acidentado do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... ção a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... § 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Para os fins desta Lei: ... I - equipara-se ao acidente do trabalho a doença do trabalho; ... II - equipara-se ao acidentado o trabalhador acometido de doença do trabalho; ... III - considera-se como data do acidente, no caso de doença do trabalho, a data da comunicação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ...
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0020801-93.2018.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-07-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO EM COMISSÃO SOB O REGIME CELETISTA. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . O empregado contratado para cargo em comissão pode ser exonerado ad nutum, não se beneficiando da garantia de emprego prevista ao acidentado do trabalho na Lei 8.213/91. Precedentes do TST sobre a matéria. Recurso da reclamante desprovido no aspecto.
... O empregado contratado para cargo em comissão pode ser exonerado ad nutum, não se beneficiando da garantia de emprego prevista ao acidentado do trabalho na Lei 8.213/91. Precedentes do TST sobre a matéria. Recurso da reclamante desprovido no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... - o empregador, como definido na Consolidação das Leis do Trabalho", bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade p\xC3" ... II - equipara-se ao acidentado o trabalhador acometido de doença do trabalho; ... III - considera-se ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência ... agravamento de acidente do trabalho aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da Reabilitação Profissional ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1364/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É certo que o citado artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de ser uma garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da...
... As instâncias ordinárias entenderam por bem equiparar o obreiro ao acidentado do trabalho reabilitado. Consta, ainda, dos autos que não ficou comprovado o cumprimento, pela empresa, do dever legal de preencher o seu quadro ... -
Processo Nº 15076/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Noviembre de 2006
Prestacao De Servicos Medicos Ambulatoriais, Hospitalares E Odontologicos Aos Servidores Ativos E Inativos Da Prefeitura Erespectivos Dependentes, Bem Como Atendimento Ao Acidentado Do Trabalho
... Acidentado Do Trabalho Em Julgamento: ... Licitação - Concorrencia Publica ... -
Processo Nº 18875/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Febrero de 2006
Servicos Medico-ambulatoriais E Hospitalares Aos Servidores Ativos E Inativos Desta Prefeitura E Respectivos Dependentes E Atendimento Ao Acidentado Do Trabalho Servidor Desta Prefeitura E Usuario
... Do Municipio E Respectivos Dependentes, E Atendimento Ao Acidentado Do Trabalho, Servidor Da Prefeitura E Usuario Dos Servi$os Contratados. $$ ... -
Processo nº 0002375-58.1990.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Acidente de Trabalho. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Instituído No Ordenamento Previdenciário Pátrio Pela Lei Nº 6.367/76. O Acidentado Do Trabalho Que, Após a Consolidação Das Lesões Resultantes Do Acidente, Apresentar, como Sequelas Definitivas, Perdas Anatômicas Ou Redução Da Capacidade Funcional, Constantes de Relação Previamente Elaborada Pelo Ministério Da...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ... AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ... INSTITUÍDO ... ORDENAMENTO ... ÁRIO PÁTRIO PELA LEI Nº 6.367/76. O ACIDENTADO" ... DO TRABALHO QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LES\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais ... de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ... § 3º O ...
- A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... acidentado ... Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da emprêsa sujeitará esta a multa de valor igual ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... de obra auxiliar ao quadro permanente, quando esgotada a carga de trabalho dos servidores do quadro ... 1.3 – Pronunciamento sobre matéria ... autoridade pública, pelo médico assistente, pelo acidentado ou seus familiares. Todos os campos da CAT devem estar preenchidos para ...
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Dos Poderes e das Garantias Conferidas à Autoridade Policial no âmbito da investigação criminal
... favor do governado contra o governante; a favor do obreiro e do acidentado do trabalho contra o patrão ou a empresa; a favor do pobre contra o rico; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... IV - o ... d) o acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, não disponível ...
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Prestações previdenciárias
... não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início de atividade que lhe ... Em se tratando de acidente, quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do sinistro, os quinze dias de ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... , foi enfrentado pelo Direito de outra maneira, por meio de certas garantias jurídicas: afinal, existe a estabilidade provisória do acidentado (que pode ser um dos favorecidos pelo procedimento de readaptação funcional), até um ano após seu retorno do afastamento previdenciário (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como...
... 7º, XXVIII, da CF, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Impõe-se, assim, a obrigatoriedade de o empregador proporcionar ao seu empregado ambiente seguro para a prestação de serviços ... -
Necessidade de mudança de função e/ou atividade
... se encontra incapacitado por motivo de doença ou acidente de trabalho, deve ser afastado do trabalho e de suas atividades laborativas ... Nos ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ... Já o art. 92 da mesma lei, esclarece ...
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Decisão monocrática Nº 1331438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... pelo órgão previdenciário, isto o foi para beneficiar o acidentado, que fugia do risco de falência do empregador ou do segurador privado e ... atenderia muito mais à finalidade da proteção ao acidentado do trabalho, do que a indenização tarifária prevista na legislação anterior à ...