acido cloridrico

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E § 1º, INCISO III, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA NOS AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM

EMENTA ÁCIDO CLORÍDRICO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O ácido clorídrico, resultante do contato do cloreto de hidrogênio com a água e a umidade do ar, é altamente nocivo à saúde humana. Além da ausência de prova quanto à regularidade e suficiência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados, a demandada não logrou comprovar a adoção de medidas eficientes para elidir a nocividade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CORSAN. ÁCIDO CLORÍDRICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Tendo em vista o contato do reclamante com ácido clorídrico, altamente nocivo à saúde, e a ausência de comprovação pela ré da adoção de medidas eficientes para elidir a nocividade da substância, a sentença deve ser mantida.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTOS QUÍMICOS. ÁCIDO FOSFÓRICO E ÁCIDO CLORÍDRICO. ADICIONAL DEVIDO NO GRAU MÉDIO. Constatada em perícia a insalubridade derivada do contato com produtos químicos, é devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsão da NR-15, Anexo 13 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

EMENTA CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO. POSSIBILIDADE RESTRITA À JORNADA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA JORNADA SEMANAL DE 36 HORAS. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos aos turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A SÚM. 331 DO TST. Conforme o disposto na Súm. 331, IV, do TST, há responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações, independentemente

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. Tendo em vista a exposição do autor a agentes químicos (ácido clorídrico e cloro) acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequados, são devidas diferenças de adicional de insalubridade pelo grau máximo. Recurso do...

• O Globo

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . Insalubridade caracterizada em grau máximo para os trabalhadores que ficam expostos a agentes químicos, como formaldeído e ácido clorídrico, sem fornecimento e/ou uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir tal contato, nos termos propostos no Anexo 9, da NR 15 da Portaria nº 3.214/18 do MTE.

PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO LIRA DE AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL....

PJE 0804053-66.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AGENTES INSALUBRES QUÍMICOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA SAKER SAMPAIO, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente ação

PROCESSO Nº: 0801896-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL LEITE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ

PROCESSO Nº: 0806588-06.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO ANTONIO TYRRASCH ADVOGADO: José Correia Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0801446-29.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ELIAS SARMENTO FILHO ADVOGADO: Suhellen Falcao De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mantida a sentença que considerou a conclusão pericial de inexistência de condições insalubres nas atividades do autor, já que não comprovada a condição imposta pelo perito para a caracterização da condição insalutífera, qual seja, a manipulação do ácido clorídrico em concentração acima de 4 partes por milhão (ppm).

• Manual prático de higiene ocupacional e PPRA. Avaliação e Controle dos Riscos Ambientais. 6ª edição

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTES CONDENADOS PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 54, CAPUT, E 56, CAPUT, AMBOS DA LEI 9605/98, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE RESTOU DEPROVIDO, POR MAIORIA DOS VOTOS, PELA COLENDA QUARTA CÂMARA DESTE TRIBUNAL, RESTANDO VENCIDO, À OCASIÃO, O...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Falha na prestação de serviços configurada. Vazamento de ácido clorídrico de recipente para coleta de exame laboratorial. Inadequação do frasco. Danos materiais a pertences contidos na bolsa na qual ocorreu vazamento. Ingestão de alimento contaminado. Danos morais configurados (r$ 4. 000,00) 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Sendo incontroverso que o autor manipulava diariamente com ácido clorídrico sem o uso de máscara respiratória, e ausente prova de que a ré mantinha a exposição do produto químico abaixo dos limites de tolerância, configura-se devido o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade pago, considerando o grau máximo,

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA RECLAMADA. Hipótese em que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se aplicando a reforma legislativa ao caso dos autos, porquanto os honorários advocatícios possuem natureza híbrida, ou seja, ainda que previstos em norma de direito processual, confere reflexos...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Mostra-se incabível a equiparação salarial pleiteada, porquanto restou evidenciado que o autor e paradigma não exerceram as mesmas funções. Quanto ao desvio ou acúmulo de função, não há comprovação de que o reclamante efetivamente desempenhava função diversa daquela para a qual foi contratado. Recurso improvido no aspecto. ADICIONAL DE...

• Perícias judiciais na medicina do trabalho

• Insalubridade e Periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos