Aclaração
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Acórdão nº 2005/0010522-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO ... 1. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata ... 2. Os expurgos ...
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Acórdão nº 2006/0269002-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Embora implicitamente decidida a anulação do julgamento plenário, a certeza expressa sempre convém às coisas, impondo-se a aclaração do dispositivo do voto ... 2. Embargos de declaração acolhidos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2004/0065284-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. O questionamento originário da matéria em embargos de declaração denota não ter havido omissão no aresto cuja aclaração se pretende ... 6. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior ...
- Acórdão nº EDcl no HC 98580 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.12.081034-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.- Existindo omissão no acordão, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício apontado.
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Acórdão nº 1.0024.09.593505-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACORDÃO - HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - SUPRESSÃO DE VÍCIO EXISTENTE NA DECISÃO - ACLARAMENTO DOS FUNDAMENTOS. Verificando-se que a decisão é parcialmente contraditória/omissa, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprimir a contradição, omissão e aclaração, sem alteração do julgado.
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Acórdão nº 1.0000.22.115966-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS - OPÇÃO FACULTADA AO ADVOGADO - ILEGALIDADE DE IMPOSIÇÃO AO PATRONO DO AUTOR - EFEITO INFRINGENTE - INTEGRATIVO - CABIMENTO. I- Os embargos não têm o escopo de alteração substancial da decisão embargada, mas, em situações excepcionais, podem levar à modificação (infringência) daquela, e não simplesmente à sua aclaração ou integração como...
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Acórdão nº 1.0301.10.000453-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS ATRAVÉS DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA EFETIVA VIOLAÇÃO DA NORMA - REJEIÇÃO DO RECURSO. - Inexistindo a omissão ou contradição indicada pelo...
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Acórdão Nº 0702236-25.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... OCORRÊNCIA, NO ACÓRDÃO, DE ... VÍCIOS ALUDIDOS NO ART. 1.022 DO ... CPC, TORNANDO O PROVIMENTO ... OBSCURIDADE ... CONSTATADA. ACLARAÇÃO QUANTO ... AOS LIMITES OBJETIVOS DO APELO ... ADSTRIÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE SE LÊ ... EM COTEJO COM A ...
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Acórdão Nº 0701094-83.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... OCORRÊNCIA, NO ACÓRDÃO, DE ... VÍCIOS ALUDIDOS NO ART. 1.022 DO ... CPC, TORNANDO O PROVIMENTO ... OBSCURIDADE ... CONSTATADA. ACLARAÇÃO QUANTO ... AOS LIMITES OBJETIVOS DO APELO ... ADSTRIÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE SE LÊ ... EM COTEJO COM A ...
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Acórdão Nº 0703250-44.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... OCORRÊNCIA, NO ACÓRDÃO, DE ... VÍCIOS ALUDIDOS NO ART. 1.022 DO ... CPC, TORNANDO O PROVIMENTO ... OBSCURIDADE ... CONSTATADA. ACLARAÇÃO QUANTO ... AOS LIMITES OBJETIVOS DO APELO ... ADSTRIÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE SE LÊ ... EM COTEJO COM A ...
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Acordao N° 1359252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos de declaraçãona apelação. Rejulgamento por determinação do stj. Pedido de aclaração sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de intervenção do advogado após destituição. Deferimento. Pedido de nova modulação em razão de acordo realizado pela aperte. Acordo não comprovado e ausência de participação do advogado titular da verba. Improcedência. Omissão inexistência. Contradição...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA APELAÇÃO.REJULGAMENTO POR ... DETERMINAÇÃO DO STJ. PEDIDO DE ACLARAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO ADVOGADO APÓS ... DESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. PEDIDO DE NOVA ... -
Acórdão Nº 0805838-30.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
... PEDIDO DE BLOQUEIO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO ... AUTOR. EXISTÊNCIA DO VICIO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ... EXPRESSO E ACLARAÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE ... IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. SITUAÇÃO QUE ... TRARÁ MAIS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR DO QUE ...
