acidente de trânsito caso fortuito

32882 resultados para acidente de trânsito caso fortuito

  • Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
    ...ção feita pelo país de destino ou de trânsito à transportadora que possui licença ... regulamentares pertinentes e, quando for o caso, nos tratados, convenções e acordos ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior;. c) executar menos da metade ... - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;. XVII -. ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...§ 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, ...ência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. #Incluído ... criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de ...
  • Acórdão nº 2014/0216767-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO DE TERCEIRO PERTINENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE. GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS...

    ...EM  RECURSO . ESPECIAL.  ACIDENTE"  DE  TRÂNSITO.  RESPONSABILIDADE . CIVIL.\xC2"  CASO"  FORTUITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  FATO \xC2"...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da ..., dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;. II- deixa de se apresentar a ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...éria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ...ência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
  • Acórdão nº 2006/0256904-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRÂNSITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO. DANO MATERIAL. PROVAS. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 839.560/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 270)

    ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRÂNSITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO. ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a ... pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento ... gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ...ência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na ...
  • Acórdão nº 2011/0035285-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PARENTE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FATOS CUJA VERIFICAÇÃO DEPENDE DO REEXAME DE PROVA. CONTRATO EM QUE LIMITADA A RESPONSABILIDADE DO COMODANTE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. MERA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A mera interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de prova não ensejam Recurso...

    ...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PARENTE. ALEGAÇÃO DE O FORTUITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FATOS CUJA VERIFICAÇÃO ... oral era a demonstração da presença de um caso fortuito em face da culpa do motorista do ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ...ódigo, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída. ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ... ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. #Redação dada pelo Decreto nº ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1267291 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUSÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ARTIGOS 128 E 475-Q DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1267291/SP, Rel....

  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
  • Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASO FORTUITO. CULPACONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS.PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURAS CONTRATUAIS.REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E7 DO STJ.1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada contra oMunicípio de...

  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...ência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou ...I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou. II - como de ... - outras situações emergenciais, caso fortuito ou força maior. § 1º Nas hipótese previstas ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
  • Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.

    ...ARESTO . EMBARGADO: . ACIDENTE . DE . CULPOSO  DE  TERCEIRO. . FORTUITO . INTERNO. . RESPONSABILIDADE . DO . ... . inexistentes  no  caso...
  • Acórdão nº 1.0390.15.002716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA MECÂNICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples ocorrência de falha mecânica não configura caso fortuito ou força maior, não sendo capaz, por si só, de afastar a responsabilidade do condutor do veículo causador de acidente de trânsito.

    ... que restou incontroverso nos autos que o acidente se deu por uma falha mecânica do veículo, qual ... uma falha mecânica nos freios, configurando caso fortuito e força maior. Ocorre que, como ...)."ACÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - LEGITIMIDADE DA ...
  • Acórdão nº 1.0390.15.002716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA MECÂNICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples ocorrência de falha mecânica não configura caso fortuito ou força maior, não sendo capaz, por si só, de afastar a responsabilidade do condutor do veículo causador de acidente de trânsito.

    ... que restou incontroverso nos autos que o acidente se deu por uma falha mecânica do veículo, qual ... uma falha mecânica nos freios, configurando caso fortuito e força maior. Ocorre que, como ...)."ACÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - LEGITIMIDADE DA ...
  • Acórdão nº 2013/0050786-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS NO LIMITE DO SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INOCORRÊNCIA....

    ...CONTRATO . DE . TRANSPORTE. . ACIDENTE . DE . TRÂNSITO. . ... DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. CASOFORTUITO OU FORÇA . MAIOR.  ANÁLISE.  S\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020400-76.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019

    CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Caso em que o não comparecimento do preposto à audiência de instrução decorreu de caso fortuito (acidente de trânsito) devidamente comprovado, de modo que é afastada a confissão ficta aplicada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

    ...Caso em que o não comparecimento do preposto à fortuito (acidente de trânsito) devidamente comprovado, ...
  • Acórdão nº 1.0209.16.006390-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - FENÔMENO DA AQUAPLANAGEM - PREVISIBILIDADE - DEVER DE CAUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.- As condições adversas de dirigibilidade não elidem, por si só, a responsabilidade do condutor. Ao contrário, percebendo a situação constante de risco, incumbe ao motorista proceder...

    ... manifestou-se acerca da ocorrência de caso fortuito/força maior, sustentando que o sinistro ...Pontuou que o acidente aconteceu sob forte chuva, em local de declive e ...29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à ...
  • Acórdão nº 1.0056.13.003957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA - CHUVA E MÁ CONDIÇÃO DA RODOVIA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - LIDE SECUNDÁRIA -

    ... Com relação ao acidente de trânsito narrado nos autos pela parte autora, ... do segundo apelante ocorreu em razão de caso fortuito externo e força maior, "o que o isenta ...
  • Acórdão nº 1.0056.13.003957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA - CHUVA E MÁ CONDIÇÃO DA RODOVIA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - LIDE SECUNDÁRIA -

    ... Com relação ao acidente de trânsito narrado nos autos pela parte autora, ... do segundo apelante ocorreu em razão de caso fortuito externo e força maior, "o que o isenta ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10336-08.2018.5.03.0072)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA CARRETEIRO . ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. FATO DE TERCEIRO. O parágrafo único do

    .... . . ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE ...No caso em exame. . . ,. . ...trânsito não se podendo cogitar de força maior ou caso ... podendo cogitar de força maior ou caso fortuito. . . . . ...
  • Acórdão nº 1.0701.16.004457-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DO ESTADO - CULPA DO CONDUTOR - EXCLUDENTE - CASO FORTUITO RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial para condenar o servidor a ressarcir ao Estado o...

    ... prova capaz de eximi-lo da culpa pelo acidente que deu ensejo à propositura da ação em tela. ...-7249, em decorrência de acidente de trânsito sob a condução do requerido.Para julgar ... do Estado contra o causador do dano, em caso de dolo ou culpa. Confira-se: "Art. 37. A ... pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver ...

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