acidente de trabalho cat
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT ...
- Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
- Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
- Autor pleiteia a conversão do benefício auxílio doença comum em acidentário, entretanto, a empresa não emitiu a devida CAT (comunicação de acidente do trabalho)
- Acórdão nº CC 117970 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0038546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE ... ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0113932-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previd\xC3" ... acidente"; ... II - quando ao dependente: ... a) pensão por morte; ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-80.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Não há notícia de que tenha havido a expedição de Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, concessão de auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, aplicável ao caso o prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111940-81.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. cerceamento de defesa. vínculo empregatício. indenização pela não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... cerceamento de defesa. vínculo empregatício. indenização pela não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho ... - CAT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0044558-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DO ... CONJUNTO PROBATÓRIO, \xC2" ... LABORAL E DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-87.2010.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ícia teve em conta, além dos demais subsídios probatórios, a desnecessidade de saberes técnicos para a apuração da culpa da empresa no acidente que atingiu o empregado. Com efeito, não obstante a alegação de que o equipamento de proteção elidiria o risco de acidente, fato é que, no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-62.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. CAT INEXATA. ÓBICE AO GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AFASTADO POR TRÊS MESES. Diante do óbice da Súmula nº 378 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. CAT INEXATA. ÓBICE AO GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AFASTADO POR TRÊS MESES. Diante do óbice da Súmula nº 378 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-20.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NEXO DE CAUSALIDADE ... O Tribunal a quo, por meio da prova produzida nos autos, destacou que, quando o reclamante, após acidente de trabalho sofrido na reclamada, foi readaptado na função de auxiliar de serviços gerais no almoxarifado, tendo o INSS orientado a reclamada das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-10.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT POR OCASIÃO DA REAPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO AO SERVIÇO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000571-85.2018.5.06.0312), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. EMISSÃO DE CAT INCABÍVEL. O conjunto fático-probatório contido nos autos não evidenciou a existência de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. Logo, não há que se cogitar na emissão de comunicação de acidente de trabalho (CAT) pela reclamada. Recurso ordinário da parte autora improvido.
... Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. EMISSÃO DE CAT INCABÍVEL. O conjunto fático-probatório contido nos autos não evidenciou a existência de acidente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 206-81.2015.5.06.0006)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...
... /dmmc/dms/m ... I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ... ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ...