aceitação tácita ou expressa
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Relatório e Voto com número 5120740-87.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 17-11-2023
... expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, ... considerando-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma ... reserva, de ...
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Acordao N° 1284940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Termos da proposta divergentes dos termos do contrato. Vinculação. Inadimplemento. Resolução. Devolução dos valores pagos. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese os autores, ora apelantes, pretendem resolver o contrato de...
... 428 do mesmo Código. A aceitação é a anuência, tácita ou expressa declarada em ... -
Acordao N° 1723362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar. Proposta de acordo após a sentença. Aquiescência com a condenação. Inocorrência. Retratação no prazo recursal. Interposição tempestiva do apelo. Preclusão lógica. Inexistência. Cheques prescritos. Dívida representada nos títulos. Parcela controvertida. Transferência bancária. Pagamento. Art. 308 do código civil....
... Civil – CPC, “A parte que aceitar expressa ou ... tacitamente a decisão não poderá er. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ... nenhuma reserva, de ... - Acórdão Nº 0816225-59.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Contestação
... ão que traz consigo, quase sempre, a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na ... juiz conhecer delas de ofício; c) por expressa autorização legal puderem ser formuladas em ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA ... Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia ... que, por si só, configuraria renúncia expressa do exeqüente, ainda que a cobrança inferior ...
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Processo nº 0018860-48.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... - A parte que aceitar expressa ou ... ágrafo único. Considera-se aceitação" tácita a ... prática, sem reserva\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no ... deste artigo exigirá manifestação expressa e fundamentada do Conselho Curador do FGTS, sem a qual será reputada a anuência tácita" após decorrido prazo superior a 20 (vinte) dias \xC3" ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios ...
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Acórdão nº 2007/0233128-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da ... revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da ...
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Decisão Monocrática Nº 0300281-86.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-31.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... CLT), que dispõe: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não ... Parágrafo único. Considera-se a aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ...
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Acordao N° 1227808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Direito processual civil. Recurso. Preliminar suscitada de ofício. Aceitação. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Reconhecimento do crédito. Compromisso de quitar. Declaração de que inexiste litígio. Requerimento de extinção do feito. Preclusão lógica. Recurso não conhecido. 1. A parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão não pode recorrer. Considera-se aceitaç
... PRELIMINAR SUSCITADA DE ... OFÍCIO. ACEITAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE ... 1. A parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão não pode recorrer. sidera-se aceitação tácita ... a prática, sem reserva, de ato incompatível ... -
Decisão Monocrática Nº 0302471-13.2018.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-09-2019
... A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de um ...
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Decisão Monocrática Nº 0301667-66.2016.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-10-2018
... expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0300778-32.2017.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-04-2019
... expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 4008506-87.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-04-2020
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 4022431-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2020
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 4021125-49.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-05-2020
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 4021078-75.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2020
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Decisão Monocrática Nº 4020165-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2020
... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ... aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ... recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... § 9.Na hipótese de outra ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ão que traz consigo, quase sempre, a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na ... juiz conhecer delas de ofício; c) por expressa autorização legal puderem ser formuladas em ...
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O governo eletrônico e os global players
... Fernandes Gonçalves, a Governabilidade expressa" uma dimensão estatal do exercício do poder (GON\xC3" ... da legitimidade, da autoridade e sua aceitação, e dados os papéis e as estruturas emergentes do ... , salvo em caso de aceitação expressa ou tácita. Logo, os destinatários não são obrigados à ...