acesso a justiça gratuita
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento ... e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... III - promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de ... requerimento dos interessados, livre acesso pblico a todas as informaes pertinentes s ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita
O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses da justiça gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; ... III- se a demora da intimação pessoal ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade do acesso à Justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Com a...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
Agência O Globo -O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recurso...
- A Constituição, a Garantia Fundamental ao Acesso à Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita - Estudo De Caso
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Acórdão nº 2011/0291602-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... CONDENAÇÃO ... HONORÁRIOS ... pese a disponibilidade de acesso à Defensoria ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... I - CANAIS BSICOS DE UTILIZAO GRATUITA: ... a) canais destinados distribuio ... ARTIGO 26 ... O acesso, como assinante, ao servio de TV a Cabo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento ... ção e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de ... parágrafo 2 do presente artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos ... § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ... III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e ...