acessão da posse
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor ... ção fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da ...
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Acórdão nº 2014/0013742-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS - POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA - TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU
... ORIGINÁRIAS ... IMPROCEDENTE ... USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA – TRANSMUDAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... acessão na posse, accessio possessionis , ... -
Acórdão nº 1.0348.15.001029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.-A acessão da posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico.- Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível que a...
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Acórdão nº 1.0348.15.001029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.-A acessão da posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico.- Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível que a...
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Acórdão nº 1.0223.15.003632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MARIDO E MULHER. SEPARAÇÃO DO CASAL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DA COTA PARTE PELO COPOSSUIDOR À AUTORA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGIOSIDADE DA POSSE. - A declaração da usucapião ordinária se condiciona à demonstração dos requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil, além da demonstraçã
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei ...
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Relatório e Voto com número 0148721-59.2017.8.09.0069 da 6ª Câmara Cível, 06-12-2023
... presença de posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono, pelo prazo de 15 ... 3. Acessão de posse. Pressupostos. A posse dos antecessores sobre o bem, sendo ...
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Processo nº 0028361-02.2008.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Aduz, porém, que foi injustamente retirada da posse em ... da acessio possessionis(acessão da posse). 5) ... Recurso ao qual se nega provimento. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002431-70.2008.8.19.0212 (Criminal), 04-03-2020
APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ACESSÃO DA POSSE E USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, BEM COMO DIREITO À RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. Processo distribuído originariamente à Colenda 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que decidiu declinar sua competência para julgamento do presente feito em favor
... ACESSÃO DA POSSE E ... USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, BEM COMO DIREITO À ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE ... ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1255 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- A acessão de posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. - Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível
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Acórdão nº 2012/0261299-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. POSSE DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ... único, do CC, quando da verificação da hipótese de acessão inversa ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150009320194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815000-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... IPTU, ou seja, o proprietário, o detentor do domínio útil ou da posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ... -
Processo nº 0047928-95.2012.8.19.0203 de Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação Possessória. Falta Da Prova Da Posse Dos Autores. Improcedência. Ação de Reintegração de Posse Proposta por Quem Alega Ser Proprietário de Terreno Com Três Pavimentos Em Face Da Ocupante de Um Deles. Sentença de Procedência. 1. Sem a Prova Da Posse sobre O Bem Determinado (no Caso Área Em que a Ré Erigiu Acessão), É Improcedente Pedido de Reintegração
... POSSESSÓRIA. FALTA DA PROVA DA POSSE DOS ... AUTORES. IMPROCEDÊNCIA. Ação de reintegração de ... caso área em que a ré erigiu acessão), é improcedente ... pedido de reintegração de posse. ... -
Processo nº 0023754-81.2005.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... reintegração na posse do bem. Demanda ... informando as benfeitorias e a acessão artificial ...
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Acórdãos nº 0056868-94.2007.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... A 50% DO TOTAL PAGO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO DA ACESSÃO REALIZADA, ANTES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ...
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Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
- Acórdão Nº 5040270-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdãos nº 0019612-22.2008.8.26.0590 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... INADMISSIBILIDADE. POSSE DOS CORRÉUS QUE DATA DE MENOS DE QUATRO ANOS E MEIO ... INVIABILIDADE NO CASO DA ACESSÃO DA POSSE. ANTECESSORES DOS RÉUS QUE ERAM TITULARES DE ...
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Acórdão nº 1.0086.12.001765-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: USUCAPIÃO - ART. 1.238 CC - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ART. 1.243 CC - ACESSÃO DE POSSES - ÂNIMO DE DONO - ÔNUS DA PROVA. Na ação de usucapião, incumbe aos autores a prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei, sendo deferido o pedido, se a prova é suficiente.
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Acórdão nº 1.0086.12.001765-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: USUCAPIÃO - ART. 1.238 CC - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ART. 1.243 CC - ACESSÃO DE POSSES - ÂNIMO DE DONO - ÔNUS DA PROVA. Na ação de usucapião, incumbe aos autores a prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei, sendo deferido o pedido, se a prova é suficiente.
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Acórdãos nº 1010268-88.2016.8.26.0664 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... reintegração na posse por ausência de pagamento dos valores. Reconvenção ... ções acerca dos bens imóveis por natureza ou acessão, sobretudo quanto à regra de que o acessório ...
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Acórdão nº 1.0188.10.002539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À...