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Acórdão Nº 0805776-87.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
... PEDIDO DE BLOQUEIO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO ... AUTOR. EXISTÊNCIA DO VICIO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ... EXPRESSO E ACLARAÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE ... IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. SITUAÇÃO QUE ... TRARÁ MAIS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR DO QUE ...
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Acórdão nº 1.0707.14.002098-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACORDÃO - HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - SUPRESSÃO DE VÍCIO EXISTENTE NA DECISÃO. Verificando-se que a decisão é parcialmente omissa, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprimir a contradição, omissão e aclaração, sem alteração do julgado.
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Acórdão nº 1.0707.14.002098-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACORDÃO - HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - SUPRESSÃO DE VÍCIO EXISTENTE NA DECISÃO. Verificando-se que a decisão é parcialmente omissa, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprimir a contradição, omissão e aclaração, sem alteração do julgado.
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Acórdão nº 50152275320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MULTA CONTRATUAL POR CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. ALEGADA OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DA MULTA DEBITADO A MAIOR, CONFORME DEFINIDO NA DECISÃO JUDICIAL. ACLARAÇÃO, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO, QUANTO AO MODO DE CÁLCULO A RESPEITO DA CONVERSÃO DO VALOR EM EUROS, QUE DEVE OCORRER NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. MODO...
... ALEGADA OMISSÃO. RESTITUIÇÃO Da diferença dO VALOR da multa debitado a maior, conforme definido na decisão judicial ... Aclaração, com efeito meramente integrativo, quanto ao modo de CÁLCULO a respeito da conversão do valor em euros, que deve ocorrer na data do ... -
Acórdão Nº 0100129-77.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EM APELAÇÃO. JULGADO INTEGRATIVO. OMISSÃO ... RECONHECIDA. ACLARAÇÃO QUE NÃO IMPLICA ... MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DO ... ACÓRDÃO EMBARGADO ... 1. Há omissão porque o Acórdão embargado deixou de ...
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Decisão Monocrática N° 07397896120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERVENÇÃO DO DA UNIÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE POSTULANTE. CONHECIMENTO PARCIAL DAS IRRESIGNAÇÕES. DISCUSSÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO.
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Acórdão Nº 0639753-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... GRATUIDADE ... DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA POR OUTRA DECISÃO. INDEFERIMENTO EM ... ACÓRDÃO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE ACLARAÇÃO. BENEFÍCIO ... RATIFICADO. DECLARATÓRIOS PROVIDOS ... 1. Os atuais embargos declaratórios são dignos de deferimento, visto que restou ...
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Acórdão Nº 0794725-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM CARÁTER INTEGRATIVO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARAÇÃO DA DECISÃO ... PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... EM CARÁTER INTEGRATIVO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. São cabíveis ... -
Acórdão Nº 0704514-96.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... OCORRÊNCIA, NO ACÓRDÃO, DE ... VÍCIOS ALUDIDOS NO ART. 1.022 DO ... CPC, TORNANDO O PROVIMENTO ... OBSCURIDADE ... CONSTATADA. ACLARAÇÃO QUANTO ... AOS LIMITES OBJETIVOS DO APELO ... ADSTRIÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE SE LÊ ... EM COTEJO COM A ...
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Acórdão nº 0023355-34.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Assunto : Efeitos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ... ACÓRDÃO FARPEADO. ACLARAÇÃO ... ADITIVA ILUSTRANDO A AUSÊNCIA DE ... CONTINÊNCIA LEGAL E DE ... IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA ... PREJUÍZO INCONTESTÁVEL AO ... EMBARGADO, ...
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Acórdão nº 0407222-19.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
... PROVA PERICIAL QUE RESSALVA A TRANSITORIEDADE ... DA INCAPACIDADE E REALIZADA HÁ MAIS DE 3 ANOS ... NECESSIDADE DE ACLARAÇÃO DO SUPORTE ... PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DA PROVA. ART. 437 DO ... CPC/73, ATUAL ART. 480 DO NCPC. RECURSO PROVIDO ... SENTENÇA ANULADA ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0101593-39.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-03-2022
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE. ACLARAÇÃO QUE ... NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ... CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ... 1. Os embargos de declaração têm o condão de sanar ...