Acesso a informações e o rito processual do habeas data
22135 resultados para Acesso a informações e o rito processual do habeas data
-
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... ‘o mandado de segurança é ação civil de rito especial, sujeito a normas procedimentais ... das partes contratantes, comprova a data de sua celebração e afasta qualquer alegação ... -se que a Comissão Processante teve acesso aos dados protegidos pelo sigilo bancário, muito ... 9) ... Nas informações que prestou, a Autoridade impetrada, ... peça-chave no esquema de venda de habeas corpus para traficantes de entorpecentes, já que ...
-
Alimentos
... 131 do mesmo diploma processual ... 5.2 Classificação ... De modo ... em ação de alimentos, de acordo com o rito da Lei 5.478/68. Melhor dizendo: são alimentos ... haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Os alimentos presentes ... Acesso em 21 jan. 2017 ... verdadeira paternidade ... do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, De seus termos, ... por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ório), constituindo uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e ... defesa, mas a colheita de meras informações (daí ser uma “peça informativa”) para ... 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para anular a ... Promotor que terá acesso aos autos, e sim o Juiz e o Promotor de Justiça ... o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ... aferição de mérito, pois o rito célere do habeas corpus não admite ...
-
Acórdãos nº 0152939-14.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0152939-14.2013.8.26.0000, ... HABEAS CORPUS Pedido de informações e cópias de processo erroneamente autuado como habeas corpus Habeas Data Impossibilidade de análise do pedido ... verdade, ao que parece, busca o acesso a cópias e informações do acórdão ... informações e disciplinando o rito processual do habeas data, a Lei n. 9.507/97, ...
-
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... de id 96168887 (depósito realizado na data de 04/02/2021, qual seja, 05 dias úteis após a ... processual quando ainda pendente maior dilação ... é tinha condição de fornecer tais informações acerca da nova modalidade de empréstimo ... , as Rés passaram a criar embaraços a acesso ao referido programa, apresentando uma nova ... RESP 1.119.300/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL SE FIRMOU ... SENTENÇA 8070987-09.2020.8.05.0001 Habeas Data Jurisdição: Salvador - Região ...
-
Acórdão nº 2002.34.00.040535-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2005
... REMESSA EX OFFICIO EM HABEAS DATA Nº 2002.34.00.040535-7/DF ... RELATOR: ... editada não só para regular o direito de acessode acesso a informações ... ções, mas também para disciplinar "o rito ... , mas também para disciplinar "o rito processual ...
-
Acórdão Nº 0012328-38.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-09-2013
... : Contratos de Consumo ... APELAÇÃO. HABEAS DATA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... TELEFONIA ... Federal 9.507/97, que regula o direito de acesso a ... informações e disciplina o rito ... a informações e disciplina o rito processual do ... habeas data, dispõe em seu artigo 8º que ...
-
Informação Sobre Terceiro - Finalidade - Defesa - Habeas Data (STF)
... ífica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ... , ao entendimento de que o instrumento processual" adequado para a busca de informações relativas \xC3" ... 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do ...
-
Acórdãos nº 0002398-25.2011.8.26.0101 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... de título de mesmo valor e mesma data de vencimento (f. 13). No entanto, destaco que ... Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Duplicata. Não pagamento ... habeas data (Constituição Federal, art ... mantenha registrada contra si informações inexatas, quer por equívoco, quer por ... de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito ...
-
Acórdãos nº 0001696-19.2012.8.26.0627 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2013
... Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Duplicata. Não pagamento ... depositária, é pacífico caber habeas data (Constituição Federal, art. 5º, ... registrada contra si informações inexatas, quer por equívoco, quer por ... de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-12.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
HABEAS CORPUS nº 0000555-12.2022.8.19.9000 Impetrante: MARIO SKORNICKI Paciente: ATTILA WERCZLER JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de ameaça. Designação de audiência preliminar. Existência de lastro probatório mínimo para a fase pré-processual que não exige prova cabal da imputação. Reconhecimento da ausência de justa causa para...
