acesso a ordem juridica
- Acesso à ordem jurídica justa (conceito atualizado de acesso à justiça) processos coletivos e outros estudos por: Editora del Rey, 2019
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ...acesso a exemplar único e raro da obra, quando se ...üente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;. XI – serviço: atividade ou ..., desde que contenham a data e hora de acesso;. IV – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços ...ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteç\xC3"...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos ... feita em livro, pelo oficial, do número de ordem...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida ...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ... a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por ... matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos ..., de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção, garantido em condições de acesso" às atividades desportivas sem quaisquer distinç\xC3"...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...CAPÍTULO VI Da ordem" desportiva. ARTIGO 47. No âmbito de suas atribui\xC3"...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a informações sigilosas;. e) outros meios de ..., dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. § ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ...83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:. ... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ...r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica. VIII - promover o tratamento ... e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
..., para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se ... de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores. § 1º São deveres do Ouvidor da ... do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ... que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. § 2º São ainda ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como ...º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:. ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ...
-
Em vigor
Código Penal
...ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de benefícios sociais e fiscais;. ... e a data de constituição da pessoa jurídica, o tipo societário, a composição societária ... e não acarretará ganhos ou benefícios de ordem financeira ou econômica para o órgão gestor de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de ... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;. #Incluído pela Medida ... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...ção adequada no que diz respeito a acesso a portos e aeroportos internacionais;. II - ... em ZPE será realizada de acordo com a ordem de protocolo no CZPE. #Incluído pela Lei nº ...§ 1º A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...d) os lances ofertados, na ordem de classificação;. e) a suspensão e o ... após o seu encerramento, para acesso livre. CAPÍTULO III. DO ACESSO AO SISTEMA ... de habilitação e sua validade jurídica;. VII – receber, examinar e decidir os recursos ...
-
A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ...IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, ..., para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva ...