acesso ao ensino superior
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... familiar mensal bruta per capita do estudante e a situação de pessoa com deficiência, desde que a informação possa ser obtida por meio de acesso a bancos de dados de órgãos governamentais. #Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022. § 3º O Ministério da Educação estabelecerá os critérios ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...ARTIGO 3. Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer ... ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: ... particular por prazo não superior a três meses. ARTIGO 17. Vetado. ARTIGO 18. Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições estabelecidas em legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, ... e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;. ... incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ...ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ção ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, ...c) ensino médio;. II - educação superior;. III - educação especial;. IV - educação ... uso racional da água, escassez hídrica, acesso a água potável e tecnologias disponíveis para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. #Redação dada pela Lei ...VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência ...ículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao ...
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Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ...Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...acesso a exemplar único e raro da obra, quando se ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ... a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ão Especial em estabelecimento público de ensino;. d) o oferecimento obrigatório de programas de ... estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de a;. e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a ...ensino oficialmente autorizada e credenciada;. III- ... respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
...Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica, observadas as diretrizes ... a igualdade de condições para o acesso e a permanência nas escolas, e contará com a ...3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios ... espaços ociosos de suas instituições de ensino (salas de aula, quadras de esporte, piscinas, ...superior a 5 (cinco) anos. #Incluído pela Lei nº 11.707, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção, garantido em condições de acesso" às atividades desportivas sem quaisquer distinç\xC3"... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ..., em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou em obediência a determinação legal superior. Crimes militares em tempo de guerra. § 1o Os ... de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já ... um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à ... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ...8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com ...
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Informação e o acesso ao ensino superior público por cidadãos excluídos
Objetivo: Aborda a importância da informação para o acesso ao ensino superior em instituições públicas federais de cidadãos historicamente excluídos, como ação humana essencial que visa amenizar as desigualdades sociais e ressignificar o papel social dessas instituições. Método: A pesquisa é natureza qualitativa, do tipo bibliográfica e documental, mais especificamente no que se refere a...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ...ício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento ... e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao ... artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...superior a Natureza Especial; ou. II - pelo Ministro de ...b) das instituições federais de ensino superior;. c) do Banco Central do Brasil; e. d) ...I - solicitar o acesso ao Sinc à Subchefia para Assuntos Jurídicos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9448, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Inep em Autarquia Federal, e da Outras Providencias.
... de desempenho das atividades de ensino no País;. III - apoiar os Estados, o Distrito ... da avaliação da educação básica e superior;. VI - coordenar o processo de avaliação dos ... para a realização de exames de acesso ao ensino superior;. VIII - promover a ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...a) o acesso de primeiro contato; e. b) a integralidade, a ...II – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente ... Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto de:. I – 6 (seis) ...