acesso a educação superior
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... situao injustificada de diferenciao de acesso e fruio de bens, servios e oportunidades, nas ... , incentivar as instituies de ensino superior pblicas e privadas, sem prejuzo da legislao em ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino, a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a ...
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Lei nº 13.959 de 18/12/2019. Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
... nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela ... Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: ... I – verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Diretrizes 27 3.3. Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 4.2. Diretrizes 35 4.3 ... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... c) ensino médio; ... II - educação superior; ... III - educação especial; ... IV - educação ... ção relativa a uso racional da água, escassez hídrica, acesso" a água potável e tecnologias disponíveis para melhoria da eficiência h\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... V - universalizar o acesso arte e cultura; ... VI - estimular a ... tradicionais nas instituies de ensino superior ... 2.7. 7 Articular com as agncias ...
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... - FNDE e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes autorizados a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no ... ARTIGO 5 ... Serão de acesso público permanente os critérios de seleção e de execução do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada ... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o ... recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos ... ção de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos ... édito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que ... de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à ... estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de a; ... e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... - normas e condicionantes tcnicas para o acesso a recursos da Unio, para a obteno de seu aval ou ... de 2022, para Municpios com populao superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem ...
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos ... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... instituições de ensino profissional e superior ... Parágrafo único. Cada uma dessas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação ... públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios ... ária relacionadas à mediação e à educação para direitos, conforme regulamento ... superior a 5 (cinco) anos ... #Incluído pela Lei ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... diálogo, a participação social e a educação" popular; ... VII – incentivar junto aos demais \xC3" ... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ... fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ... I - prazo de vencimento igual ou superior a um ano; ... II - correção efetuada em ... , bem como das instituições de educação e de assistência social, das fundações e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios ... no § 3º deste artigo não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do preço referido no ... VII - educação ambiental; ... VIII - proteção ao meio ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões ... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ... de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após ... III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e ... ços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... ício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de ... , o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação ... ACESSO" DAS PESSOAS SURDAS À EDUCAÇÃO ... \xC2" ...