Acesso a informações e o rito processual do habeas data
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As Famílias (ou Naipes)
...acesso à justiça). A liberdade, no contexto do ... em 23 de março de 1976, pois só nesta data" foi alcançado o número de ratificações necess\xC3"... à estocagem e à circulação de informações codificadas sistematicamente pelos diferentes ..., da Constituição de 1988, que regula o habeas data . O direito de acesso a informações, além do rito processual do habeas data , está disciplinado ...
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Acórdão, Processo nº 5031310-15.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... no SIAFI, apontando todas as informações necessárias para apuração de créditos ..., para tal, a autoridade coatora agendar data e horário para apresentação das informações ...5º, LXXII, conceder-se-á habeas" data: a) para assegurar o conhecimento de informa\xC3"..., de 12/11/1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Decisao Nº 8017063-57.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... . . . . . Processo : HABEAS DATA CÍVEL n. 8017063-57.2018.8.05.0000 . . ... coatoras a disponibilizar (i) informações do seu genitor até a data de requerimento ... de dados públicos ou particulares com acesso ao público. Segundo, o remédio constitucional ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data, em sintonia com ...
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Acórdão, Processo nº 5030672-79.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
...:R E L A T Ó R I OTrata-se de habeas data objetivando que a autoridade responsável ... individual ao conhecimento de informações pessoais constantes de bancos de dados de ...ção via sistema DATA: 11/05/2022);PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. REEXAME NECESSÁRIO EM ... pela pessoa jurídica, que visa ao acesso" dos dados do sistema SINCOR. 3. Remessa oficial n\xC3"... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. 4. Remessa oficial ...
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Decisões Monocráticas nº 792931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE ... - AUSÊNCIA DE INTERESSE NAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS - DENEGADA A ORDEM DE 'HABEAS DATA'. ...DECIDO. O Tribunal a quo negou o acesso à informação pretendida pela recorrente por ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas-data, acolheu os princípios ...
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Acórdão Nº 01008137120188200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
...APELAÇÃO CÍVEL HABEAS DATA . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... prazo de 05 (cinco) dias, todas as informações relacionadas ao seu registro funcional, conforme ....º 9.507/97, que regulamenta o direito de acesso a informações disciplinando o rito processual ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
. @13.1. Da natureza processual. "O mandado de segurança, como a legislação dinária o conceitua, é ação civil de rito sumário especial, destinado a afastar ofensa a ... ações, não exige defesa, mas informações que devem ser prestadas pela autoridade ....1997 {DOU 13.11.1997), regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Acórdão, Processo nº 5009297-22.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
...ça que indeferiu a inicial do presente habeas data, por ela impetrado contra ato do Delegado da ... na esfera administrativa para fins de acesso à documentação - tendo em vista que as ...b) no mérito, pretende obter “informações e documentos fiscais que a permitam apurar o ... de acesso a informações e disciplina o rito" processual do habeas data. Confira-se:. “Art. 7\xC2"...
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Acórdão Nº 08144340520218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
...: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA . ... “ assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ... a Lei n º 9507/97 regulou o direito de acesso a informações e disciplinou o rito processual ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...09/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ. RELATOR. REDATOR DO. ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL" PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSAT\xC3"...data de ontem, foi impetrado um novo habeas corpus, de ..., o Ministro-Relator é o que mais tem acesso aos autos para. Inteiro Teor do Acórdão - ... proferido em 6.11.2018, solicitei informações. acerca das alegações contidas na impetração ...e do rito legal das ações penais. A estratégia de ... -
Decisões Monocráticas nº 95 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
Trata-se de habeas data impetrado por Júlio Aparecido Ribeiro, ...Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, esclareceu a ... Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Decisão da Presidência nº 95 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
Trata-se de habeas data impetrado por Júlio Aparecido Ribeiro, ...Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, esclareceu a ... Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências
...ério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil ...Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que ...
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Acórdão Nº 0712412-87.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. PRETENSÃO DE OBTER CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEI Nº 9.507/97QUE DISCIPLINA O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O RITO PROCESSUAL DO HABEAS DATA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE ADOTADO...
...CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. PRETENSÃO. DE OBTER CÓPIA INTEGRAL DE ...QUE DISCIPLINA O. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O RITO. PROCESSUAL. DO. HABEAS. ...que regula o direito de acesso a informações e disciplina o. rito processual do habeas data. ... -
Classificação
... Santos ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", São Paulo: Saraiva, 1º vol., 1978, ...Discordamos, data venia, desse ponto de vista. Para logo, é ... impedindo que quaisquer pessoas tivessem acesso aos demais pavimentos do prédio, nos quais ... à Justiça do Trabalho para apreciar habeas" corpus (art. 114, inciso IV), matéria, em princ\xC3"...ão: a) assegurar o conhecimento de informações que se refiram à pessoa do impetrante, ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data". . Habeas corpus . ...
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Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... PROCEDURAL INSTRUMENTS OF DATA PROTECTION . Deny Eduardo Pereira Alves* . ... SRGH desprezar os aspectos de direito processual e procedimental para concretude da norma, sob ... açodada capacidade de difusão de informações. . A tutela desses novos direitos, dentre os ... de outra forma, já que a ação de habeas data , típica para a tutela de dados pessoais, ... que haja responsabilização sem que o acesso dos consumidores e titulares dos dados seja ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. . Brasília , DF, ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
. @13.1. Da natureza processual. "O mandado de segurança, como a legislação dinária o conceitua, é ação civil de rito sumário especial, destinado a afastar ofensa a ... ações, não exige defesa, mas informações que devem ser prestadas pela autoridade ....1997 (DOU 13.11.1997), regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Acórdão Nº 08053715020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-01-2019
... . Processo:. HABEAS DATA - ...AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INFORMAÇÕES FUNCIONAIS. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ... para que seja assegurada a impetrante o acesso à informação. É o relatório. . . VOTO. ... de acesso a informações disciplinando o rito processual do habeas data. . Segundo o teor do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033103-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "HABEAS DATA" - DADOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - DIREITO DO CONTRIBUINTE. "O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." (Tema nº 582 STF)
...25) que, prolatada nos autos deste "habeas data" por ela impetrado em face de ato atribuído ... representantes de órgãos públicos negar acesso a informações constantes de arquivos estatais ... de acesso a informações e disciplinou o rito" processual do habeas data, quando, no parágrafo \xC3"... -
Acórdão nº 0000033-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Abril de 2019
HABEAS DATA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA AUTORIDADE COMPETENTE AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. Não consta dos autos a recusa da autoridade competente em fornecer as informações requisitadas...
...1. 02. Classe : Habeas Data n.º 0000033-82.2017.8.05.0000. Foro de ...DE INFORMAÇÕES. PROCESSO EXTINTO SEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... e que a Lei 9.507/97 regula o direito de acesso a. informações e disciplina o rito processual ... -
Acórdão nº 0000033-82.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Abril de 2019
HABEAS DATA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA AUTORIDADE COMPETENTE AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. Não consta dos autos a recusa da autoridade competente em fornecer as informações requisitadas...
...ACÓRDÃO. HABEAS DATA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CERTIDÃO DE TEMPO ...DE INFORMAÇÕES. PROCESSO EXTINTO SEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... e que a Lei 9.507/97 regula o direito de acesso a. informações e disciplina o rito processual ... -
Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. ACESSO ÀINFORMAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DOINTERESSE DE AGIR.1. A Lei n. 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeasdata, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petiçãoinicial deve ser instruída com prova "da recusa ao acesso àsinformações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão".2. Na...
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Decisão Monocrática Nº 5038921-02.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-05-2021
... Navegantes DESPACHO/DECISÃOTrata-se de habeas data impetrado por Ricardo Philippi contra ato ... da comarca de Navegantes, que indeferiu acesso do impetrante aos autos do inquérito policial n. ...-04.2020.8.24.0135, para obter informações sobre seu cliente e investigado Elias da Silva ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, assim dispõe:Art. ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...comunicação social. Rito" especial para o exercício desse direito. Impugna\xC3"...data de cada divulgação, publicação ou ...com as informações contidas na matéria a que pretende. responder ...do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do ...e incompatíveis com o rito processual brasileiro. Nesta mesma linha de atuação, como ...‘Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra ‘a’) se ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.063333-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - HABEAS DATA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ... no habeas data, que se trata de ação de rito célere, com disposições contidas em ... a autoridade impetrada forneça as informações existentes no Processo Administrativo do ...9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...