Acesso a Justiça
- Acesso à ordem jurídica justa (conceito atualizado de acesso à justiça) processos coletivos e outros estudos por: Editora del Rey, 2019
- Classe, direito coletivo do trabalho e acesso à justiça em perspectivas. Anais do IV Encontro da RENAPEDTS Volume III por: Initia Via Editora, 2019
- Coronavírus direitos dos cidadãos e acesso à justiça por: Editora Foco, 2020
- Acesso à Justiça e o Jus Postulandi das próprias. Partes no Direito do Trabalho: alcance da justiça ou quimera jurídica? por: Letras Jurídicas Editora, 2012
- Ensino Jurídico. A Crise do Ensino no Direito e o Acesso à Justiça por: Letras Jurídicas Editora, 2011
- Acesso à justiça: ficção ou realidade? por: Editora NELPA, 2011
- Acesso à justiça e práticas processuais por: FGV - Direito Rio, 2010
- Perícia Genética Paterna e Acesso à Justiça. Uma análise constitucional por: JH Mizuno, 2013
- Segurança Pública e o Acesso à Justiça - Teorias, Problemas e Modelos de Soluções por: Letras Jurídicas Editora, 2015
- Acesso à justiça instrumentos viabilizadores por: Letras Jurídicas Editora, 2010
- Acesso à Justiça por: Initia Via Editora, 2012
- Políticas públicas judiciárias e acesso à justiça por: LTR, 2022
- Gerenciamento do processo e o acesso à justiça por: Editora del Rey, 2017
- A Defensoria Pública do Estado de São Paulo: por um acesso democrático à justiça por: Letras Jurídicas Editora, 2011
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais ... a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a ... ARTIGO 4 ... Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI - garantia, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... - desigualdade racial: toda situao injustificada de diferenciao de acesso e fruio de bens, servios e oportunidades, nas esferas pblica e privada, em ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre ... LIVRO II. Parte especial ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 79 ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições ... ARTIGO 53 ... #Revogado ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 8 ... É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento ... Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários ... § 1º -A ... § 6º A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – coordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério do Meio Ambiente e ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... da Justia permitir, mediante requerimento dos interessados, livre acesso pblico a todas as informaes pertinentes s Organizaes da Sociedade Civil de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência ...
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Lei nº 13.827 de 13/05/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
... medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da ... meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a ...
- Acesso à justiça
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 8º Para o exercício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos em que tenha sido ... meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e ... à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça; ... II - capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ções cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha ... CAPÍTULO II Da promoção, da remoção e do acesso ... ARTIGO 80 ... A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... acesso dos torcedores ... § 1º São deveres do Ouvidor da Competição ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça" desportiva ... ARTIGO 34 ... É direito do torcedor que os órg\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 92 da Constituição; ... b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os limites para as despesas com ... e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão: ... I - encargos e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, ... e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais ...