Acesso a informações e o rito processual do habeas data
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Acordao Nº 48004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2013
PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMAP -DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1) O Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá, assim como os cartórios registrais, são registros públicos, destinados exatamente para a publicidade dos atos registrados, possuindo, qualquer pessoa, desde que...
... fatos, requereu junto a autoridade coatora acesso a cpia integral do referido processo ... 5, LXXII que conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de ... de acesso a informaes e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no pargrafo ... -
Acordao Nº 48004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2013
PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMAP -DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1) O Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá, assim como os cartórios registrais, são registros públicos, destinados exatamente para a publicidade dos atos registrados, possuindo, qualquer pessoa, desde que...
... fatos, requereu junto a autoridade coatora acesso a cpia integral do referido processo ... 5, LXXII que conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de ... de acesso a informaes e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no pargrafo ... -
Acordao Nº 48004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2013
PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMAP -DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1) O Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá, assim como os cartórios registrais, são registros públicos, destinados exatamente para a publicidade dos atos registrados, possuindo, qualquer pessoa, desde que...
... fatos, requereu junto a autoridade coatora acesso a cpia integral do referido processo ... 5, LXXII que conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de ... de acesso a informaes e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no pargrafo ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... A reforma processual penal permite que o Juiz firme sua convicção ... Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (Recurso ... a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, ... as de menor potencial ofensivo, que seguem o rito dos juizados especiais”. 710 710 ... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime ... Segunda: Há possibilidade de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... o processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e ... do processo, e a efetividade processual", a moderna doutrina, à luz das recentes alteraç\xC3" ... Data de Julgamento: 25.4.2017, rel. Ministro Alberto ... instrução probatória incompatível com o rito célere da medida cautelar. MEDIDA CAUTELAR QUE ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... o coator para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias ... Da decisão ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Acesso ao acordo de colaboração premiada ... Rcl ... informações prestadas pelo colaborador, eventuais ... Ementa ... Direito Penal e processual penal. Ação Penal. Corrupção Passiva e ... I. Preliminares 1. No rito da Lei 8.038/1990, não há espaço, entre o ... HABEAS CORPUS Relator(a): Min. AYRES BRITTO ... T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 26/11/2019 Data da ...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
HABEAS CORPUS Nº 724929 - RJ (2022/0048503-5) ... descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento ... da pessoa ... realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é ... Portanto, é de se notar que, à data do fato, nada apontava o paciente ... como autor ... retorno de acesso para a Reta do Rio Grande; Que seguiu viagem e ... As instruções e informações dadas às testemunhas são outros ... fatores que ... -
Acórdãos nº 0000351-02.2011.8.26.0288 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... ESTADO DE SÃO PAULO o primeiro pagamento na data ajustada (fls. 17). As parcelas ... Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Duplicata. Não pagamento no ... habeas data (Constituição Federal, art. 5º, ... mantenha registrada contra si informações inexatas, quer por equívoco, quer por ... 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito ...
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Direito Processual Penal
... de fornecer, de forma correta, as informações necessárias à sua identificação ... A : incorreta. Conferir: “ Habeas corpus ... Processual penal. Extinção da ... (E) O investigado deve ter acesso a todos os elementos já documentados nos autos ... no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência ... (C) ... 4. O rito especial do Tribunal do Júri limita o número de ...
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Terceirização
... David Harvey (3) indica como data inicial simbólica do fordismo o ano de 1914, ... ível que nem todos os trabalhadores tinham acesso aos benefícios advindos do sistema fordista de ... ções da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), revelando que, nas atividades ... a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... Habeas Corpus n. 91.952/SP ... Relator Ministro Marco ... RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 4. Em suas informações, o Senado Federal ... ública garante o direito de acesso à informação, no qual se compreende ... Mas, data vênia, o paralogismo é patente. A entidade é ... não constitui obstáculo jurídico-processual intransponível ao acesso à jurisdição ... No Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, ... de expressão e, ao mesmo tempo, rito célere para se demonstrar se a ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... PROCESSUAL ... A regra primeira deste novo Código de ... de que se necessita para um mais amplo acesso à tríade normativa — regra, princípio e ... -se em todos os atos do procedimento (rito a ser seguido), até a entrega da prestação ... e para além do processo, porquanto de longa data se propõe que o processo não passa de ... “ HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PACIENTE E ... a cesso episódico e parcial às informações de autos que tramitem em segredo de justiça. Diz ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V AL TER V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ... IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A TODAS ... não somente as informações consideradas como inofensivas , indiferentes ... à realização da prova do Enem em data alternativa a fim de não conflitar com ... processual penal. Habeas corpus ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o direito de ... á trazer aos autos elementos e informações indispensáveis para que o juiz possa ter ... bens ou direitos, porque isso facilita o acesso" à justiça dos necessitados de alimentos e refor\xC3" ... que uma ação pode ser distribuída em data anterior, mas vir a ser despachada posteriormente ... 791) e na impetração de habeas corpus (ver CPP, art. 654) ... Art. 104 ... pedido no prazo legal, o processo seguirá o rito do procedimento comum, com os desdobramentos que ...
