aceitação tácita ou expressa
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Propedêutica
... assim, ter-se-ia de concluir, contra lei expressa, que o agravo de instrumento não representa uma ... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... a sentença — por força de recepção tácita do § 1.º do art. 162, do CPC de 1973, em sua ...
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Capítulo II - Propedêutica
... assim, ter-se-ia de concluir, contra lei expressa, que o agravo de instrumento não representa uma ... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... a sentença — por força de recepção tácita do § 1.º do art. 162, do CPC de 1973, em sua ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.1. Aplica-se o prazo de prescrição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço.2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o...
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Decisão monocrática Nº 0006079-76.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006079-76.2021.8.16.0021 Recurso: 0006079-76.2021.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA O...
... LÓGICA. PROTOCOLO DO RECURSO APÓS EXPRESSA RENÚNCIA ... AO PRAZO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ... úncia ao prazo recursal implica em aceitação da decisão ... judicial, haja vista que se trata ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma ... reserva, de ato ... -
Inventário
... ACEITAÇÃO DA HERANÇA ... A aceitação da herança ... que a aceitação da herança pode ser expressa ou tácita. A aceitação é expressa quando se ...
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Inventário
... ACEITAÇÃO DA HERANÇA ... A aceitação da herança ... que a aceitação da herança pode ser expressa ou tácita. A aceitação é expressa quando se ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... , porém, salvo disposição legal expressa em contrário, os recursos devem ser interpostos ... um desses fundamentos corresponde à aceitação tácita do outro que, por si só, mantém o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3683/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSFORMAÇÃO DE AUMENTO REAL EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ACEITAÇÃO TÁCITA DA ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DE LEI. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Não houve demonstração de dissenso pretoriano para o caso, já que os trechos de acórdãos utilizados pelo recurso provêem do mesmo Regional, o que não encontra guarida na nova redação do art. 896,
... ACEITAÇÃO TÁCITA DA ... ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DE ... 468 da CLT e 7º, VI, inclusive fazendo expressa alusão à impossibilidade de redução salarial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000645-70.2018.5.07.0035), 2019-07-18
... da CLT, não se podendo presumir pela aceitação tácita da retratação, nos termos do § único ... , por falta de aceitação tácita ou expressa do empregado, inclusive por não ter havido a ...
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Procuração
... O mandato não opera uma destituição tácita ou renúncia dos representantes legais ... expressa autorização judicial ... O inventariante ... 618 e 619 do CPC/2015 ... 17.2 ACEITAÇÃO DO MANDATO ... A aceitação do mandato pode ...
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Acórdão nº 1.0040.16.011374-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SINISTRO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA NO VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - FALTA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONTRATANTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS AUSENTES.- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... avulsos veiculados sem a prévia e expressa autorização do titular do canal de ... ) dias do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de ...
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Decreto nº 3900 de 26 de Junho de 1867
... , será este de dous mezes a contar da aceitação expressa ou tacita dos mesmos arbitros ... Art ...
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Não aceitação da decisão
... 8.1. ACEITAÇÃO (AQUIESCÊNCIA) EXPRESSA E TÁCITA DA SENTENÇA ... A parte possui o direito de aceitar ou não o ...
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Não aceitação da decisão
... 8.1. ACEITAÇÃO (AQUIESCÊNCIA) EXPRESSA E TÁCITA DA SENTENÇA ... A parte possui o direito de aceitar ou não o ...
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Decisão da Presidência nº 979722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... ício da justiça gratuita afirmação expressa da resignação com a decisão que negou ... 999 do Código de Processo Civil, a aceitação expressa ou tácita da parte referente à ...
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A estabilização da tutela antecipatória
O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...
... seguintes pressupostos: solicitação expressa do autor para a concessão da tutela provisória ... ção, pela revelia ou até mesmo pela aceitação expressa ou tácita das limitações cognitivas, ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, ... , a respeito de suposta revogação tácita de todos os artigos do C.C. que se referem à ... 2.2.2.1 A aceitação e a renúncia da herança ... O herdeiro tem ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... o art. 200, do CPC atual, expressa a regra de que os atos das partes, consistentes ... 999), a aceitação, tácita ou expressa, da sentença ou da decisão ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Se definir o delito e fizer referência expressa à necessidade de representação, o crime é de ... ção importaria, assim, na renúncia tácita ao exercício do direito de ação, estendendo-se ... Tal aceitação pode ser tácita ou expressa. O art. 58 do ...
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Recursos - considerações preliminares
... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte (artigo 999). 20 A parte que ar expressa ou ... que participa do processo de forma ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... O art. 200, do CPC atual, expressa a regra de que os atos das partes, consistentes ... 999), a aceitação, tácita ou expressa, da sentença ou da decisão ...
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Considerações gerais
... ão que traz consigo, quase sempre, a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na ... juiz conhecer delas de ofício; c) por expressa autorização legal puderem ser formuladas em ...
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Recursos
... órcio unitário, a renúncia deverá ser expressa por todos ... A renúncia encontra amparo ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.” ... Salientamos ainda que a ... ACEITAÇÃO (AQUIESCÊNCIA) EXPRESSA E TÁCITA DA SENTENÇA ... A parte possui o direito de ...
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Recursos
... órcio unitário, a renúncia deverá ser expressa por todos ... A renúncia encontra amparo ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.” ... Salientamos ainda que a ... ACEITAÇÃO (AQUIESCÊNCIA) EXPRESSA E TÁCITA DA SENTENÇA ... A parte possui o direito de ...