acidente de trânsito responsabilidade civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar e amparar, ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... ça condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; ... IV- a informação sobre os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3" ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... á em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção feita pelo país de destino ou de trânsito à transportadora que possui licença ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência; ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização ... § 1º O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua ...
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Acórdão nº 2015/0169135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ... ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... A DECISÃO ATACADA. ACIDENTE TRÂNSITO. ...
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Acórdão nº 2012/0119410-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE DANOS. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se...
... ÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE DANOS. ... -
Acórdão nº 2015/0321742-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Colegiado estadual demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ... ITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2016/0087437-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃ
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL ... EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE\xC2" TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... -
Acórdão nº 2014/0036120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA. CULPA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... TRÂNSITO. ... ATROPELAMENTO ... MOTOCICLETA. ... -
Acórdão nº 2015/0168726-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
... RESPONSABILIDADE ... - Acórdão nº 2015/0162957-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0042900-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0138546-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos...
... CIVIL ... -
Acórdão nº 2013/0050786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... TRANSPORTE. ... TRÂNSITO. ... Processo Civil ... Tribunal de Justiça, a responsabilidade do ...
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Acórdão nº 2012/0163487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois
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Acórdão nº 2012/0019146-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não h&
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... -
Acórdão nº 2014/0216767-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO DE TERCEIRO PERTINENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE. GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0298945-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLEITO PARA QUE REAVALIE A MOTIVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias concederam a tutela antecipada em
... CIVILACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0289067-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CELSO PINTO DE MIRANDA ... CIVILPECIAL. ... ACIDENTE" DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255724-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... civil da empresa de ... vo pelo acidente ... em decorrência do acidente de trânsito ...
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Acórdão nº 2016/0103517-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO", EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DA M\xC3" ...