acesso ao mercado agrícola
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como ... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ...ção que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto ...É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua ..., § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que ...áveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, ... atribuições, os agentes do INCRA terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ambiente, os produtos formulados de uso agrícola poderão dispor de recomendações para uso:. ... federais de saúde e de agricultura terão acesso aos dados entregues ao órgão de meio ambiente ... que comercializem agrotóxicos e afins no mercado interno:. a) relação detalhada do estoque ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...I - agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e ... apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;. ...acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, ... e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola. ARTIGO 29. Serão assegurados à população ... para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando ... mediante matéria-prima em oferta no mercado:. I - na fase inicial de instalação da ...ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos ... às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao ... à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se proponham a exercer a atividade agrícola" na área a ser assentada;. II - família ou indiv\xC3"... referência avaliações de preços de mercado de terras, produzidas preferencialmente por ...II - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto ...CAPÍTULO III Da colônia agrícola", industrial ou similar. ARTIGO 91. A Colônia Agr\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ...II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura ...VIII - estradas que facilitem o acesso" ou a circulação na propriedade;. IX - instalaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...íveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido ... e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais;. 3. Subsecretaria de ...4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado;. 5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, ...ção, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro ...
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Em vigor
Código Penal
...-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) ... permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações ... pública ou colocação de títulos no mercado...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;. III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos ... de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso" indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. \xC2"..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - beneficiamento de pecuária, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...I - a disponibilidade da cultivar no mercado, a preços razoáveis, quando a manutenção de ... atender às necessidades da política agrícola, nos casos de emergência nacional, abuso do ...écnicos, a cuja vista, no entanto, terão acesso as partes, caso requeiram;. III - outros que o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ... e do Distrito Federal com cotação em mercado;. III - títulos e valores mobiliários com ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e fortalecer as relações econômicas do mercado. Parágrafo único. Aplicam-se aos ...acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, ... a Companhia Nacional de Seguro Agrícola, competindo ao Ministério da Agricultura ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... desfavorável ao sistema de produção agrícola. Art. 22. A inscrição da cultivar no RNC terá ...94. É vedada a comercialização, no mercado interno, de material de propagação das ..., no exercício de suas funções, terá acesso aos estabelecimentos, aos produtos, aos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista ... e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, na forma estabelecida em ato do ...ção geral do empregado durante o ano agrícola. Art. 102. O empregador rural que tiver a seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ... e sindicais, além das demandas do mercado de trabalho. Faz parte dessa prioridade a ...áfico da PNAD, de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ...ído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, ... e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para ...