Acidente de veículo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... II - bagageiro: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, malas postais e ... XVI - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência; ... #Revogado pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer ... indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada ... § 1º Resultando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de ... "Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ... , quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; ... IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ... provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... e) de cobrança de seguro, ...
- Apelação. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
- Réplica. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
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Em vigor
Código Penal Militar
... êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o ... A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo" motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro ... CAP\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua ... aduaneiro por motivo de segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada por quem a encontrou à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE ... AIS E DO ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... DE CULPA. TRANSPORTE\xC2" ... - Memoriais. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
- Inicial. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta ... § 7º Para os ... placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre ...
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Acidente com veículo usado recém-adquirido gera dever de indenizar
Acidente com veículo usado recém-comprado gera indenização
O cliente que compra um veículo usado e, pouco tempo depois, sofre um acidente causado por problema mecânico do automóvel tem o direito de ser indenizado pelo vendedor. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... II – bem elegível: veículo ou equipamento sobre rodas ou esteiras, motorizado ou não; ... III – ... á realizada quando não houver responsável pelo bem no local do acidente ... § 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE TRANSPORTE GRATUITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE...
... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE ... DECISÕES. ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ... agravada perdeu a direção do veículo. Destarte, no caso, a alteração de ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio ... veículo" estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Tr\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local ... d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... jurisdição sobre as vias, durante três meses, salvo no caso de acidente, hipótese em que serão conservador por um ano ... Da Carga e Seu ... Do Itinerário ... Art. 9º O veículo que transportar produto perigoso deverá evitar o uso de vias em áreas ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos dêste Código e de seu ... Art. 77.O condutor condenado por acidente que tenha ocasionado deverá ser submetido a novos exames de sanidade e ...
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Proprietário e condutor de veículo devem responder solidariamente por acidente
Dono e condutor de veículo respondem solidariamente por acidente
O proprietário de um veículo, assim como o seu condutor, devem responder solidariamente por eventuais danos causados a terceiros em razão de acidente de trânsito. Caso ocorrem em 2015, no Estado de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional ... ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos seguintes percentuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ... , independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...