Acesso dos deficientes ao trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...Deficientes Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente ...VIII - estradas que facilitem o acesso" ou a circulação na propriedade;. IX - instalaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...d) acesso" a informações sigilosas;. #Incluído pela Lei n\xC2"...203 aos doentes e deficientes" mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem \xC3"... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ARTIGO 55. São isentos do imposto, ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIV - Ministério da Educação;. XV ... ou meios de divulgação de fácil acesso ao hóspede. § 1º Para os fins deste artigo, os ... unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...ção e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de ...ógico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3"...
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ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
Objetiva-se discorrer sobre especificidades do teste físico aplicado em concursos públicos. Nesse jaez, serão analisadas questões relativas à legalidade e a pertinência da exigibilidade Além de demonstrar se os casos fortuitos, circunstâncias pessoais, a execução em condições adversas de execução da prova, e gravidez podem ser ou não usados como escusa para remarcação da prova física.Sem olvidar...
... ADAPTAÇÕES AOS CERTAMISTAS DEFICIENTES . RELEVANT ASPECTS ABOUT PHYSICAL FITNESS ...Daí a importância deste trabalho ao demonstrar o correto uso da avaliação ... sendo, portanto, um requisito legítimo de acesso ao cargo, porquanto não seja adequado às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035178420194058100), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1 - DGP/PF/2018. VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. NORMA EDITALÍCIA PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ELIMINAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CANDIDATO QUE JÁ EXERCE FUNÇÃO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS...
.../PF/ 2018 ), nas vagas reservadas aos deficientes, por considerar que a deficiência apresentada é ... no certame, contém regra que restringe o acesso ao cargo pretendido. . Tem-se, ainda, que o ... causa, encontra-se em patamar aquém do trabalho desenvolvido pelo causídico e da importância da ... -
Acórdão nº 5760 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART. 16-A DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.194/ CONVENÇÃO DE NOVA YORK. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS EMBARCADOS DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFECIÊNCIA (ART. 93 DA LEI 8.213/1991) EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... O acesso de terceiros de boa-fé ao teor da ... índios, contra judeus, contra deficientes. Portanto, eu acho que hoje nós chegamos, ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... públicos e modalidades de ensino, e o acesso, a permanência, a aprendizagem e a equidade, a ... direcionados às áreas de saúde, de trabalho e emprego, de desenvolvimento social e de esporte ...ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 149-69.2014.5.02.0019)
I - AGRAVO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. A) MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO DE REVISTA. A.1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE UMA SEGUNDA TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A.2. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. JUSTO MOTIVO APRESENTADO. AUTUAÇÃO FISCAL...
... Júlio Simões, assinatura de TAC (..), colocação de rampas de acesso, . máquinas em braile, etc". . . . ... o cumprimento da cota de reabilitados e deficientes não ocorreu por motivos alheios à sua . vontade. . . ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... de ação preordenado a dar acesso à jurisdição de pretensões próprias, ..., Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139607620214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813960-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANA DE ARAÚJO SOUSA ADVOGADO: Marcelo Luiz Batista Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. POLÍTICA DE COTAS. DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
... a ser apresentado pelos candidatos deficientes optantes pelo sistema de reserva de vagas, nos ... . g) lazer; e . . h) trabalho; . . Ante o exposto, conclui-se que o simples ... que se trata de processo seletivo para acesso a vaga em universidade pública, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007536020174058500), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800753-60.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... o condão de demonstrar a relação de trabalho atual das intérpretes com a demandada. Todavia, ... administrativas para garantir adequado acesso à educação às pessoas com deficiência ...ções subscritas pelos alunos deficientes auditivos (doc. 02, ID1087368) e juntadas ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ...Disponível em: . Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide ..., cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... a perturbação da ordem no ambiente de trabalho, atos de vandalismo e agressões a empregados e ..., plataformas, rampas, catracas de acesso ao SEI, e no interior dos trens, visando coibir a ...Deficientes" físicos, idosos, etc); 4.4.9. Auxiliar a Seguran\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036685220214058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803668-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: BIANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL.
... concorrer nas vagas destinadas aos deficientes físicos, assegurando-lhe o cadastramento e a ... que para haver tratamento diferenciado - acesso a vagas destinadas às pessoas portadoras de ... porque não tem muito tempo, devido ao trabalho. Relata que os médicos não indicam que faça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 101900-63.2013.5.13.0008) 22-02-2018
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1. Esta Subseção, quando do julgamento do feito IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Red. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 22/09/2017), firmou, em caráter obrigatório, as seguintes teses jurídicas: 1ª) "Não é legítima e caracteriza...
... de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de ...ência de apresentação da referida certidão, visto envolver o acesso a informações sigilosas. Logo, segue-se forçoso o provimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 177800-52.2013.5.13.0008) 22-02-2018
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1. Esta Subseção, quando do julgamento do feito IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Red. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 22/09/2017), firmou, em caráter obrigatório, as seguintes teses jurídicas: 1ª) "Não é legítima e caracteriza...
... de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de ...ência de apresentação da referida certidão, visto envolver o acesso a informações sigilosas. Logo, segue-se forçoso o provimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 176100-90.2013.5.13.0024) 22-02-2018
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1. Esta Subseção, quando do julgamento do feito IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Red. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 22/09/2017), firmou, em caráter obrigatório, as seguintes teses jurídicas: 1ª) "Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de...
... de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de ...ência de apresentação da referida certidão, visto envolver o acesso a informações sigilosas. Logo, segue-se forçoso o provimento dos ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Relevância do. trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ...-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do. consumidor a aplicativos disponibilizados ...QUE. ABSORVAM. CONTINGENTES. DE. DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU. CONFECCIONE E ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. Art. 2º O ...ça, de transferência de função e de acesso ou promoção, desde que tais medidas se tenham ... de algum modo física ou mentalmente deficientes, visando sua integração ou reintegração no ...
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Sentença nº 1000750-39.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... eventual falta de cumprimento do preenchimento das cotas de deficientes estabelecida em Lei, gera apenas penalidades administrativas à ... de “cotas”, instituído para assegurar a igual oportunidade de acesso dos deficientes ao mercado de trabalho e para preservar a dignidade da ...