acidente danos morais prescricao transito

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE VERIFICADA. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito ...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência linear da Corte Especial é no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento para que delas

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CULPA DO EMPREGADO MOTORISTA E DA PRÓPRIA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE O PROCESSO SER SUSPENSO E PERMANECER PARALISADO PELO PERÍODO QUE É PREVISTA A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO, AO PASSO QUE SE O PROCESSO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 282/STF. RESPONSABILIDADE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL QUE CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 200 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL QUE CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 200 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL QUE CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 200 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO E GRAVIDADE DAS LESÕES FÍSICAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALECIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - EXCLUSÃO EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA. De conformidade com o art. 206, §3º, inciso V, Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Há presunção de culpa do motorista que, ao realizar uma manobra de ultrapassagem, atinge

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALECIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - EXCLUSÃO EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA. De conformidade com o art. 206, §3º, inciso V, Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Há presunção de culpa do motorista que, ao realizar uma manobra de ultrapassagem, atinge

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CARRO OFICIAL DA POLÍCIA CIVIL. PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O FATO ALEGADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR DESPACHO. ART. 219, § 1º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM O DEVIDO SANEAMENTO DO

ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO Nº 20.910/1932. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR MOTORISTA QUE DIRIGIA CARRO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA INTEMPESTIVA. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. DECURSO DO PRAZO DE 3 ANOS EM 2010. AÇÃO PROPOSTA EM 2012. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. APELAÇÃO provida, SENTENÇA REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DO AUTOR - 1. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O EVENTO DANOSO (ATO ILÍCITO) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o prazo prescricional é de...