acidente cessantes lucros veiculo
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... 68, inciso III); ... Lucros e Dividendos Distribuídos ... XXVI - os ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... de juros e indenizações por lucros cessantes; ... VII - os rendimentos recebidos no ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS ... EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... DE 1916. LUCROS" CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... DESPESAS DE TRATAMENTO E LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0087437-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃ
... EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE ... RECORRIDO. 2. LUCROS ... de utilizar o seu veículo", em razão do acidente ... objeto \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0707.15.007734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - MOTORISTA DE TÁXI - VEÍCULO PARADO PARA CONSERTO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - RENDA MENSAL LÍQUIDA. 1. O dano moral consiste em ofensa a atributos do patrimônio ideal da pessoa em si ou em suas projeções sociais, um dos atributos dos direitos da
... ao pagamento de R$ 7.999,99, a ttulo de lucros cessantes, devidamente corrigido de acordo com a ... a explorao do taxi"; que "no momento do acidente era um motorista, um terceiro, que conduzia o ... -
Acórdão nº 1.0707.15.007734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - MOTORISTA DE TÁXI - VEÍCULO PARADO PARA CONSERTO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - RENDA MENSAL LÍQUIDA. 1. O dano moral consiste em ofensa a atributos do patrimônio ideal da pessoa em si ou em suas projeções sociais, um dos atributos dos direitos da
... ao pagamento de R$ 7.999,99, a ttulo de lucros cessantes, devidamente corrigido de acordo com a ... a explorao do taxi"; que "no momento do acidente era um motorista, um terceiro, que conduzia o ... -
Acórdão nº 1.0209.15.006311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE - NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Nos termos da
... ; b) condenar a demandada ao pagamento dos lucros cessantes demandante, relegando a aferio dos ... , encontrava-se embriagado no momento do acidente, fato este que alega estar incontroverso nos ... -
Acórdão nº 1.0621.14.003666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CAMINHÃO DE CARGAS - LUCROS CESSANTES - PROVA.Provado, por meio de notas fiscais, o que se deixou de ganhar com o caminhão de cargas sinistrado, a pretensão de lucros cessantes reclama tutela jurídica positiva.
... ao de indenizao por danos materiais, c/c lucros cessantes, ajuizada em face de Teriovaldo Pereira ... , o valor que deixou de lucrar com o acidente provocado pelo apelado, uma vez que o veculo ... -
Acórdão nº 1.0621.14.003666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CAMINHÃO DE CARGAS - LUCROS CESSANTES - PROVA.Provado, por meio de notas fiscais, o que se deixou de ganhar com o caminhão de cargas sinistrado, a pretensão de lucros cessantes reclama tutela jurídica positiva.
... ao de indenizao por danos materiais, c/c lucros cessantes, ajuizada em face de Teriovaldo Pereira ... , o valor que deixou de lucrar com o acidente provocado pelo apelado, uma vez que o veculo ... -
Relatório e Voto com número 5467202-25.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO QUE SAI ... ção por dano material e R$ 7.000,00 por lucros ... cessantes. Pugna pelo conhecimento e ...
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Acórdão nº 50010968820198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO GM/ ASTRA E TRATOR. OBSTRUÇÃO DA PISTA PELO TRATOR. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS IMPOSITIVAS. CULPA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE O MOTORISTA DO ASTRA E O RÉU AFASTADA, DEBITADA A CULPA EXCLUSIVAMENTE AO
... veículo. Aduziu que diante do sinistro foi conduzida ao ... lucros cessantes à autora Jaqueline no valor de ... do automóvel GM/Astra, dando causa ao acidente narrado nos autos ... Não há falar em ... -
Acórdão nº 1.0481.13.011066-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA PELO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. REMOÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. REPAROS NÃO REALIZADOS. INDENIZAÇÃO PENDENTE DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO CABÍVEL. LUCROS...
... de Indenizao por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, ajuizada por Maria Givaneide Bezerra ... - ME, em razo de acidente de trnsito ocorrido em 27/03/2013 envolvendo o ... -
Acórdão Nº 5012915-65.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA SEGURADA E DA SEGURADORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS LUCROS PRESUMIDOS E NÃO AUFERIDOS COMO MOTORISTA DE APLICATIVO DURANTE O CONSERTO DO VEÍCULO AVARIADO POR CULPA DA SEGURADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE...
... a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à parte autora, no valor de R$ 147,24 ... decorrentes da não utilização do seu veículo, avariado pela colisão com o automóvel da ... deixou de auferir em razão do acidente causado pela recorrida e atrelado ao desempenho ... -
Acórdão nº 1.0720.15.001902-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de...
... de R$ 30.045,60, a ttulo de indenizao por lucros cessantes, limitada a condenao da segunda r, ora ... Afirma que, embora o veculo envolvido no acidente de trnsito narrado na petio inicial tenha ficado ... -
Acórdão Nº 0702759-95.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... VEÍCULO DA ...
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Acórdão Nº 5001703-54.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS CABALMENTE. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OFERTA ABAIXO DO VALOR DA TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... com o conserto de máquinas e utiliza o veículo para realizar este trabalho, pois precisa ir até ... e conserto de máquinas, no entanto, os lucros cessantes dizem respeito ao quantum que o ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS ... -
Acórdão nº 1.0521.08.070533-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO- PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. A responsabilidade no pagamento dos danos causados em decorrência de acidente de transito é solidária para os coproprietários do veículo causador e condutor. Sabe-se que responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência das perdas e danos que...
... -se de ao de reparao de danos materiais e lucros cessantes ajuizada por NALDO GONALVES DO ... de trabalho R$170,00 e que em razo do acidente ficou 38 dias sem seu instrumento de trabalho, o ... -
Acórdão nº 1.0521.08.070533-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO- PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. A responsabilidade no pagamento dos danos causados em decorrência de acidente de transito é solidária para os coproprietários do veículo causador e condutor. Sabe-se que responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência das perdas e danos que...
... -se de ao de reparao de danos materiais e lucros cessantes ajuizada por NALDO GONALVES DO ... de trabalho R$170,00 e que em razo do acidente ficou 38 dias sem seu instrumento de trabalho, o ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008551-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE C/C LUCROS CESSANTES- BOLETIM DE OCORRENCIA- PROVAS- RESPONSABILIDADE CIVIL- CONFIGURADA- DANO MATERIAL- CONFIGURADO-Para a configuração da reparação civil necessária a presença dos seguintes pressupostos: ação ou omissão e culpa ou dolo do agente; relação de causalidade; e, dano experimentado pela vítima.
... , na ao de reparao de danos causados em acidente de veculo terrestre c/c lucros cessantes, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.061152-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de...
... ordem 24), sustenta que se envolveu em acidente de trnsito com o 1 ru/apelado, Luiz Carlos de ... Alega que tambm faz jus ao recebimento de lucros cessantes pelo perodo em que o veculo ficou ... -
Acórdão Nº 0300504-10.2016.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE COM VEÍCULO ... OCORRIDO NO ...
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Acórdão nº 1.0223.13.017821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMORA CONSERTO VEÍCULO - TERCEIRO PREJUDICADO - SEGURO VEICULAR - OFICINAS MECÂNICAS CREDENCIADAS - REQUISITO BÁSICO PARA CONSERTO - DANOS EMERGENTES - DANOS DIRETOS DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUTOR QUEM DEU CAUSA À
... por danos materiais, danos morais e lucros cessantes movida pelo ora apelante em desfavor de ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA - ACIDENTE DE TRNSITO - PRELIMINARES - AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0223.13.017821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMORA CONSERTO VEÍCULO - TERCEIRO PREJUDICADO - SEGURO VEICULAR - OFICINAS MECÂNICAS CREDENCIADAS - REQUISITO BÁSICO PARA CONSERTO - DANOS EMERGENTES - DANOS DIRETOS DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUTOR QUEM DEU CAUSA À
... por danos materiais, danos morais e lucros cessantes movida pelo ora apelante em desfavor de ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA - ACIDENTE DE TRNSITO - PRELIMINARES - AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0429.11.000276-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM PONTE - ACIDENTE COM VEÍCULO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. V.V.P. ADMINISTRATIVO - LUCROS CESSANTES - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO...
... aos animais que morreram por ocasio ao acidente. Condenou, ainda, ao pagamento de lucros ... Alega que, quanto aos lucros cessantes, no restou demonstrado nos autos que a apelada ...