acidente trânsito em existe culpa concorrente
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Em vigor
Código Penal
...á isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. ...ódigo, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a ...existe em quantidade menor que a mencionada:. #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3"... provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência ... para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de ...Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ... de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da intervenção de ...acidente de veículos, será competente o foro do ... para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. ARTIGO ...Tem, contudo, legitimidade concorrente:. I- o cônjuge supérstite;. II- o herdeiro;. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
... . . . ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ... RAZÃO DE CULPA CONCORRENTE . . . . . ...(pedagógico), o perito respondeu que "não existe um procedimento formal de . ... -
Acórdão nº 1.0080.16.001129-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROVA INÚTIL - CESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSTATAÇÃO - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA E DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DA FRENTE - CULPA PRESUMIDA - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - CONDUTOR INABILITADO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊ
... sua responsabilidade civil, mas sim a culpa exclusiva da vítima. Aduz que o motorista do ...ível com a via, atribuindo a culpa pelo acidente ao condutor do veículo que transportava autora e ... ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ...CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 1.0080.16.001129-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROVA INÚTIL - CESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSTATAÇÃO - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA E DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO DA FRENTE - CULPA PRESUMIDA - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - CONDUTOR INABILITADO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊ
... sua responsabilidade civil, mas sim a culpa exclusiva da vítima. Aduz que o motorista do ...ível com a via, atribuindo a culpa pelo acidente ao condutor do veículo que transportava autora e ... ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ...CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007040820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800704-08.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARMO FERNANDES ASSUNCAO e outro ADVOGADO: Alberico Macedo Coelho Sobrinho ADVOGADO: Abnilto Alves Do Amaral ADVOGADO: Alisson Farias Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...
... do Exército Brasileiro, envolvida num acidente de trânsito ocorrido no dia 25 de fevereiro de ... unilateralmente, bem como que haveria culpa concorrente do Estado ao não realizar a ... estadual: há buracos, desníveis e não existe acostamento pavimentado. Por conseguinte, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... podemos acolher. Não existe crime no Direito Penal brasileiro se o fato não ...O dolo e a culpa constituem as duas formas de realização da ..., em razão de um choque emocional num acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc. ... CRIMES EM TRÂNSITO . Crime de espaço máximo . São aqueles de ... diz que a culpa no Direito Penal é concorrente. Cada um paga pelo dano causado ao outro. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180461120194058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818046-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CRISTINA ROBERLANDIA MATOS DE FREITAS ADVOGADO: CAIO FERNANDES FLORÊNCIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
...acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, julgou ...Sustenta que o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) da Polícia Rodoviária Federal não têm o ..., restando dispensada a configuração de culpa. Para abalizada doutrina e jurisprudência, a ...No reportado documento existe ainda registro de má sinalização, com ... se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ainda que dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não ...ículo pelo artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou . resultante de convenção ...176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: . I - de prestar ou providenciar ...ócio jurídico este responderá em concorrente" quantia. . Agora, caso o representado (ou patr\xC3"... de coisa, que venha ser aquilo que existe ou pode existir de maneira inanimada. Assim são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152881220174058300), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815288-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... em veículo de segurado em virtude de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. As ... registrada no Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. Também não existe no BAT ...-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente do ... -
Introdução a responsabilidade civil
