acidente indenizacao publico servidor trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"ério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"... da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e amparar, quando ...II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho. § 1º As contribuições de que ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ...III - acidente em serviço;. IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;. #Incluído ...
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Acórdão nº 2011/0025693-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as aç
...SUSCITANTE. : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRATO - CE . SUSCITADO. .... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE . ...que envolverem servidor... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ...çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ...ão tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ...ARTIGO 7. O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades ... caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da sua ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2022, a ...
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Acórdão nº 2005/0196334-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 3.395 MC/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E...
...ÚDE FNS SUSCITANTE:JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE ...DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ...
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Acórdão nº 2007/0207400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO OCORRIDO QUANDO A RELAÇÃO ERA REGIDA PELA CLT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ POR ANALOGIA. 1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência...
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS SUSCITADO :JUÍZO DE ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO OCORRIDO QUANDO A RELAÇÃO ERA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ...ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ...
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Acórdão nº 2008/0267969-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CONTRATO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CF. 1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,...
... MANHAGUANHA SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COLIDER - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3"...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... o financiamento das prestações por acidente do trabalho. ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;. m) os valores correspondentes ...
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Acórdão nº 2009/0111964-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. INTOXICAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações de indenização por dano...
... pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ...Na espécie, a ação foi proposta por servidor público federal contra a Fundação Nacional de ... a qual o autor mantinha, à época do acidente de trabalho que embasa o pedido de indenização, ... -
Acórdão nº 2009/0024552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Versam os autos sobre ação de indenização por dano material e moral...
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO ... MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... -
Acórdão nº 2005/0196327-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA EC 45/2004. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICIPALIDADE INDEVIDAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO E MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO. AVENÇA DE CARÁTER CELETISTA. 1. O Pleno da Suprema Corte, no Julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1 - MG, da...
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO :JUÍZO ... INDEVIDAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO E MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO. AVENÇA DE ... por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado ... indenização do acidente de trabalho de servidor público, admitido indevidamente sem concurso ...