acidente do trabalho conceito legal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ARTIGO 73 ... Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... III - em acidente em serviço ou em conseqüência de doença, ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ... da destinação constitucional e legal ... Parágrafo único. O Estado-Maior-Geral, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... III - licena por acidente de trabalho; ... IV - licena gestante; e ... anos depender da assistncia do responsvel legal ... CAPTULO VII. Do certificado de ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do ... , por não se tratar de "lei federal", no conceito previsto no artigo 896, "c", da CLT. Não se ...
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Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGAL VIOLADO. ... TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE". ... TROMBOSE E INFECÇÃO DECORRENTES\xC2" ... de lesão de acidente de trabalho, de modo que caracterizaria ... pessoal, inserem-se nesse conceito as infecções, os estados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-61.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 23/6/2000, conforme consignado pelo Tribunal Regional (fato insuscetível de reforma por esta Corte, ante o óbice da Súmula 126 do TST), antes, portanto, da promulgação...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE" DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hip\xC3" ... -se de pretensão de reparação civil (conceito que abrange a indenização por danos morais e ... 205 do mesmo diploma legal, porquanto fixado prazo legal a menor. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138300-43.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 22/7/2003, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, razão pela qual o prazo prescricional é o estabelecido na legislação civil. Assim, tratando-
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE" DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hip\xC3" ... -se de pretensão de reparação civil (conceito que abrange a indenização por danos morais e ... 205 do mesmo diploma legal, porquanto fixado prazo legal a menor. Recurso de ... -
O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... , que se encontram os conceitos legais de acidente do trabalho, de doenças profissionais e do ... Resposta: O conceito legal de acidente do trabalho encontra-se ...
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Acidente e doenças do trabalho
... No entanto, a interpretação do dispositivo legal citado é subjetiva, pois é difícil definir as atividades que por sua ... @Acidente do trabalho/ doença do trabalho ... @@Conceito legal ... Para fins de benefícios do INSS, acidente do trabalho é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO ... ções mais raras aventadas por aquela regra legal). Embora não se possa presumir a culpa em ... Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293300-24.1997.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO ... - SAT. Ao contrário do ... e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que ... em mora quando não cumprido o prazo legal previsto para liquidação do débito, qual seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE ... risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do ... de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade ... Contudo, essa obrigação legal do empregador não impede que seu empregado, que ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-806-26.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA SUBJETIVA. ATIVIDADE DE ... anteriormente ajuizada e ainda em curso, conceito que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 301 do ... foi interposto após o transcurso do prazo legal, razão pela qual não há como conhecê-lo ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... atual se enquadra melhor no real conceito do benefício, uma vez que a anterior ... receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o ... benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; ... X - o ... ório da anistia consta o fundamento legal no qual se fundou e o nome do órgão, da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-83.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... ão ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do artigo 20 da Lei nº ... Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são ... , a doutrina vem atrelando a LER/DORT ao conceito de doença profissional quando afirma que essas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-9000-37.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ... por invalidez pelo INSS se enquadrem no conceito de documento novo a que alude o verbete sumular, ... ao contraditório e ao devido processo legal, quando se constata que o documento dito novo ...