acionista ordinário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica ... seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que figure na condição de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador ... #(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ílio os interessados, a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... na forma do § 3., as empresas que possuam como sócio, diretor, acionista controlador ou responsável técnico pessoa física incluída no CNPI ... da Susep, de acordo com os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, ... I - no recurso de apelação; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV - no recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-74.2013.5.06.0005), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA QUE FIGURA COMO ACIONISTA MAJORITÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - PROVIMENTO DO APELO. 1. No âmbito jurisprudencial foi pacificado o entendimendo no sentido de que, para o reconhecimento do agrupamento econômico - e, claro, da responsabilidade das empresas que o compõem quanto aos direitos...
... ÊNCIA :5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFEEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RESA QUE FIGURA COMO ACIONISTA MAJORITÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - PROVIMENTO DO APELO. 1. No ... -
Acórdão nº 2016/0099322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ... OCULTAÇÃO ... consequência, por seu principal acionista, a União" ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... que figure na condição de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador ... ílio os interessados, a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima ... § 3º A ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ), serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 50, § ... acionista da sociedade por ações, apresentando as suas ações; ... III - pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-71.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA TRANA TRANSPORTES LTDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL QUANDO DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A oposição dos embargos de declaração pela parte adversa, não...
... ARGUIÇÃO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA TRANA TRANSPORTES LTDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA ACIONISTA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Grupo econômico é um conjunto de ... -
Acórdão nº 2010/0106268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARQUE DA SERRA DA TIRIRICA. ESTADO DO RIO DE ... acionista ou cotista" (fl. 24). Assim, não há falar que a impetrante esteja ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.1.3. Dever de abstenção de voto. 13.2. O acionista e seus direitos. 13.2.1. O acionista. 13.2.2. Classificação dos ... a) nenhum acionista ordinário ou comum pode ser privado do direito de voto. Um voto, pelo menos, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-77.2008.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Em razão da evolução da jurisprudência na interpretação do artigo 477, § 8º, da CLT, este Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da sua SBDI-I, e firmou o entendimento de que o objetivo da norma é coibir o atraso indevido no pagamento das verbas rescisórias do empregado, razão pela qual...
... DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 393 desta Corte ... ção trabalhista, ou seja, de que a segunda reclamada seria acionista da segunda. E, em relação ao tema, o TRT foi categórico ao afirmar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-67.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. INTERESSE DE INTERVIR. AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA COM A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA. O Estado do Rio Grande do Norte é acionista majoritário da reclamada, sociedade de economia mista. Para o Tribunal a quo, esse fato, por si só,...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. INTERESSE DE INTERVIR ... O Estado do Rio Grande do Norte é acionista majoritário da reclamada, sociedade de economia mista. Para o Tribunal a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-67.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. INTERESSE DE INTERVIR. AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA COM A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA. O Estado do Rio Grande do Norte é acionista majoritário da reclamada, sociedade de economia mista. Para o Tribunal a quo, esse fato, por si só,...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. INTERESSE DE INTERVIR ... O Estado do Rio Grande do Norte é acionista majoritário da reclamada, sociedade de economia mista. Para o Tribunal a ... -
Aspecto societário
... direito de voto, são aquelas que atribuem direitos comuns ao acionista que as detém, e, por isso mesmo, não há necessidade de indicar no ... que lhe está garantido pelo estatuto social, o acionista ordinário não recebe qualquer valor a esse título. E, caso o dividendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/dom RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM ... , o próprio recorrente afirmou que em 15/2/2011 se tornou acionista da impetrante e em 20/5/2011 assinou distrato por "haver um passivo ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima ... Desse raciocínio, abstrai-se então que o investidor, seja ele ordinário ou preferencialista, ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p ... -
Efeitos Entrincheiramento e Alinhamento e Informatividade dos Lucros Contabeis: estudo comparativos
O objetivo da pesquisa consiste em analisar se efeitos decorrentes de estrutura de propriedade concentrada predominam na forma de entrincheiramento ou alinhamento para a informatividade do lucro, condicionada à presença de padrão contábil baseado em princípios. Foi utilizada uma amostra de empresas listadas na BM&FBovespa, considerando o período de 2008 a 2014. Aplicaram-se modelos baseados em...
... informatividade com concentração de votos em posse do maior acionista e indicador de divergência entre direitos do maior acionista (fluxo de ... empresa; variável binária que assume 1 se o maior acionista ordinário possuir mais de 50% das ações ordinárias da empresa, e 0 em caso ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Da responsabilidade do acionista controlador 3.1.2.3. Da responsabilidade do administrador e ... basicamente quatro tipos de acionistas, sendo eles: comum ou ordinário, controlador, dissidente e o minoritário ... Aquele denominado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001518-07.2015.5.06.0002), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. Restando evidenciada a relação de coordenação entre as empresas reclamadas, especificamente quando comprovada a "condição de holding" e de principal acionista daquela que requer a sua exclusão da lide, há de se ter por irrelevante o fato de...
... ência : 2ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (ARTIGO 2º, § 2º, DA ... quando comprovada a "condição de holding" e de principal acionista daquela que requer a sua exclusão da lide, há de se ter por irrelevante ... -
Acórdão Nº 0021750-78.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
... seguinte Tese: A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez sócia da empresa GUERRA ... Recurso ordinário provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
... direito ao voto, que represente no mínimo 10% eleja membro do Conselho Fiscal; igual direito e participação terá o acionista ordinário com direito a voto. Deste modo, os minoritários terão direito a eleger dois dos cinco membros do Conselho Fiscal (BRASIL, 1976) ... Neste ... -
Acórdão Nº 0022040-93.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2021
... RECURSO ORDINÁRIO DO QUARTO RECLAMADO. DEG. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE POR ... não forma grupo econômico com a companhia empregadora, não é acionista dela e tampouco manteve com ela contrato de prestação de serviços. Não ...
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Conflito de interesses nas sociedades anônimas: critério de apuração formal ou substancial?
... Em resumo, tem-se que o art. 115, caput, impede que determinado acionista vote se em contraposição ao interesse da companhia ou se por meio de seu ... E mais: tolhe um direito fundamental do acionista ordinário que é o direito de voto, no pressuposto de que ele não teria como ...