida nos autos (CPC, art. 19) ... aceitação de prevalência da coisa julgada diante do texto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146394720194050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0814639-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810608-02.2017.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

    ... estabelece que "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Decisão Monocrática N° 07384299120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022

    (Num. 32671624). Cuida-se de Agravo Interno interposto por DISTRITO FEDERAL contra a decisão unipessoal (Num. 31206561) por meio da qual não foi conhecido o Agravo de Instrumento por ele interposto, tendo em vista a preclusão dos temas debatidos no AI, bem assim em face da expressa concordância do Agravante com os cálculos homologados, que ora são objeto de contraposição. Insurge-se o Agravante...

  • Acórdãos nº 1013318-51.2015.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018

    RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. Apelação que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC/2015, permitindo o seu conhecimento. Proposta para transferência de seguro de automóvel que foi recusada pela seguradora, dentro do prazo de quinze dias, com comunicação aos apelantes. Validade. Dicção do art. 2º e § 4º da...

    ... de seguro é necessária a aceitação expressa ou tácita da seguradora, o que ...
  • Acordao N° 1631299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Apelação cível. Civil e processual civil. Revogação da gratuidade de justiça. Desacolhimento. Pretenso negócio de mútuo. Assinatura. Falsidade. Perícia grafotécnica em cópia digital do instrumento negocial. Possibilidade. Não demonstração da alegada divergência entre a proposta e os termos do instrumento negocial. Obrigações. Informações claras. Litigância de má-fé. Ocorrência. Recurso desprovido.

    ... 428 do mesmo Código. A aceitação é a anuência, ... tácita ou expressa declarada ...
  • Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
    ... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... República, conclui que a garantia, ali expressa, seria: a) para os litigantes em juízo, o ... ça — por força de recepção tácita do § 1º do art. 162, do CPC de 1973, em sua ...
  • Acordao N° 1254333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Apelação cível. Civil. Processo civil. Cdc. Contrato de mútuo. Assinatura. Falsidade. Ônus da prova. Parte que produziu o documento. Artigo 426, inc. Ii, do cpc. Portabilidade de crédito. Proposta negocial. Aceitação. Vinculabilidade. Vinculação. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o autor ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o objetivo de obter o...

    ... PROPOSTA NEGOCIAL. ACEITAÇÃO. VINCULABILIDADE. VINCULAÇÃO. RECURSO ... A aceitação é a ... anuência, tácita ou expressa declarada em relação aos termos da ...
  • Índice alfabético e remissivo
    ... 189 ... - SENTENÇA ... Aceitação tácita ou expressa: art. 1.000 Condenação ao ...
  • Dos recursos
    ... único e dasfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... República, conclui que a garantia, ali expressa, seria: a) para os litigantes em juízo, o ... deva ser interpretada como renúncia tácita ao restante do prazo, também para efeito de ...
  • Acordao N° 1284940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020

    Apelação cível. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Termos da proposta divergentes dos termos do contrato. Vinculação. Inadimplemento. Resolução. Devolução dos valores pagos. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese os autores, ora apelantes, pretendem resolver o contrato de...

    ... 428 do mesmo Código. A aceitação é a anuência, tácita ou expressa declarada em ...
  • Acordao N° 1723362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar. Proposta de acordo após a sentença. Aquiescência com a condenação. Inocorrência. Retratação no prazo recursal. Interposição tempestiva do apelo. Preclusão lógica. Inexistência. Cheques prescritos. Dívida representada nos títulos. Parcela controvertida. Transferência bancária. Pagamento. Art. 308 do código civil....

    ... Civil – CPC, “A parte que aceitar expressa ou ... tacitamente a decisão não poderá er. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ... nenhuma reserva, de ...
  • Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

  • Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA...

    ... ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA ... Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia ... que, por si só, configuraria renúncia expressa do exeqüente, ainda que a cobrança inferior ...

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