Acidente em serviço
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Lei nº 6.782 de 19/05/1980. EQUIPARA AO ACIDENTE EM SERVIÇO A DOENÇA PROFISSIONAL E AS ESPECIFICADAS EM LEI PARA EFEITO DE PENSÃO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Promove Ao Posto Imediato o Militar Que, em Pleno Exercicio Ativo, Vier a Falecer em Consequencia de Ferimentos Recebidos em Campanha Ou Na Manutenção da Ordem Publica, Ou em Virtude de Acidente em Serviço.
- Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; ... c) aos servidores de autarquias ... e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; ... f) a doença do empregado, devidamente comprovada ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... c) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado nessas condições será excluído e isento definitivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas físicas domiciliadas no ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... decorrerem, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar tempo à disposição do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IX ... V - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme estabelecido no Plano de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , consecutivos ou não, prorrogável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que ... VI - licença-paternidade; ... VII - licença por acidente" em serviço; ... VIII - licença para tratamento de saúde, em decorr\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1510, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Pensão Especial a Viuva e Filhos Menores de Albino Joaquim de Almeida, Falecido em Virtude de Acidente em Serviço.
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Engajamento - primeira prorrogação voluntária do tempo de serviço da praça sem estabilidade; ... V - Reengajamento - prorrogação ... de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos ...