acidente do trabalho competência
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... juntamente com os benefícios dessa competência; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 891,de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...competência;. VI - gestão de risco: ações de caráter ... na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;. #Incluído pela Lei nº 14.066, de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ... gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do ... à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. ..................................... (NR). ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ...III - licença por acidente de trabalho;. IV - licença à gestante; e. V - ... ao FGTS, nas matérias de sua competência;. VII - fixar as normas e valores de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ... a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, ...ARTIGO 152. O risco de acidente...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ...é o dia dois do mês seguinte ao da competência;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença ... ao regime instituidor, a partir da competência de concessão da compensação, enquanto os ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;. II - os dados do ...
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Acórdão nº 2015/0089801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO OU FATO. PRECEDENTES. 1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e-STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o...
...INDENIZAÇÃO . POR . ACIDENTE . DO . TRABALHO. . COMPETÊNCIA. . LUGAR . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ...25, 26 e 28, a partir da competência novembro de 1991. . Seção II. Da Isenção de ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
...I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem ...II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça ...
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Acórdão nº 2006/0198464-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de pretensão sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme previsão expressa da competência prevista no art. 109, I, da Constituição....
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70.007 - MG (2006/0198464-0). ... BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0217934-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR ADOLESCENTE. ATIVIDADE LABORAL DE MECÂNICA AUTOMOBILÍSTICA. CONVENÇÃO 182 DA OIT. LISTA TIP. ITENS 77 E 78. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O ...
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.006 - SC (2015/0217934-5). . ...COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). ANTIGO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO DO RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. 1. Consoante o disposto nos arts. 102, III, e 105, III,
...DE . RISCOS . AMBIENTAIS DO TRABALHO" (RAT). ANTIGO SEGURO DE . ACIDENTE \xC2"...DE . CUNHO . CONSTITUCIONAL. . COMPETÊNCIA... -
Acórdão nº 2006/0069055-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Com o advento da EC nº 45/2004 (DJU 31.12.2004), a qual inseriu no art. 114 da CF/88, dentre outros, o inciso VI ("Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2004/0051101-6 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 100, V, "A" DO CPC. ACÓRDÃO RESPALDADO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade: Em atenção ao princípio da...
...EMENTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ... -
Acórdão nº 2016/0046452-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE...
...INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA . S DO DE CUJUS . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA . LABORAL. . ACÓRDÃO . EM . ... -
Acórdão nº 2007/0265934-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AJUIZADA POR FILHOS DE TRABALHADORA FALECIDA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. SÚMULA 501 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O art. 114 da CF/88, com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/04, atribui à Justiça do Trabalho competênc
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.572 - RJ (2007/0265934-7). ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AJUIZADA POR FILHOS DE TRABALHADORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116900-56.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. RAT/SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. RAT/SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPACHO ...