acesso à informação e política de arquivos
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os ... ãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; ... III - informação produzida ou ... , inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; ... VI - informação ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ... parcerias e de gestão de documentos e arquivos; ... VI – supervisão e execução de ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... , pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados; ... , incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de ... ções sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação; ... II - ... ível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... ção dos Recursos de Tecnologia da Informação; e ... III - pelos Presidentes das Subcomissões ... da administração pública federal o acesso aos arquivos e às informações neles contidas, ... de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - definir a política a ser observada na organização e no ... c) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores ... , inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando ... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ... IV - manter relatórios e arquivos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... , cabendo à empresa manter, em seus arquivos, prova do recebimento pelo sindicato; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os ... 14, § 2º ... § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... VI - ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das ... X - política nacional de arquivos"; ... XI - coordenação e promoção da integraç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... de Arquivos - SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos; ... II - promover o inter-relacionamento de ... complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações; ... XV - articular-se com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ... ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ... por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... VIII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo ... X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações ... contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ... financeiros, ou não possuírem acesso aos recursos financeiros do contribuinte ... que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas ... II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a ... ício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ... certificados, os sistemas e os arquivos, em meio eletrônico ou assemelhado, durante o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... , recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ... exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3" ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ... da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Lei nº ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) ... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... ção democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos ... O acesso a todos os arquivos" e documentos produzidos durante o regime militar \xC3" ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... II – da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº ... V – incentivar a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos ... ção de soluções de tecnologia da informação; ... IX – assessoria de comunicação e ... ônio arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e outros acervos ... Parágrafo único. Serão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028903-11.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2021
Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, para que o réu preste todos os esclarecimentos devidos a respeito da localização do acervo documental da "Maternidade Pro-Matre" e da "Casa da Mãe Pobre", bem como esclareça sobre quem detém a competência sobre a gestão documental do acervo do extinto "Hospital Maternidade Oswaldo Nazareth" (antiga Maternidade
... pretende obter as informações dos ... arquivos das maternidades públicas que se ... encontram ... acesso à informação e às leis que regem a ... janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e ... privados, ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... V – gestão de tecnologia da informação; ... VI – gestão documental; ... VII – ... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... ção, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro ... , diretrizes para o funcionamento dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... ensino militar; III - avaliação, informação e pesquisa educacional; IV - pesquisa e extensão ... ; d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos" - Siga; e) Sistema de Pessoal Civil da Administra\xC3" ... públicos e modalidades de ensino, e o acesso, a permanência, a aprendizagem e a equidade, a ...