acidente de trabalho estabilidade
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando rviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o Por não ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;. #Incluído pela Lei nº 14.066, de ... de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título ...III - licença por acidente de trabalho;. IV - licença à gestante; e. V - ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;. IX – zona de autossalvamento ... de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando erviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ... de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e. IV - declaração de que não possui renda ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-83.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE PERCURSO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA.
...6ª Turma ACV/pst-gp AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE PERCURSO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABILIDADE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.?. ?Art. 42. Os livros ou fichas de ... de juiz do trabalho, cujos ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ...III - acidente em serviço;. IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
-
Fechamento de empresa não afasta estabilidade por acidente de trabalho
Fechamento de empresa não afasta estabilidade por acidente de trabalho
A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem caráter social. Portanto, se a empresa empregadora encerrar suas atividades, é devida indenização correspondente ao período. Trabalhad... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). II- ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...ço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. #(Incluído pela Lei nº 9.711, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147300-08.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega provimento.
...DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
..., exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e ... ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ... será concedida se não implicar estabilidade. § 14. As despesas com a convocação e ...
-
Acórdãos nº RO-30000/2009-0231-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. 4. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento
...2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E. ... TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. 4. DESPEDIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001337-97.2015.5.06.0101), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
...ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. DIREITO A ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...ão tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ... só será concedida se não implicar estabilidade. #Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017. § 14. ... caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-46.2015.5.06.0001), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
...DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. DIREITO A ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66900-97.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
...RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-04.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-45.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Uma vez comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, o afastamento do empregado em decorrência de acidente do trabalho, como nos autos, enseja o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha recebido o auxílio doença...
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/crp/. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ...