acionistas preferenciais
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. ..., o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...“Art. 15................................................................ § 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais", todas sem valor nominal. #Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997. Par\xC3"...III - um membro indicado pelos acionistas detentores de ações preferenciais;. #Incluído pela Lei nº 9.482, de ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou sócios da empresa;. III – debênture conversível emitida pela ..., desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade. § 5º ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFORMAÇÃO DA CONTROLADA EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. OFERTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EQUIPARAÇÃO A FECHAMENTO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 4º, DA LEI DAS S/A POR ANALOGIA. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de...
...favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas . ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...§ 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, ..., outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas tenham acesso. ..."certificados de depósitos em garantia", relativos a ações preferenciais, obrigações, debêntures ou Título s cambiais emitidos por sociedades ...
-
Acionistas preferenciais devem saber se têm direito a voto
Acionistas preferenciais não precisam ser informados de direito a voto
Os acionistas de uma sociedade anônima devem conhecer seus direitos legalmente expressos, o que torna desnecessária sua divulgação em meio à publicidade obrigatória para que seja promovida assembleia geral ordinária da companhia. O entendimento é ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...ARTIGO 23. Fica a União autorizada a oferecer aos acionistas preferenciais do IRB-Brasil Resseguros S.A., mediante competente ...
-
Multiplan vai abrir direito de recesso a acionistas dissidentes de AGE que aprovou ações preferenciais
A Multiplan vai abrir procedimento de direito de recesso a acionistas dissidentes que votaram contra a autorização para eventual criação de ações preferenciais da companhia, durante assembleia na última sexta-feira (20).Acionistas poderão exercer seu...
-
Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – LEI N. 6.404/76 (ARTS. 254, 255 e 257) – ANTINOMIA – INOCORRÊNCIA – OFERTA PÚBLICA – PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS – INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) – PRINCÍPIO IGUALITÁRIO – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DANOS – VERIFICAÇÃO –...
...ÊNCIA - OFERTA PÚBLICA - PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS - INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A ... -
Acórdão nº 2011/0109240-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA ABERTA. OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 6.404/76 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. TRATAMENTO EQÜITATIVO. GARANTIA DIRECIONADA APENAS AOS PORTADORES DE AÇÕE
...ACIONISTAS" . MINORITÁRIOS. . TRATAMENTO . EQÜITATIVO. GARANTIA DIRECIONADA\xC2"...preferenciais... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...I - conversibilidade em ações Preferenciais;. II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. III - ... publicação da ata da assembléia, não forem substituídos os acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas à conta do capital social, este ...
-
Acórdão nº 2004/0027388-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REMANESCENTES. EXCLUSÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. ART. 17, §2º, DA LEI N. 6.404/76 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.303/2001). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em omissão do acórdão guerreado, porquanto...
... máxime no que toca à limitação imposta estatutariamente aos acionistas preferenciais e à normação relativa aos incentivos fiscais. 2. No caso ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. ..., o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ARTIGO 19. Os acionistas controladores e os administradores das empresas incluídas no Programa ... e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais" nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce. \xC2"...
-
Em voto a distância, acionistas do Pão de Açúcar aprovam conversão de ações preferenciais em ordinárias
A maioria dos acionistas do Grupo Pão de Açúcar (GPA) aprovou a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias, segundo o mapa sintético de votação a distância divulgado pela companhia nesta sexta-feira. A conversão é um dos requisitos para a m...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XXVIII - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu ... de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações;. II - nos casos de ...
-
Acórdão nº REsp 1152849 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE....
...NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE O A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE. ... -
Acionistas da Saraiva aprovam conversão de todas as ações preferenciais em ordinárias
Acionistas da Saraiva aprovaram, por maioria de votos em assembleia geral extraordinária realizada na quarta-feira (23), a conversão de todas as 8.963.221 ações preferenciais da companhia em ações ordinárias, na proporção de um para um.A companhia di...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 1.0024.14.066301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO QUE NEGA OS DIVIDENDOS MÍNIMOS AOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS. FORMAÇÃO DE RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE RESOLVE NO PLANO DE EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO AFETO AO...
...acionistas preferenciais, quando decidiu a respeito da não distribuição dos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as ...I- para os dependentes preferenciais:. a) cônjuge e filhos- certidões de casamento e de nascimento;. b) ...
-
Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS A ACIONISTAS. ANTES DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial...
... ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS A ACIONISTAS. ANTES DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... exercício, aos acionistas detentores de ações ordinárias preferenciais classes 'A' e 'B', efetivada a partir de ABR 2008), eles passam a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.108233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO QUE NEGA OS DIVIDENDOS MÍNIMOS AOS ACINISTAS PREFERENCIAIS. FORMAÇÃO DE RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RETIDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE RESOLVE NO...
... fundamente seu pedido na "suposta alteração do direito de acionistas preferenciais", aludindo, para tanto, ao disposto no art. 136, da LSA, a ...