acesso a justiça e acesso ao judiciário
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ... será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a ...Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, ... públicos, acesso à terra, à Justiça", e outros. Parágrafo único. Os programas de aç\xC3"..., ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos ...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral. § 1º O Tesouro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas ...b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3º Os limites para ... públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:. I - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...- infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3"... públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os ..., desde que contenham a data e hora de acesso;. IV – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...acesso a todos os documentos e informações ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do ...V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:. I – receber a ...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a informações sigilosas;. e) outros meios de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento ... um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional ...§ 1º A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...ção já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações ...ção vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. Pena - ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... acessível por meio da internet, bem como acesso às instituições autorizadas a operar no ... aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão, bem ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"... para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, ...ARTIGO 241. Fica o Poder Judiciário...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o ... serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da ..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a algum título, ... necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;. 4º - os ocupantes ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... aos órgãos integrantes do Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público e ... sobre prevenção à violência e acesso...
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Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ..., em ações voltadas para viabilizar o acesso à moradia, bem como para a elevação de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...§ 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda ...§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 ...