acesso ao mercado de trabalho
- LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...V - universalizar o acesso à arte e à cultura;. VI - estimular a presença ... IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, ..., esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, ... para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei ... que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. § 2º São ainda ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:. I - ...mercado, títulos da dívida pública para atender ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;. IX - o respeito ... - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu ...V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de ... de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ão, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber. § 1º No ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ...e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos ...mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e. ... da Controladoria-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos programas de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como ...ções que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ...ção que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção, garantido em condições de acesso" às atividades desportivas sem quaisquer distinç\xC3"...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;. II - o livro é o meio principal ...VII - competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação ...V - criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro em todo o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou ... para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e a ... e urbanização e, ainda, o valor de mercado dos imóveis na região e, quando for o caso, a ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... comutativas e as práticas de mercado; e. ... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de ...á a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de ... requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.” (NR). “Art. 40. A CTPS regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva ... as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos. . ..., segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; . II - garantir a formação e ... o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho. Art. 8o O padrão básico de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins;. XXXIII - ... federais de saúde e de agricultura terão acesso aos dados entregues ao órgão de meio ambiente ... que comercializem agrotóxicos e afins no mercado interno:. a) relação detalhada do estoque ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas ... FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ...ços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e ...III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ..., § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ..., avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...