acidente danos reparacao transito
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § 1º ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0171149-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Alterar a conclusão à que...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS" MATERIAIS E MORAIS. ... ACIDENTE DE TR\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0009831-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O col. Tribunal de ...
... ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ... TRÂNSITO. ... CONTRADIÇÃO, ... -
Acórdão nº 2014/0036853-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N° 284/STF. 1. A reforma do julgado ...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ... -
Acórdão nº 2014/0228039-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito ...
... ACIDENTE DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 2014/0190706-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. (1) ...
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Acórdão nº 2015/0227892-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. REVISÃO DO VALOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando í
... DANOS ... -
Acórdão nº 2015/0256597-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA...
... DANOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM "CORREDOR DE VEÍCULOS" E AUTOMÓVEL CUJA PORTA É ABERTA DE INOPINO PELO MOTORISTA. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 14/10/2005. Recurso especial atribuído ao...
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Acórdão nº 2015/0278463-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ... DE DANOS ...
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Acórdão nº 2014/0084342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do...
... REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Acórdão nº 2013/0381087-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... TRÂNSITO. ... ATROPELAMENTO ... TESTEMUNHAS ... ARROLADAS. ... ACIDENTE. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0196139-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do acórdão quanto ao cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que não é cabível no â
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Acórdão nº 2014/0330874-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das...
... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ... - Acórdão nº 2014/0255603-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0206894-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR ... ção da agravante pelos danos sofridos ...
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Acórdão nº 2014/0115058-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide a Súmula nº 2
... ACIDENTE" DE TRÂNSITO. CULPA. COMPROVAÇÃO. \xC2" ... danos ... -
Acórdão nº 2012/0207146-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu...
... REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ... -
Acórdão nº 2014/0315145-0 de T4 - QUARTA TURMA
... TRÂNSITO. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0371758-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. CULPA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
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Acórdão nº 2007/0074118-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0002463-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO MUNICIPAL ...