acidentario auxilio auxilio conversao doenca doenca
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...ós a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção- FAP. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-25.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Segundo o Regional, o reclamante obteve parcial provimento na apelação apresentada perante o Juízo cível e conseguiu a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Assim, ficou configurada a hipótese prevista na parte final do item II da Súmula n.º 378, do TST, qual seja, constatação, após
...ízo cível e conseguiu a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença ... pela autarquia auxílio-doença acidentário (B91) - vide carta de concessão/memória de ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das ...
- Conversão de auxílio doença em auxílio acidentário e concessão de auxílio acidente
- Conversão de auxílio doença em acidentário e concessão de auxílio acidente
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1º O FAP consiste em ...
- Conversão de seu benefício de auxílio doença comum em acidentário e posterior concessão de auxílio acidente
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Acórdão nº 0500304-27.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500304-27.2013.8.
...Assunto : Auxílio-Doença Acidentário. REEXAME NECESSÁRIO. ... -
Acórdão nº 1.0521.11.005626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE - CONSTATAÇÃO. Comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício da função habitualmente exercida, em virtude de doença decorrente do trabalho, deve ser deferido o pedido de conversão do auxílio-doença...
... PROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença comum (B 31) em auxílio-doença ... auxílio doença em auxílio doença acidentário e a concessão de aposentadoria por invalidez ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0010534-87.2012.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE UMA DATA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA
...ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO. DE. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVIDENCIÁRIO. OU. CONVERSÃO EM LIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E. RECURSO DE APELAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141700-41.2009.5.01.0245) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PARA O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
...ACIDENTE DE . TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PARA O AUXÍLIO-DOENÇA ... autor ao recebimento de benefício acidentário, ao transformar o auxílio doença no período de ... -
Acórdão nº 0304177-44.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ELENCADOS NO ARTIGO 59, DA LEI 8.213/1991. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO STJ
...Assunto : Auxílio"-Doença Previdenciário. Trata-se de Ação Ordin\xC3"...ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO,. PELO AUTOR, DOS REQUISITOS À ... -
Acórdão nº 0399494-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ELENCADOS NO ARTIGO 59, DA LEI 8.213/1991. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
...perante o INSS o benefício auxílio-acidente, que lhe foi negado. No mais, adoto como ...DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO, PELO. AUTOR, DOS REQUISITOS À ... -
Processo nº 0299676-46.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Requerimento de Conversão Dos Benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário para AUXÍLIO-DOENÇA Acidentário Com a Consequente Conversão Da Aposentadoria Por, Invalidez Previdenciária para Acidentaria. Alegação Do Autor de que O Seu Afastamento É Decorrente de Acidente de Trabalho. Sentença de Procedência. Laudo Pericial que...
...DOS . BENEFÍCIOS . DE . AUXÍLIO-DOENÇA . PREVIDENCIÁRIO . . PARA . . UXÍLIO-DOENÇA . ACIDENTÁRIO COM A CONSEQUENTE CONVERSÃO . DA . ... -
Acórdão Nº 0073514-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NOMINADA DE “REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) C.C CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA. COMPROVADA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA...
...“REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVIDENCIÁRIO (B31) C.C CONVERSÃO DE ...PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 0122266-30.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0122266-30.2007.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto,...
...DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO. AUXÍLIO ... -
Processo nº 0010069-02.2005.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA E A DOENÇA ADQUIRIDA. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO...
...PRETENSÃO . DE . CONVERSÃO . DE . AUXÍLIO-DOENÇA . OENÇA . ACIDENTÁRIO. . LAUDO . PERICIAL . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132201-84.2019.8.19.0001 (Cível), 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. CUSTEIO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. Sentença de improcedência. Apelações das partes. Pretensão autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão em auxílio-doença acidentário,...
...INSS. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA. ...ça e conversão em auxílio-doença acidentário,. pagamento dos atrasados e concessão de ... -
Acórdão nº 0511104-12.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO . PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CLARO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA E INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ( Classe: Remessa Necessária,Núm
...Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...DOENÇA ACIDENTÁRIO . PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000857-63.2017.5.06.0000), 22-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA B-31, PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO MODALIDADE B-91. Reveste-se de legalidade a concessão da tutela provisória de urgência, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano a comprometer o resultado útil do processo. É o que disciplina o art. 300, do CPC e, na forma do § 2
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA B-31, PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-92.2015.5.06.0161), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando o que segue. Fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA
...ício, sob a espécie B-91, ou seja, como auxílio-doença por acidente de trabalho. Descabe, ... (espécie 31) em auxílio-doença acidentário, e, por esse motivo, não recolheu o FGTS do ... -
Processo nº 0010913-12.2010.8.19.0026 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Conversão de auxílio-doença Comum Em auxílio-doença Acidentário. Sentença de Procedência. Prova Pericial Conclusiva No Sentido de que a Incapacidade Temporária Da Autora Foi Decorrente de Acidente de Trabalho. Requisitos Preenchidos. Autora que Faz Jus Ao Benefício Pretendido. Precedentes. Honorários Fixados Adequadamente Em R$ 500,00, Em Observância Ao Art. 85, § 8º,...
...NECESSÁRIA. . Conversão . de . auxílio-doença . comum . em . auxílio-doença . ...benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 125900-69.2011.5.17.0014)
EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. No presente caso, a Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revisto interposto pela ...
... face do INSS, requerendo a conversão do auxílio-doença previdenciário em . nça acidentário (21/2/2003). O Colegiado ressaltou que, no ... -
Acórdão nº 0386126-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRANSFORMAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0386126-11.2013.8.05.0001, Relator(a
...Assunto : Auxílio-Doença Acidentário. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ...