acidente auxilio suplementar trabalho
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... ção de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado na forma ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO NO RECURSAL ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ... no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na ...
-
Acórdão nº 2014/0275926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AUXÍLIO ... POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DA LEI 6.367/76 INCORPORADO ... O AUXÍLIO-ACIDENTE ... -suplementar por acidente de trabalho foi concedido, ao autor, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ... b) 1 (um) período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, ...
-
Acórdão nº 2014/0176372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 458, V, DO CPC. ACIDENTE DE ... 6.367/1976 para conceder o auxílio suplementar em 20% do ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... V – seguro de acidente" do trabalho; e ... VI – anotação da sua condi\xC3" ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... importância da remuneração da hora suplementar que será, no mínimo, cinquenta por cento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108112 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 116980 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes ... § 2º ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... , facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004034720188150151), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800403-47.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIMILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Vinicius Soares De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO.
... : 18/3/2010), deveria ter sido cessado o auxílio suplementar de acidente de trabalho (NB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5048258-85.2016.4.04.7100),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA ... ão do auxílio-acidente e do auxílio-suplementar, em decorrência de acidente do trabalho. 2. Na ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... , diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída ... III - pensão; ... IV - auxílio-funeral; ... V - serviços de saúde; ... do trabalhador, em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão ... ência Social, especificamente, para suplementar a receita do FUNRURAL, ressalvada a continuidade ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a ... e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados ...
-
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... CAPÍTULO II ... Acidente e doença profissional ou do trabalho ... Art ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... V - auxílio-suplementar; ... VI - pecúlio por invalidez; ... VII - ...
-
Acórdão nº 2008/0249332-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ACUMULAÇÃO ... AUXÍLIO"-ACIDENTE ... APOSENTADORIA. ... INCAPACITANTE\xC2" ... ou do trabalho" ... cumulação ... auxílio-suplementar/auxílio-acidente ... aposentadoria ...
-
Processo nº 0002942-54.2013.8.19.0063 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... Sentença de procedência. Auxílio ... suplementar" por acidente de trabalho em raz\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0078651-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO ... BENEFÍCIOS. AUXÍLIO"-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES ... DA\xC2" ... auxílio-acidente (antigo auxílio suplementar) com aposentadoria se ... trabalho" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172869120178060053), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017286-91.2017.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANNALDO MORAES DE MESQUITA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...
... auxílio suplementar de acidente de trabalho ... As ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... acidente; ... II - quando ao dependente: ... a) ... permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado na forma ...
-
Processo nº 0001800-33.1989.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... INSS. COBRANÇA. AUXÍLIO- ... SUPLEMENTAR. ... PERMANENTE PARA O TRABALHO. PORCENTAGEM ... de que foi vítima de acidente de trabalho ...