... importância a caracterização legal da culpa que é uma das questões das mais complexas do ... (conduta culposa exclusiva ou concorrente da vítima, de terceiro, ou comprovação de caso ... da segunda viatura prejudicada no acidente foi involuntariamente envolvido na ocorrência ... Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de ...Porém existe uma determinada dificuldade de se comprovar a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suporte a teoria da vontade; na segunda, existe um direcionamento predeterminado pelo Estado com ..., e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in vigilando . . Deverá o ... segredos da empresa a outra empresa concorrente". Ou que nos dias de . Comentários à Consolida\xC3"... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ... entende que a execução, antes do trânsito em julgado, se traduz em mera faculdade, uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08043295920154058200), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO REDUZIDO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... a responsabilização da ocorrência do acidente relatado nos autos, envolvendo atropelamento de ... esse órgão rodoviário isento de qualquer culpa pelo acidente. . (d) que a distância percorrida ...269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Já quanto ao DNIT, a própria Lei ... Diversamente do alegado pelo DNIT, não existe registro no Boletim de Ocorrência acerca da ... se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a ... -
Responsabilidade civil do estado
... objetiva: independente de dolo ou culpa . c) alterações no orçamento de obras e de ...O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões ...ção e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – Conhecimentos Gerais . Maria, cidadã ... A) existe em qualquer hipótese de dano, inclusive ... fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima rompem o nexo causal e, por ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3"... provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência ... para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Art. 398. ...616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ção de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade ... está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”. Da leitura desse dispositivo ... (acidente do trabalho), observa-se que existe a opção pela reparação tarifada unicamente. ...Essa legislação concorrente somente pode ocorrer em temas de saúde ... do serviço, sofreu três acidentes de trânsito, dando ênfase aos ocorridos em 2007 e 2008. Em ...
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Direito civil
... cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. Data: ... Súmula 35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem ... ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que ...A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800054-63.2021.8.19.0010 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800054-63.2021.8.19.0010 Recorrente (réu): DANIELE BONIOLO OLIVEIRA DOS REIS. Recorrido (autor): JOÃO BATISTA NASCIMENTO LEONARDO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...Assunto : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA. ...4. Na carta rogatória passiva, existe decisão judicial oriunda de juízos ou tribunais ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . è . v. Art. 12 da LINDB. . ... de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Remissão: arts. 332, .... Repita-se, não existe aprioristicamente "autoridade" alguma a tornar ...Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ...616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II ...
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Acórdãos nº 0163223-48.2008.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
Acidente de Trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade Civil Extracontratual de Concessionária de Serviço Público pautada pela Teoria do Risco Administrativo. Inadmissibilidade da responsabilização pelo risco integral – Atropelamento ocorrido em via férrea – Prova coligida aos autos indica de forma séria e concludente, que a concessionária não cumpriu eficazmente com seu
... Privado VOTO Nº 4883 Ementa: Acidente de Trânsito. Indenização por danos ..., a negligência (modalidade de culpa), da ré, exsurge o seu dever de ...ência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta da vítima, ... baixa renda, como a da autora, existe a presunção de auxílio mútuo. ... -
Decisao Nº 0366806-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. CONDENAÇÃO. (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E III, DA LEI 9.503/1997). PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA POR DUAS...
...Assunto : Crimes de Trânsito". DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇ\xC3"...ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ... à segurança viária, provocando acidente automobilístico, culminando no óbito de um ...Noutro giro, mister evidenciar que não existe no Direito Penal a compensação de culpas. ual culpa concorrente da vítima não tem o condão de afastar a ... -
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
. Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço ...ório, inviável sua liminar antes do trânsito em julgado. . A fragilidade da fundamentação ... requisitos essenciais: conduta culposa – culpa simples (art. 7º, XXVIII, da CF) ou dolosa do ... Revela considerar, por fim, que nem sempre existe o dever de indenizar do empregador. Se o acidente ..., que seja reconhecida sua culpa concorrente; . m) Que eventual tutela de urgência, caso ...
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Responsabilidade civil
... subjetivos para se configurar (dolo ou culpa ou sentido estrito), terá de indenizar a pessoa ... Um exemplo dessa situação é um acidente com um helicóptero particular, matando ... se o caso envolver a chamada culpa concorrente (ou seja, ao mesmo tempo há culpa da vítima e ... filho; na inexecução de um contrato não existe tal presunção ; b) Pessoa jurídica: o ... questões já se acharem decididas, com trânsito em julgado, no juízo criminal. . (B) o dono ...