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A prática do novo júri
... (Local e data) ... (Assinatura) ... 338 | ... Magalhães. Curso de Direito Processual Penal , ed. Saraiva) ... Nélson Hungria ... Habeas corpus – Prisão preventiva – Garantia da ... Observação prática II: no novo rito do júri a defesa pode arrolar no máximo 8 ... b) - proibição de acesso a lugares especificados a critério de V. Exª., ... ( ... ) ... Segundo as informações" iniciais, o imputado agiu com dolo e por motivo f\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... ção da lei genuinamente processual, é a data da realização do ato, e não a do fato ... uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é ... de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do homicídio de Jonas ... A ... Vide a seguinte ementa: “Criminal. Habeas corpus ... Homicídio duplamente qualificado ... procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... judiciária gratuita visa a possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas físicas ou ... princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de ... ÃO estadual, a fim de que preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei ... , que foi calculada proporcionalmente à data da impetração ... 2. O valor indicado como ... -se que cada tipo de obrigação possui rito processual próprio, se faz necessário concluir, ... Silva DECISÃO 8006136-61.2020.8.05.0000 Habeas Data Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... OUTRO(S) - RJ075949 ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO ... Brasília (DF), 21 de junho de 2022(data do julgamento) ... MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... o Mandado de Segurança seja processado em rito especial, ... se aplicam, subsidiariamente, as ... efetivamente tolheram o acesso à justiça, negando vigência ao inciso ... XXXV ... segurança, tal como a do habeas" corpus, presta-se não apenas para as ... situaç\xC3" ... prestou informações e a que ordenou a prática do ato ... impugnado; ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
A norma processual celetista impõe o procedimento especial para as ... Justiça do Trabalho, desde que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de ... as ações de mandado de segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, mandado de injunção e ... coatora para apresentar suas informações no prazo máximo de até 10 dias ... As ... esgotada a via administrativa para obter o acesso pretendido ... Por esta razão, a petição ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
@1 Do habeas corpus ... @@1.1 Noções ... Habeas ... não amparado por habeas corpus ou habeas data, desde que o responsável pela ilegalidade ou ... de agosto de 2009, como verdadeira ação de rito sumário o mandado de segurança se sujeita aos ... , o impetrante age como substituto processual pleiteando direito de terceiro em seu próprio ... moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes ... , tendo surgido como repúdio contra informações confidenciais sobre as pessoas, constantes de ...
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Acórdão nº 15117-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Abril de 2009
... 164 ... seqAo criminal ... HABEAS DATA N°: 15117-6/2008 ... IMPETRANTE: ANTONIO ... RELATIVAMENTE A RECUSA AO ... ACESSO AS INFORMACOES ... SOLICITADAS. OBICE AO ... postulacao e em homenagem a economia processual, ... cabivel a apreciacao imediata do writ ... de acesso a informacoes e disciplina o rito processual do habeas data, ... Art. 7° ...
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Procedimento do habeas corpus
... O poder de acesso à Justiça pelo jurisdicionado lesionado ou ... de ser possível impetrar essa peça processual monumental por qualquer pessoa. Qualquer pessoa ... O Legislador exigiu informações simples, objetivas e necessárias para que um ... base em prova de pronta conclusão, pois o rito do Writ não permite aprofundamento cognitivo ... , mas o presidente da CPI altera a data da oitiva, a antecipando, e há provas de que ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... Penha durante a fase investigatória e processual e quais outros mecanismos poderiam ser explorados ... desta pesquisa serão analisadas as informações referentes a 3 (três) anos distintos, uma vez ... CONCEDIDO SURSIS ESPECIAL E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Nos casos de violência ... Réu preso desde a data do flagrante. Habeas corpus concedido, de ... 6 Texto integral disponível em: ... Acesso em: 11 jan. 2021. 7 Texto integral disponível ...
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Direito Constitucional
... (E) Constituição processual" é aquela que define um programa e estabelece par\xC3" ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: incorreta, já que ... estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de injunção e o habeas data ... ários especificados, sobretudo de informações sobre o nome completo do usuário, a filiação, ... primeiro tratado internacional aprovado pelo rito" legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da CF \xE2\x80" ...