... ALINE ABREU PESSANHA ... Classe : HABEAS CORPUS - CRIMINAL ... ALINE ABREU PESSANHA:33463 ... -
Dos crimes contra a administração pública
... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a aplicação do ... ser modificado durante a instrução processual, sob o pálio do contraditório e da ampla ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 ... ção de dados falsos em sistema de informações ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 313-A ... , de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que ... (Data do Julgamento) ... b) Resultado jurídico ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do processo, e a efetividade processual", a moderna doutrina, à luz das recentes alteraç\xC3" ... constitucional do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de ... (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio ... instrução probatória incompatível com o rito célere da medida cautelar. MEDIDA CAUTELAR QUE ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... o coator para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias ... Da decisão ...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR 4 VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. VÁRIAS OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA....
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... data da publicação desta Lei, ou que, já congelados ... poderá impor limitação de idade para o acesso dos candidatos às diversas carreiras públicas ... ao juiz, na seara do direito processual, está explicitado, por exemplo, no artigo 7º, ... seria o caso, por exemplo, de obter informações que pudessem evitar a prática de outros crimes, ... que a ação em questão, que seguirá um rito especial 43 , será instruída com as provas do ... ão: Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 70.814-5/SP, Relator Ministro Celso de ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3" ... qualquer justificativa para imprimir um rito praticamente ordinário nos feitos ajuizados ... TELEFONIA MÓVEL – NOVO PLANO – INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR Juizado Especial Cível – ... A 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do ...
-
Ações Constitucionais
... de ações constitucionais de ordem processual voltadas para a garantia desses direitos, sem os ... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ... Acesso em 22. jan. 2018 ... c) serviu para combater ... , para a situação da busca de informações pessoais constantes em registros ou bancos de ... de segurança é um remédio heroico de rito sumário especial e de natureza civil, ainda que ...
-
Direito Processual Penal
... ” (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) A referida classificação do sistema ... 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para trancar a Ação Penal n ... inquérito policial, requisitando informações e diligências que entender pertinentes. Pode o ... (D) a autuação, contendo data e assinatura do Escrivão, devendo, ... ão estabeleceu para o inquérito policial um rito, sendo lícito à autoridade policial que o ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... processual civil brasileiro, como o remédio voluntário ... e uma forma democrática de se propiciar o acesso real do cidadão à Justiça ... @@@1.1.1 ... Processo: AIRR – 627-20.2015.5.06.0411 – Data de Julgamento: 24.8.2016, rel a Ministra: Maria ... O chamado dissídio de alçada ou rito sumário está previsto na Lei n. 5.584/70, art ... Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos ... ória; VI – Dissídio coletivo; VII – Habeas corpus ; VIII – Habeas data ; IX – Mandado ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... S.ª., nesta data, para que efetue o recolhimento das custas finais ... Acesso o Daje através do link ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE ... RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP ... decisão e solicitando-lhes as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no ... Gomes DESPACHO 8104271-71.2021.8.05.0001 Habeas Data Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ...
-
Classificação
... ” (sublinhamos; Direito Processual do Trabalho ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1977. p ... Discordamos, data venia, desse ponto de vista. Para logo, é ... impedindo que quaisquer pessoas tivessem acesso aos demais pavimentos do prédio, nos quais ... à Justiça do Trabalho para apreciar habeas corpus ( art. 114, inciso IV ), matéria, em ... ão: a) assegurar o conhecimento de informações que se refiram à pessoa do impetrante, ... de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ” ...
-
Acesso à justiça
... ão restritos ao ordenamento jurídico processual. Daí a compreensão de que “não se trata ... A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição ... de injunção (artigo 5º, LXXI) e o habeas data (artigo 5º LXXII), além dos mecanismos ... a petição com as seguintes informações: (1) cronogramas de ativos e passivos; (2) um ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO ... A solicitação de informações a respeito da parte executada é dever do ... ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por ... ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de ...
-
Acordao Nº 48004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2013
PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMAP -DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1) O Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá, assim como os cartórios registrais, são registros públicos, destinados exatamente para a publicidade dos atos registrados, possuindo, qualquer pessoa, desde que...
... fatos, requereu junto a autoridade coatora acesso a cpia integral do referido processo ... 5, LXXII que conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de ... de acesso a informaes e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no pargrafo ...