acessao bens imoveis
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BEM ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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Acórdão Nº 5014803-35.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... (RU) APELADO: H.E.R.O.ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292173-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - PERMUTA DE BEM IMÓVEL - TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ATO ONEROSO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
... A apelante alega que a permuta de bens negcio jurdico que no se confunde com a compra e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238161-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR DO IMPOSTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei municipal nº 1.909/2005 que dispõe sobre o ITBI determina como fato gerador do tributo "a transmissão onerosa, a qualquer título, propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no...
... de sua incidncia, posto que a transmisso de bens imveis somente se opera com o registro do ttulo ... -
Acórdão Nº 5005032-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.068532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA PROCURAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser
... a cobrana do Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI) quando da lavratura de procurao em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
... vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.593329-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. 2....
... vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... -
Acórdão Nº 0194213-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CADASTRO DE CONTRIBUINTES. IPTU. FATO GERADOR. TIPIFICAÇÃO LEGAL. PROPRIEDADE, DOMÍNIO OU POSSE DO BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO. ATO DE CISÃO EMPRESARIAL. OBJETO. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL RECEPTORA. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL. EXERCÍCIO DA POSSE DO
... BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PESSOA ... EMPRESARIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR NÃO CONSTITUÍDO. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe, no art. 156, II, que o fato gerador do ITBI, cuja instituição insere-se na órbita de competência dos Municípios, consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de...
... Destaca que o uso de bens pblicos para desenvolvimento, sob concesso, de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - VALOR DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO DE LANÇAMENTO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL. 1- O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição...
... do ITBI, estabelece que ser o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento ... -
Decisao Nº 0801657-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...
... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ... -
Decisão Monocrática nº 50236822020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO CUMULADA COM RETENÇÃO DE POSSE. NOTICIADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. bens imóveis. ação de indenização por acessão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260234-34.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88 - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Compete aos Municípios...
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ... -
Acórdão nº 0800262-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens ... imóveis, por natureza ou acessão física, ...
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Acórdão Nº 5002612-43.2022.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica; e de ...
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Acórdão nº 51978867720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACESSO A TERRENO DE USO COMUM. PORTÃO ELETRÔNICO. TRANCAMENTO COM CADEADO. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO...
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. - TUTELA ... -
Acórdão Nº 0631248-63.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ITBI. O ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A "TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E
... TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO ... FÍSICA, E ... -
Acordao N° 1354910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incorporação. Fato gerador do itbi não configurado. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os...
... 1. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI)incide quando ...