acidentario auxilio competencia doenca
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...ós a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1º O FAP consiste em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção- FAP. #Incluído pelo Decreto nº ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... a definição da data de cessação de auxílio"-acidente e pensão por morte acidentária; e . \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025778620198250074), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0002577-86.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS DE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Laerte Pereira Fonseca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA...
... o pedido benefício previdenciário auxílio-doença. Alega o autor ser segurado do INSS, ...AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIG\xC3"... -
Acórdão Nº 0315435-48.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃODE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA ATRAÍDA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O EXERCÍCIO LABORAL E O SUPOSTO ACIDENTE. CONCAUSA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO....
... determinar a imediata implementação do auxílio-doença acidentário à autora Irma Salete da ... -
Acórdão Nº 0184376-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DISCUTIR CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATADO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A ENFERMIDADE EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE VERIFICADA. MOLÉSTIA
...PLEITO DE CONVERSÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SERCONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DETRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES.CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUALSUSCITANTE.I....
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Acórdão Nº 0001623-47.2011.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-08-2017
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSISTE NO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, E NÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA QUE SERESTRINGE ÀQUELE DECORRENTE DE AÇÕESPREVIDENCIÁRIO.
...AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. POR ...ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA ... -
Acórdão nº 0500873-05.2014.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0500873-05.2014.8.05.0141/50000, Relator(a): Jose...
...Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ... -
Decisão Monocrática nº 50002706620188210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO TRF4 A ESTA CORTE. COMPETÊNCIA INTERNA. Demanda que tem por objeto a concessão de auxílio-doença acidentário, matéria que refoge à competência desta Câmara para julgamento, tocando a apreciação do recurso a uma das Câmaras integrantes do 5° Grupo Cível...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... -
Decisão Monocrática nº 50004692220188210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... QUE versa sobre AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50119073720198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50000688920188210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50051082720188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50002096020178210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50003081520178210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. VERSANDO O FEITO ACERCA DO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO AVIADO NÃO É DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SENÃO QUE DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, “A&#
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0807313-79.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REJEITADA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REIMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. ACIDENTE DE TRABALHO...
...AÇÃO DE. RESTABELECIMENTO. DE. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001929-16.2013.8.06.0149 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADOS DO AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE O PERÍODO LABORADO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1013 DO STJ. TESE FIRMADA NO RESP
...APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...[..]. DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Cinge-se o presente ... -
Acórdão nº 1008660-51.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-03-2022
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PRECEDENTES DO STJ E DO STF –CONFLITO PROCEDENTE.De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para julgar os litígios que dizem respeito a benefício
...Auxílio-Doença Acidentário, Competência dos Juizados ... -
Decisão Monocrática nº 50002549320128210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, TOCANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO QUINTO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VI, "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINADA A...
...PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ... QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ... -
Acordao N° 1412955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Previdenciário. Concessão. Auxílio doença acidentário. Ausência. Nexo causal. Doença degenerativa. Incapacidade laborativa. Competência. Justiça federal. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do...
...PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. ... -
Decisão Monocrática nº 51848081620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, CABENDO A DECLINAÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... de auxílio-doença sem caráter acidentário, considerando que não possui mais competência ... -
Acórdão Nº 0800384-64.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS ENVOLVENDO O INSS QUE TRATEM DO BENEFÍCIO EM TELA. SÚMULA 15 DO STJ. SÚMULA 501 DO STF. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA AGRAVANTE E DE QUE ELA FOI ACOMETIDA POR DOENÇA QUE A TORNA INCAPAZ PARA O TRABALHO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA....
...0800384-64.2021.8.02.0000. Auxílio-Doença Acidentário. 1ª Câmara Cível. ...