acerto de contas trabalhista
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e privilegiará ... , exceto por sua conta e risco, sem prévio acerto com o contratante ... § 7º Nos contratos que ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo ... devedor trabalhista ao empregado, para acerto de contas, assim como a referência em nota ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-2/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA. A jurisdição trabalhista em questões coletivas é atribuição originária dos Tribunais, quer resultem da interpretação de cláusulas normativas, quer respeitem ao estabelecimento de novas condições de trabalho ou mesmo à declaração de sua nulidade. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL. A cláusula impugnada ao prever, quando da rescisão contratual, o...
... A jurisdição trabalhista em questões coletivas é atribuição ... ação, não há como se censurar o acerto de contas, entre empregado e empregador, relativo ... -
Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 149 ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA ... ê-lo ir à sociedade empresária para o acerto de contas, mas igualmente não houve sucesso ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo ... devedor trabalhista ao empregado, para acerto de contas, assim como a referência em nota ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... poderá debater deverá ser simplesmente o acerto da sua quantificação e, caso seja título ... a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000679-84.2018.5.02.0708)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. Sintetizando a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da ...
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000783-77.2017.5.02.0040)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. Sintetizando a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da correção dos débitos trabalhistas, no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e das ADIs de nºs 5.867 e 6.0
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1002522-45.2017.5.02.0603)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10103-66.2016.5.15.0033)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. Sintetizando a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10764-59.2018.5.15.0038)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs DE Nº 58 E 59 E DAS ADIs DE Nº 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ...
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10963-37.2018.5.15.0085)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. Sintetizando a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da ...
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 106-08.2019.5.09.0652)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 267-77.2019.5.09.0018)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 70-50.2016.5.17.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1371-58.2019.5.09.0001)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Sintetizando a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da correção dos débitos trabalhistas, no julgamento das ADCs de nº
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 837-91.2012.5.04.0521)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO...
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000645-98.2016.5.02.0605)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAs SEGUNDA e terceira RECLAMADAS (CLARO S/A e TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A ). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou aresponsabilidade subsidiáriada ...
... devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de ... disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10883-42.2016.5.15.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS IN ITINERE. Pretensão recursal contra o acórdão...
... Irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a ... trabalhista e previdenciária na vigência do contrato ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1398-12.2010.5.03.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA...
... da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito ... disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão ... agravada, ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1575-96.2017.5.13.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 841-50.2014.5.15.0102)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO...
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21300-63.2016.5.04.0020)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58...
... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta ... parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as ... seguintes razões ... , abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, ... envolvendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10797-76.2018.5.15.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O...
... interpretação da lei trabalhista e detém transcendência jurídica, nos termos do ... perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 323-37.2020.5.21.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA...
... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho ... perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a ... própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança ... de honorários de ...