Aceite por intervenção em letras de câmbio
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ções financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em Título s cambiais a serem ... que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... ômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... á a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e “coupons" de juros de ambos ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ... daquele que tendo-o recebido para firmar o aceite ou efetuar o pagamento, se recusar a entregá-lo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... a sua condução coercitiva, nas seguintes letras: "Na colheita do depoimento deve ser, ... ária submissão à imputação, nem um aceite irrestrito à forma de condução do feito, muito ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que ... regular conflitos de leis de matéria de letras de câmbio e notas promissórias, promulgada pelo ... ção admite-se o chamado aceite por intervenção; lançado em regra no próprio título, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a modalidade de falso ... é um mostrengo que, embora não aceite" discussão sobre o direito discutido (parágrafo \xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... junto ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/ SP Hipótese em que ... prestação de serviços, acompanhada do aceite da duplicata. Assim, o ônus da prova quanto à ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas ... quando encontramos as Hipóteses da Intervenção de Terceiros em seus pragmáticos resultados aos ... , já integrava a Academia Brasileira de Letras, sendo um dos seus Fundadores e Patrono da ... lhe arrancasse o seu braço, com seu aceite. O obstáculo para a composição situa-se no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ões, participações em fundos de ações, letras hipotecárias ou quaisquer outros fundos de ... , cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... , tal sobre valor foi ocasionado por intervenção do juiz federal que preside a instrução 5. Por ... de vantagem indevida independentemente do aceite pelo funcionário público. Isto é: o pagamento ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... CASTRO JÚNIOR, Torquato. Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é ... -jurídica a um estrito Zweckprogramm , se aceite a redução dessa racionalidade ao modelo de um ... a se atingir é o de que o poder de intervenção ...
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Sistema financeiro nacional
... ção de valores mobiliários ou de câmbio (art. 16) ... @2 Criação do Sistema Financeiro ... ção tardia, tal como o Brasil, a intervenção" do Estado deve ser mais acentuada. Assim, para al\xC3" ... passivas são constituídas de emissão de letras e cédulas hipotecárias, depósitos de ... Tais entidades captam recursos por meio de aceite e colocação de letras de câmbio (Resolução ...
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Contratos bancários
... ção dos contratos bancários: a intervenção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ... ário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro ... Caso o consumidor aceite a oferta e o acordo se realize, ele adquirirá a ...
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Direito empresarial
... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO ... ACEITE Art. 21. A letra pode ser apresentada, até o ... pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63); ... cópias (artigos 67 ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações ... @@@Capítulo III. Do aceite ... Art. 9 o 3 A apresentação da letra ao ... @@@Capítulo IX. Da intervenção ... Art. 34. No ato do protesto pela falta ... 9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA ... Obs.: Lei ...
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Delação Premiada
... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ... agosto de 2006, constituído das seguintes letras: ... O indiciado ou acusado que colaborar, ... Mesmo que o agente aceite a ideia de um terceiro, para colaborar, ainda ...
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Advocacia extrajudicial
... vez que nesses casos não haveria a intervenção do Ministério Público, necessária para zelar ... (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, direitos ... Sa. que me dê ciência do aceite da presente proposta ... Sem mais, ... Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer ...
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Direito Empresarial
... , seja por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, defesa a recusa da lavratura ... ” (A) não é admitida na Letra de Câmbio. (B) inviabiliza o aval parcial. (C) ... ário, não é permitida a cláusula nas letras vencidas a certo termo da vista, porque nelas é ... É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa ...
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Direito Empresarial
... 903 do CC), como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, cuja legislação admite ... aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e ... princípio da literalidade, é inválido o aceite ou o aval dado em documento separado ... A: ... poderá ser decretada no curso de intervenção ou liquidação extrajudicial, a pedido do ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... substituição por uma pessoa competente, aceite pelo armador ou pelo seu representante. 2. Neste ... quando da busca de soluções; c) intervenção, quando necessário, de um representante da ... ção do documento: um código composto de letras ...
- Legislação
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... monetários com base em contrato de câmbio (art. 86, inciso II, da Lei 11.101⁄2005) e a ... ou extrajudicial de empresa, intervenção e liquidação extrajudicial e, mesmo, ... ou o juiz parte em busca de outro que aceite a remuneração por ele fixada para o desempenho ... ório mensal das atividades do devedor (letras “a” e “c” do inciso II, do art. 22) ...
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Criação do Fundo Garantidor de Créditos.
... ônio do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) e o patrimônio da Reserva ... depósitos a prazo e poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias e letras hipotecárias, de emissão ou aceite de instituição financeira ou associação de ... submetidas a regimes especiais de intervenção e liquidação extrajudicial, fosse inovadora e ...
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Delação Premiada
... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ... agosto de 2006, constituído das seguintes letras: ... O indiciado ou acusado que colaborar, ... Mesmo que o agente aceite a ideia de um terceiro, para colaborar, ainda ...
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Parte prática
... assinado pelo agente, sem a intervenção de terceiros, como o instrumento de mandato ... A dúvida só será arguida após o aceite do documento a ser examinado, salvo quando o ... (com encargo ou não), herança, letra de câmbio, etc ... Adjudicar = imóvel ou outro bem, em ... Avalizar = Notas promissórias, letras de câmbio, etc. Contrair = Empréstimos, ...