acesso à justiça e o estado democrático de direito
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O processo coletivo e o acesso à justiça sob o paradigma do estado democrático de direito
Em essência, o processo coletivo ostenta caráter de interesse público, porquanto, consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, sobrepõe-se ao processo individual, em importância, por assegurar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, realizando direitos fundamentais na...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a ... recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; ... II - a concepção do ... , igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; ... - divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas ... uso racional da água, escassez hídrica, acesso a água potável e tecnologias disponíveis para ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... ção, garantido em condições de acesso" às atividades desportivas sem quaisquer distinç\xC3" ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... íveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido ...
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A assistência jurídica como garantia fundamental do acesso à justiça no Estado Democrático de Direito
Sustenta-se no presente trabalho que o Estado brasileiro deve fornecer os meios para que o cidadão tenha acesso à justiça, sob pena de soçobrar diante das pressões sociais. Nesse sentido, a assistência jurídica por meio do fortalecimento da Defensoria Pública, assim como a observância (e conhecimento) das isenções...
Recebido em 11|12|2006 Aprovado em 15|12|2006 A exata compreensão do significado da assistência jurídica gratuita e das isenções processuais, enquanto formas de viabilizar o acesso à justiç... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita
O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses da justiça gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de
... de acesso ao judiciário, causando, por conseguinte, um atentado ao estado democrático ... PALAVRAS-CHAVE : Direito de ação; Acesso à ... -
Acesso à justiça e meios alternativos de resolução de conflitos
Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas pelo Estado, por meio de seus Poderes (em especial, o Judiciário) e suas instituições (no caso, a Jurisdição). Este artigo questiona, porém, até onde os denominados “meios alternativos de resolução de conflitos” têm auxiliado neste processo de Acesso à Justiça por grande parte da sociedade.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume X. Periódico da ... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado e Consultor ... Resumo: Em um sistema democrático", garantias fundamentais como o acesso isonômico \xC3" ... -
A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Alves Ferreira Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações: ... Pena – ... segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral: ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a ...
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A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao Acesso à Justiça em Terrae Brasilis
O presente artigo traz a análise da baixa constitucionalidade brasileira e de como esse fenômeno tem sido fator preponderante para a inefetividade da Constituição e para o não estabelecimento efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os mecanismos de acesso à justiça, como o controle difuso ea garantia contra a baixa constitucionalidade. Analisa ainda a necessidade de que haja...
... para o não estabelecimento efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do egime democrático, dos interesses sociais e dos interesses ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
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Mediação de Conflitos: Dilemas e Desafios à Descentralização das Estruturas Jurisdicionais no Contexto do Movimento de Acesso à Justiça no Brasil
O presente trabalho incita uma discussão sobre a mediação como ferramenta de solução de conflitos, especialmente na seara familiar, abordando os desafios impostos ao instituto pela cultura existente a partir da ideia de Estadania. Lança-se um olhar sobre a necessidade de, no atual momento de crise da Justiça, consequência da própria crise do Estado, priorizar um método mais humanístico que...
... ça, consequência da própria crise do Estado, priorizar um método mais humanístico que ... , consolidando um verdadeiro Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave: Acesso à ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DA BAHIA ... PACIENTE ... : NAILDSON DE\xC2" ... NULIDADE POR ACESSO TARDIO AO MATERIAL COLETADO NA ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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Dimensões do direito fundamental ao trabalho digno: acesso à justiça sob uma perspectiva substancial
... ção por parte do cidadão depende de um desempenho prévio do Estado, que se desdobra em dois comportamentos complementares: de um lado, ... como o ponto de chegada do momento ético de um Estado Democrático de Direito. (destaques originais) (12) ... Por isso, na linha do que já ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... OUTRO PROCESSO. PLEITO DE ACESSO ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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A democratização do acesso à justiça
... Estado democrático de Direito ... Um dos fundamentos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0063055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... impede o acesso ... da pessoa humana e base do Estado" Democrático ... de Direito, bem assim com\xC2" ...