acionista controlador conceito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha ... emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...Fica vedado ao novo controlador promover a incorporação ou fusão de empresa ...ção, a aquisição, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, do controle, direto ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de bens do titular, sócio ou acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ... ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta;. IX - a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., que corresponder ao sócio ou acionista. § 2º A não incidência prevista no caput ... administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; e. VI - a ...ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... LUCRO REAL. Conceito. Art. 6º - Lucro real é o lucro ...ócios da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - que apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
...Dever de abstenção de voto. 13.2. O acionista e seus direitos. 13.2.1. O acionista. 13.2.2. ...O direito de voto. 13.4. Acionista controlador. 13.4.1. Caracterização. 1.3.4.2. Técnicas de .... Do conceito legal, infere-se: 1. que o conceito é ...
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Direito Empresarial
...ário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária. . (C) Entre as ...ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... votante para qualificar-se como controlador. Basta (i) ser titular de direitos de sócio que ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...
...CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE. TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. ...controle e, também, de acionista ainda vinculado ao bloco de controle da ...utiliza o conceito de aquisição de controle e não mais o de ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
...ário é capaz de garantir ao antigo controlador da estatal determinadas prerrogativas sobre a ... 4 “O conceito de ‘golden share’ surgiu durante a ...ário permaneceria sob a titularidade do acionista que o adquiriu diretamente do ente estatal. . ... -
A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... 66-68) propõe desembaraçar a visão rígida e inflexível deste conceito, justificando que o aumento cumulativo de relações circulares faz da ... papel, no seio do grupo societário, é que a participação do acionista controlador enquanto interveniente do contrato de concessão pode redundar ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
..., administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; ...ção social sobre o lucro líquido, o conceito...
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A Transferência da Concessão e do Controle Acionário da Concessionária
... por conta da percepção restritiva do conceito legal do acionista controlador. Nas ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
...1: Qual é a interpretação dada ao conceito de “principal estabelecimento do devedor” ... evoluía com a manutenção do seu controlador. Desse modo, a empresa seguia a sorte do ...Cuida, tão somente, de definir acionista controlador e controlada, no caput do artigo ...
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Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... opera-cionais visando à maximização dos resultados do controlador. 2 No Brasil, a matéria tem sido objeto da legislação civil e do Setor ...Tendo em vista as disposições legais, a Cemig é única acionista e, portanto, a controladora da Cemig D. . 23. O DER/MG é uma autarquia ...
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Direito societário. A responsabilidade por dívidas de sociedades integrantes de um mesmo grupo de fato
...II.1 – Grupo econômico: um conceito em formação. II.2 – Grupo econômico na ..., como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou ..., tão somente, de definir acionista controlador e controlada , no caput do artigo 116 e no ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...administrador e/ou do controlador dá-se, indiscutivelmente, por meio da ...órica, pois, no caso, por iniciativa de acionista minoritário detentor. de mais de 5% do capital ... o procedimento arbitral), não é conceito" que se preste a. alterar os critérios de atribui\xC3"... -
A vinculação do conselho de administração ao acordo de acionistas e a governança corporativa
O objetivo deste artigo é analisar a aplicação da possibilidade de vinculação dos membros do conselho de administração aos acordos de acionistas firmados pelos acionistas controladores, à luz dos deveres fiduciários impostos aos administradores pela Lei das S.A., bem como das boas práticas de governança corporativa, cuja valorização pelo mercado e pela Comissão de Valores Mobiliários é crescente.
... 1 Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o ...Isto, porque, no Brasil, o conceito de controle societário ainda está ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...SECÃO III. Do Conceito de Desestatização. Art. 5º Considera-se ... Responsabilidade do Administrador e do Acionista. Art. 50. Os acionistas controladores e os ..., seja integrante do respectivo grupo controlador...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... os sócios, em especial entre os do controlador e os da sociedade, respeitar os direitos dos ..., do interesse comum dos sócios como conceito relativo, do interesse comum dos . 8 FRANÇA, ..., há quem defenda que o interesse do acionista deve perseguir o interesse da sociedade, ou seja, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze ...49, § 2°). . Seção II. Conceito de Lucro Real. . Art. 193. Lucro real é o ... empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a ...
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Sociedade anônima
... e conferem ao seu titular o status de acionista. As ações serão oportunamente estudadas neste .... 7.4.3. Acionista controlador . O acionista controlador, segundo art. 116 da ...conceito desse instituto previsto no art. 887, do Código ...