acidente prescricao veiculo
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Em vigor
Código Penal Militar
... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...
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Acórdão nº 2015/0066578-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RECUSA DA SEGURADORA. CIÊNCIA DO SEGURADO. DATA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenizaç&
... ACIDENTE" DE VEÍCULO. SEGURO. PRESCRIÇÃO \xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
- Acórdão nº 2015/0211733-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0015152-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para
... ÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE ... AUTOMOBILÍSTICO. ... TRANSPORTE ... ocorrido no interior de veículo ... -
Acórdão nº 2008/0155864-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO. EVENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. QUEDA. FRATURA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDIN&
... ÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE ... AUTOMOBILÍSTICO. ... TRANSPORTE ... ocorrido no interior de veículo ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a ... para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... MOTORISTA DE CAMINHÃO. CARREGAMENTO DO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acidente de veículos, será competente o foro do ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2014/0041388-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.062100-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - RESSARCIMENTO - ACIDENTE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - ART. 206 CÓDIGO CIVIL - DESPESAS PAGAS PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO. Nos moldes do art. 786, do Código Civil, o Segurador sub-rogado tem os mesmos direitos de ação do segurado. A prescrição de ação que pretende a reparação civil prescreve em três anos, conforme art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0480.15.007479-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SENTENÇA "CITRA PETITA" - AUSÊNCIA DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA - ARTIGO 1013, § 3º, III, DO CPC DE 2015 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ -...
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Acórdão nº 0001083-64.2006.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... MATERIAIS. PERDA DE UM FILHO EM ACIDENTE COM ... VEÍCULO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0025989-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de tr
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ... PENHORÁVEIS. ... em razão de danos causados a veículo público, em acidente ... de trânsito ... -
Acórdão nº 1.0528.15.003157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUSPENSÃO. ART. 200 CC/02. INAPLICABILIDADE. A pretensão de receber indenização por danos morais e materiais, em virtude de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, tem prazo prescricional de três anos, conforme previsão do art. 206, §3º, V do CC/02. Não se aplica a suspensão do prazo prescricional...
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Processo nº 0003593-11.2011.8.19.0046 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO ...
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Acórdão nº 1.0702.15.049871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TERMINATIVA NO JUIZADO ESPECIAL. - As pretensões de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) e de eventuais diferenças prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento...
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Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE ... veículo". Incidência do enunciado n. 83 da Súmula\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.194313-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0338.10.010784-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ...