Acesso a informações e o rito processual do habeas data
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Acórdão nº 1.0188.16.003614-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU RETIFICAÇÃO DE DADOS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO E A DATA DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL - ATENDIMENTO DO PEDIDO DO IMPETRANTE PELA VIA ADMINSITRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1- O habeas data é ação constitucional que, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição
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Acórdão nº 0000033-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... Classe : Habeas Data n.º 0000033-82.2017.8.05.0000 ... Foro de ... DE INFORMAÇÕES. PROCESSO EXTINTO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... e que a Lei 9.507/97 regula o direito de acesso a ... informações e disciplina o rito ... a informações e disciplina o rito processual do habeas ... data, assim dispõe: ... "Art. 8° ...
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Acórdão nº 0000033-82.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... HABEAS DATA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... CERTIDÃO DE ... DE INFORMAÇÕES. PROCESSO EXTINTO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... e que a Lei 9.507/97 regula o direito de acesso a ... informações e disciplina o rito ... a informações e disciplina o rito processual do habeas data, ... assim dispõe: ... "Art. 8° ...
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Acórdão Nº 08796968620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-11-2023
... MARQUES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS DATA ... ífica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ... º 9.507/1997 que regulamenta o direito de acesso a informações disciplinando o rito processual ...
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Acórdão nº 1012582-62.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO – HABEAS DATA - ACESSO À INFORMAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA INFUNDADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO NÃO CONFIGURADA- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XXXIII - “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serã
... RECURSO DE APELAÇÃO – HABEAS DATA - ACESSO À INFORMAÇÃO - EXIBIÇÃO DE ... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... o direito de acesso à informações e o rito processual do Habeas Data ... Assim, em seu ... -
Decisão monocrática Nº 0006560-39.2023.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... indeferimento da inicial de Habeas Data (mov. 12.1) ... O apelante alega, em ... individual ao conhecimento de informações pessoais constantes de ... bancos de dados de ... acesso a informações e o rito processual do habeas ...
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Decisão monocrática Nº 0005048-21.2023.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-11-2023
... indeferimento da inicial de Habeas Data (mov. 12.1) ... O apelante alega, em ... individual ao conhecimento de informações pessoais constantes de ... bancos de dados de ... acesso a informações e o rito processual do habeas ...
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Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. ACESSO ÀINFORMAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DOINTERESSE DE AGIR.1. A Lei n. 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeasdata, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petiçãoinicial deve ser instruída com prova "da recusa ao acesso àsinformações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão".2. Na...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... data de cada divulgação, publicação ou ... com as informações contidas na matéria a que pretende ... responder ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, ... ‘Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra ‘a’) se não ...
- Decisão Monocrática Nº 5038921-02.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-05-2021
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.063333-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - HABEAS DATA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ... no habeas data, que se trata de ação de rito célere, com disposições contidas em ... a autoridade impetrada forneça as informações existentes no Processo Administrativo do ... 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0136231-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
HABEAS DATA Nº 225 - SP (2011/0136231-8) ... RELATORA : ... Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, ... Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
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Das infrações penais (arts. 61 a 80)
... : I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, ... XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, ... , em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito ... G Art. 5º, LXXII, “a”, CF ( Habeas Data para acessar informações): ... Art. 5º ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ) ... G G Lei nº ...
- Decisão Monocrática Nº 5030916-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-06-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031150-62.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS DATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. OBTENÇÃO DE LAUDO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de habeas data impetrado por Jaciara de Jesus Jorge Dias, curadora provisória de sua irmã, a idosa Jorgina Jorge Mancuso,
... Vigésima Sétima Câmara Cível ... HABEAS DATA Nº. 0031150-62.2021.8.19.0000 ... idosa Jorgina Jorge Mancuso, visando obter acesso ao ... relatório social confeccionado no ... ao conhecimento de informações pessoais constantes ... de bancos de dados de ... de acesso a informações e o rito processual do habeas data, dispõe, em seu ... -
Acórdão Nº 0006488-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2023
... section[data-nome='assinaturas']{ ... text-align:center; ... Habeas Data Cível Nº 0006488-89.2023.8.27.2700/ TO ... NÃO EVIDENCIADA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO IMPETRANTE QUANTO À SUA POSIÇÃO E EXCLUSÃO ... é necessário reconhecer o direito de acesso às informações relativas à sua ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data) , ipsis litteris: ...
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Acórdão nº 1001573-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABEAS DATA - ACESSO À INFORMAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA INFUNDADA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Nos termos do art. 5º, XXXIII - “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABEAS DATA - ACESSO À INFORMAÇÃO - EXIBIÇÃO DE ... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... de acesso à informação e disciplina o rito processual do Habeas Data , acrescentou, em seu ... - Acórdão Nº 5000379-06.2022.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Sim�es filho - 1� vara da fazenda p�blica
... Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: ... Fica intimada a parte Executada, ... precatório, em razão da necessidade de acesso aos autos para formação do precatório ... ão pela qual, de modo a adequar o presente rito processual às necessidades do conflito, deixo ... FILHO SENTENÇA 8004810-24.2022.8.05.0250 Habeas Data Cível Jurisdição: Simões Filho ... da ausência de fornecimento de informações e documentos constantes nos ...
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Acórdão nº 0014788-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... Salvador/BA ... Habeas Data n.º 0014788-14.2017.8.05.0000 - Telma ... do Estado da Bahia, com o objetivo de ter acesso às ... informações constantes do banco de ... disciplina o rito processual do habeas data, assim dispõe: ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091006-54.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
HABEAS DATA. PROCESSUAL CIVIL. Impetrante que pretende certidão de finalidade de edifício que estaria inserido em projeto de revitalização a cargo da Prefeitura do Rio de Janeiro, porquanto ali possui sala comercial que pretende ceder em locação. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação constitucional de habeas data é meio posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar conhecimento...
(MO) HABEAS DATA Nº 0091006-54.2021.8.19.0000 ... Tribunal ... HABEAS DATA. PROCESSUAL CIVIL. Impetrante que pretende ... certidão de ... informações relativas a determinado imóvel, e não ao ... ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO ... -
Processo nº 0073557-25.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2018
... Décima Quarta Câmara Cível ... Habeas Data nº 0073557-25.2017.8.19.0000 ... INADEQUAÇÃO ... PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO ... PROCESSUAL INIDÔNEO. EXTINÇÃO DO ... ou a retificação de informações ... rito ...
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Decisão da Presidência nº 75 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2006
'HABEAS DATA' - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER ... data' configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a ... em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso" aos registros existentes; (b) direito de retifica\xC3" ... compeli-lo 'a fornecer todas as informações referentes a quantos votos obteve o Autor e a sua ... de acesso a informações e dispõe sobre o rito procedimental desse 'remedium juris'. Como se ...