Acesso à educação dos deficientes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado ...§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Deficientes Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente ...XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro;. XVI - ...VIII - estradas que facilitem o acesso" ou a circulação na propriedade;. IX - instalaç\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0059056-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 41 DA LEI N. 8.666/1993, 3º, INCISO I, E 53 DA LEI N. 9.394/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPI
...AGRAVANTE. : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA . DA PARAÍBA . ...ACESSO À EDUCAÇÃO. . FUNDAMENTO . ...1. Revelam-se deficientes... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ARTIGO 55. São isentos do imposto, ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ... direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XIV - Ministério da Educação;. XV - Ministério das Cidades;. XVI - Secretaria ... ou meios de divulgação de fácil acesso ao hóspede. § 1º Para os fins deste artigo, os ... unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...ção e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de ...educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos ...ógico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...
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Acórdão nº 2005/0100510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 249. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FREQÜÊNCIA À ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 e 284, DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA...
.... 3. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a ... ou responsáveis o dever de garantir o acesso à educação, como atribuir às suas condutas o ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cursos de ensino de nível médio e de educação" profissional de nível técnico; ou. \xC2"... RM2 poderão, em tempo de paz, ter acesso gradual e sucessivo nos respectivos Quadros de ... obtiver duas avaliações semestrais deficientes. Licenciamento da Praça a Bem da ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
...ções de Confiança do Ministério da Educação" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3"... públicos e modalidades de ensino, e o acesso, a permanência, a aprendizagem e a equidade, a ...ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ...
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Implementação da política de atendimento às pessoas com necessidades educacionais específicas nos institutos federais brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar as estratégias de implementação da Política de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas(NAPNEs) nos Institutos Federais brasileiros, a partir da política formulada. Através de uma pesquisa de campo com aplicação de questionários aos coordenadores de 29 NAPNEs e análise documental dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo...
... dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo conclui que essas políticas ...ção de profissionais especializados; acesso a programas de computador para deficientes ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ções com o objetivo de garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o alcance de padrões da qualidade social da ... II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua manutenção como órgão de educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061629820204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0806162-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTINA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA. SISU....
... acessibilidade no site do SiSU para deficientes visuais, utilizou-se de terceira pessoa para ...ço fenotípico negroide que justifique o acesso a cota racial, tendo, ao contrário, pele clara, ... efetividade possível ao direito à educação"; e . . k) ao privá-la do acesso à vaga no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007536020174058500), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800753-60.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... administrativas para garantir adequado acesso à educação às pessoas com deficiência ...ções subscritas pelos alunos deficientes auditivos (doc. 02, ID1087368) e juntadas ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... ensino superior deve se efetivar por meio de ações que promovam o acesso", a permanência e a participação dos alunos, através do planejamento e \xC3"... convivência sem preconceitos e discriminações entre alunos deficientes e não deficientes. A inclusão, na Universidade e em cursos profissionais ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
..., que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ... e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da ... de eliminar barreiras discriminatórias no acesso" de pessoas com deficiência ao ensino regular. \xC2"...
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Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, em condições ... a instituições de assistência a deficientes;. XIII - fornecimento de acessos individuais e ... cento, no mínimo, serão aplicados e educação, para estabelecimentos públicos de ensino. § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139607620214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813960-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANA DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADO: Marcelo Luiz Batista Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. POLÍTICA DE COTAS. DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
... n.º 18/2012, do Ministério da Educação, foi modificada pela Portaria Normativa n.º ... a ser apresentado pelos candidatos deficientes optantes pelo sistema de reserva de vagas, nos ... que se trata de processo seletivo para acesso a vaga em universidade pública, sendo ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O acesso de terceiros de boa-fé ao teor da ... tratos, o direito à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a ... índios, contra judeus, contra deficientes. Portanto, eu acho que hoje nós chegamos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036685220214058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803668-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: BIANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL.
... concorrer nas vagas destinadas aos deficientes físicos, assegurando-lhe o cadastramento e a ... que para haver tratamento diferenciado - acesso a vagas destinadas às pessoas portadoras de ... tinha que parar de correr nas aulas de educação física, quando começava a sentir dores nos ... -
Decreto nº 11.378 de 11/01/2023. Altera o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação.
... e financeiro ao ensino bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos;. III – promover ações para a formação inicial e ...VI – formular e implementar políticas que favoreçam o acesso", a permanência e o êxito nos resultados das instituições de ensino bil\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009226920204058103), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 102.675.892-8, com data de início do pagamento (DIP) em 01 de abril de 2021,
... desfavorável, exigindo nos casos dos deficientes, que o impedimento seja de longo prazo, nos ..., tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei ... Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Programa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério ..., tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei ... Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Programa ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do. consumidor a aplicativos disponibilizados ...15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná. Ato normativo de natureza ...QUE. ABSORVAM. CONTINGENTES. DE. DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU. CONFECCIONE E ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... de dados relativos aos cuidados, educação e tratamento das pessoas com deficiência ... que a pessoa com deficiência deveria ter acesso aos serviços para que pudesse se integrar à ... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ...