acessorio o o principal segue

DESCONTOS FISCAIS - RECOLHIMENTO - INCIDÊNCIA - PARCELAS SALARIAIS - EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA INCLUSIVE QUANTO AOS JUROS DE MORA. O recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes de decisão judicial deve ser feito no momento em que estes se tornarem disponíveis ao beneficiário, o que significa dizer que o imposto deve incidir sobre o valor total da condenação e

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RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. É de ser mantido o acórdão regional que deferiu o pagamento das horas extraordinárias ante a ausência de comprovação de sua completa quitação. O empregado, nos termos do que restou consignado pelo Tribunal Regional, fez prova, ainda que parcial, do direito às horas extraordinárias. Entendimento diverso implicaria o revolvimento do...

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -ARTIGO 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não restar demonstrado qualquer um dos requisitos elencados no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO ART. 500/CPC. Nos termos do artigo 500 do CPC, não se conhece do Recurso Adesivo do...

PJE 0812057-69.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente o requerimento formulado pelo Município exequente para deferir o...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DAS COMISSÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DO TST. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva

RECURSO DE REVISTA - CRITÉRIO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE - INCIDÊNCIA - PARCELAS SALARIAIS - EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA INCLUSIVE QUANTO AOS JUROS DE MORA. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos...

DESCONTOS FISCAIS - RECOLHIMENTO - INCIDÊNCIA - PARCELAS SALARIAIS - EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA INCLUSIVE QUANTO AOS JUROS DE MORA. O recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes de decisão judicial deve ser feito no momento em que estes se tornarem disponíveis ao beneficiário, o que significa dizer que o imposto deve incidir sobre o valor total da condenação e

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RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 198 do CC, não corre prazo prescricional contra herdeiro menor enquanto encontrar-se na condição de absolutamente incapaz, ou seja, não corre a prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos. Precedentes. In casu, o empregado faleceu no

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DA RECLAMADA - PROCEDÊNCIA. Em face do provimento do recurso de revista patronal, no tocante ao tema alusivo à reintegração, com a consequente reforma do acórdão regional, no aspecto, constata-se a plausibilidade jurídica do pleito cautelar, e tendo em vista que o acessório segue a sorte do principal, torna-se mister julgar procedente o pedido da ação cautelar, confirmando

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do excelso STF nesse mesmo sentido, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVULSO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO RSR. Consta expressamente do Acórdão Regional que a convenção coletiva tão somente expressa o valor previsto pela própria Lei 605/1949, de forma que inexiste prejuízo ao Reclamante. Desse modo, conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, prática vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte superior, no que concerne ao pagamento dos minutos excedentes ao limite máximo de dez minutos diários como hora extra, a teor da Súmula nº 366 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 23 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. CONCESSÃO DE UMA HORA DE INTERVALO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 437, IV, desta Corte, do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. Decisão em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão em sintonia com as OJs nºs 307 e 354 da SDI-1, incidindo a Súmula nº 333 e o art. 896, § 4º, da CLT, ficando superada a tese dos arestos paradigmas e não...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - ANATOCISMO. Da análise dos cálculos anteriores à expedição do precatório e daqueles realizados quando do procedimento de revisão do precatório extrai-se que o diferencial entre eles encontra-se apenas na utilização da base de cálculo do imposto de renda, o que não demonstra...