acidente de trajeto legislação

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DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Apesar de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para efeito de concessão de benefício previdenciário, não implica, de per si, em reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada pelo infortúnio. Imprescindível para a configuração do dever de indenizar a comprovação da...

DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Apesar de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para efeito de concessão de benefício previdenciário, não implica, de per si, em reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada pelo infortúnio. Imprescindível para a configuração do dever de indenizar a comprovação da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ACIDENTE DE TRAJETO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA INEXISTENTE. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, pela legislação previdenciária, exclusivamente para fins previdenciários, conforme prevê literalmente o art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Logo, uma vez não constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou atípico,...

ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR INEXISTENTE. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, pela legislação previdenciária, exclusivamente para fins previdenciários, conforme prevê literalmente o art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Logo, uma vez não constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou atípico, não há falar em responsabilização do...

ACIDENTE DE TRAJETO. O acidente de percurso, considerado como de trabalho pela legislação previdenciária, é aquele ocorrido no trajeto da residência ao local de trabalho ou deste para aquela (artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 - redação anterior à Medida Provisória nº 905/2019), hipótese não comprovada no caso dos autos

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÕES. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, pela legislação previdenciária, exclusivamente para fins previdenciários, conforme prevê literalmente o art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Logo, não constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou atípico, pressuposto indispensável ao reconhecimento da

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA INEXISTENTE. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, pela legislação previdenciária, exclusivamente para fins previdenciários, conforme prevê literalmente o art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Logo, uma vez não constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou atípico,...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPREGADORA . O acidente de trajeto, ainda que considerado como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a responsabilização da empregadora pelos danos sofridos pelo empregado, inexistente conduta culposa daquela. Caso em que o acidente sofrido pelo reclamante decorreu da...

ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR INEXISTENTE. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, pela legislação previdenciária, exclusivamente para fins previdenciários, conforme prevê literalmente o art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Logo, uma vez não constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou atípico, não há falar em responsabilização do...

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPREGADORA . O acidente de trajeto, ainda que considerado como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a responsabilização da empregadora aos danos sofridos pelo empregado, salvo na hipótese de conduta culposa da empresa.

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÕES. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, pela legislação previdenciária, exclusivamente para fins previdenciários, conforme prevê literalmente o art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91 (LBPS). Logo, não constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou atípico, pressuposto indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil da

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. O acidente de percurso, considerado como acidente de trabalho pela legislação previdenciária, é o ocorrido no trajeto da residência ao local de trabalho ou deste para aquela (artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), conforme identificado nos presentes autos. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios, qualificados como...

ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A legislação previdenciária considera o acidente de percurso como acidente de trabalho, com vistas à proteção do segurado. Tal fato, todavia, não implica em impor ao empregador a responsabilidade pelos dados decorrentes do evento, salvo se demonstrada sua conduta culposa da empresa.

ACIDENTE DE TRAJETO. Acidentes de trajeto, mesmo que assim considerados na legislação previdenciária, não implicam em responsabilização do empregador, em razão da ausência do nexo de causalidade (hipóteses aquelas em que o motivo do acidente não tem relação direta com a atividade de trabalho) ou quando não há nexo de imputação do fato ao empregador (o que não pode ser evitado ou controlado por...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPREGADORA . O acidente de trajeto, ainda que considerado como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a responsabilização da empregadora pelos danos sofridos pelo empregado, inexistente conduta culposa daquela. Caso em que o acidente sofrido pela reclamante, ao se deslocar do...

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. O acidente de percurso, considerado como de trabalho pela legislação previdenciária, é aquele ocorrido no trajeto da residência ao local de trabalho ou deste para aquela (artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 - redação anterior à Medida Provisória nº 905/2019), hipótese não comprovada no caso dos autos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPREGADORA. O acidente de trajeto, no caso, ainda que considerado como acidente do trabalho pela legislação previdenciária, não enseja a responsabilização objetiva da empregadora pelos danos sofridos pelo empregado, uma vez que não está inserido na atividade econômica desenvolvida pela ré, considerando...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO DE TRAJETO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 21, IV, DA LEI N.º 8.213/91). INCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do art. 21, IV, da Lei n.º 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele ocorridofora do local e horário de trabalho, durante o trajeto da "residência para o local de...

ACIDENTE DE TRAJETO. Acidentes de trajeto, mesmo que assim considerados na legislação previdenciária, não implicam em responsabilização do empregador, em razão da ausência do nexo de causalidade (hipóteses aquelas em que o motivo do acidente não tem relação direta com a atividade de trabalho) ou quando não há nexo de imputação do fato ao empregador (o que não pode ser evitado ou controlado por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO DE TRAJETO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 21, IV, DA LEI N.º 8.213/91). EVIDÊNCIA DE DESVIO NO PERCURSO EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DO ACIDENTE APONTADO NA EXORDIAL, DO ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE E AQUELE DESCRITO NA PROVA DOCUMENTAL. INCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 21, IV, DA LEI N.º 8.213/91). INCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do art. 21, IV, da Lei n.º 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele ocorrido fora do local e horário de trabalho, durante o trajeto da "residência para o local de...

ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O acidente de trajeto, inobstante seja equiparado a acidente de trabalho pela legislação previdenciária, não acarreta a responsabilização da empregadora pelos danos sofridos pelo empregado.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese em que as alegações apresentadas pelo recorrente não atacam os fundamentos da sentença. Aplicação analógica da Súmula nº 422 do TST. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O acidente de trajeto, inobstante seja equiparado a acidente de trabalho pela legislação previdenciária, não...